Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 17 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 17 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 17 02/03/2020 03/03/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/03/2020 23:03 Conteúdo da PáginaComunicado DICAR-17, de 02-03-2020(DOE 03-03-2020) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-17/20MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,65180,52280,39050,27000,15000,0300FEVEREIRO- 0,64180,51280,38050,26000,14000,0200MARÇO0,75180,63140,50120,37000,25000,13000,0100ABRIL0,74180,62140,49060,36000,24000,1200- MAIO0,73180,61140,47950,35000,23000,1100- JUNHO0,72180,60070,46790,34000,22000,1000- JULHO0,71180,58890,45680,33000,21000,0900- AGOSTO0,70180,57780,44460,32000,20000,0800- SETEMBRO0,69180,56670,43350,31000,19000,0700- OUTUBRO0,68180,55560,42300,30000,18000,0600- NOVEMBRO0,67180,54500,41260,29000,17000,0500- DEZEMBRO0,66180,53340,40140,28000,16000,0400- OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,0100- MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,0100- JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,0100- JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,0100- AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,0100- SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,0100- OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,0100- Comentário