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Nome

Comunicado CAT 4 de 2020

Tipo

Subtipo

Comunicados CAT/SRE

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

10/03/2020

11/03/2020

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 06/05/2022 17:58

Comunicado CAT-04, de 10-03-2020

(DOE 11-03-2020)

Esclarece sobre a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS 110/07, de 28-09-2007, e considerando a revogação da Resolução 4, de 24-11-2005, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, COMUNICA que:

1 - no período de 01-03-2020 a 31-03-2020, a base de cálculo para fins de substituição tributária nas saídas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP de produtor nacional de combustíveis será a divulgada em Ato COTEPE, devendo ser adotada a mesma proporção de vendas de GLP acondicionado em recipientes de até 13 KG e de GLP acondicionado em outros recipientes, inclusive nas vendas a granel, feitas pelas distribuidoras de GLP;

2 - para fins de utilização da proporção de vendas descrita no item 1, serão usados os dados da competência do mês fevereiro de 2020, que corresponde à média das vendas do período dos meses de julho de 2019 a dezembro de 2019, por distribuidora, divulgados em tabela disponibilizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no endereço eletrônico http://www.anp.gov.br.

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