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Nome

Comunicado DICAR 18 de 2020

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

02/03/2020

03/03/2020

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 03/03/2020 23:03

Comunicado DICAR-18, de 02-03-2020

(DOE 03-03-2020)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-18/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
JANEIRO	-	0,6318	0,5028	0,3705	0,2500	0,1300	0,0100
FEVEREIRO	-	0,6214	0,4912	0,3600	0,2400	0,1200	-
MARÇO	0,7318	0,6114	0,4806	0,3500	0,2300	0,1100	-
ABRIL	0,7218	0,6014	0,4695	0,3400	0,2200	0,1000	-
MAIO	0,7118	0,5907	0,4579	0,3300	0,2100	0,0900	-
JUNHO	0,7018	0,5789	0,4468	0,3200	0,2000	0,0800	-
JULHO	0,6918	0,5678	0,4346	0,3100	0,1900	0,0700	-
AGOSTO	0,6818	0,5567	0,4235	0,3000	0,1800	0,0600	-
SETEMBRO	0,6718	0,5456	0,4130	0,2900	0,1700	0,0500	-
OUTUBRO	0,6618	0,5350	0,4026	0,2800	0,1600	0,0400	-
NOVEMBRO	0,6518	0,5234	0,3914	0,2700	0,1500	0,0300	-
DEZEMBRO	0,6418	0,5128	0,3805	0,2600	0,1400	0,0200	-

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
JANEIRO	-	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100
FEVEREIRO	-	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
MARÇO	-	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100
ABRIL	-	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	-
MAIO	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
JUNHO	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	-
JULHO	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
AGOSTO	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	-
SETEMBRO	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	-
OUTUBRO	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	-
NOVEMBRO	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	-
DEZEMBRO	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	-

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