Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 34 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 34 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 34 02/05/2022 03/05/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 05/05/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-34, DE 02-05-2022 (03-05-2022)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 31/05/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-34/22MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022JANEIRO3,25733,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,86501,50001,12480,97260,85720,71120,54040,35790,22300,16080,10650,08320,0276FEVEREIRO3,24473,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,83401,46901,09690,96330,84480,69880,52490,34240,21770,15610,10310,08120,0183MARÇO3,23283,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,80401,43901,06690,95430,83280,68680,50990,32740,21250,15090,10030,07910,0100ABRIL3,21943,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,77301,40491,05450,94500,82040,67440,49440,31190,20730,14550,09790,0764- MAIO3,20673,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,74301,37191,04550,93600,80840,66240,47940,29690,20210,14080,09580,0733- JUNHO3,19173,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,71201,33781,03620,92670,79600,64690,46390,28140,19670,13510,09390,0697- JULHO3,17573,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,68101,30681,02690,91740,78360,63140,44840,26900,19100,13010,09230,0654- AGOSTO3,16252,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,65101,27681,01790,90840,77160,61640,43340,25700,18630,12550,09070,0610- SETEMBRO3,14722,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,62001,24581,00860,89910,75920,60090,41790,24460,18090,12070,08910,0561- OUTUBRO3,13332,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,59001,21580,99960,89010,74720,58590,40290,23890,17600,11690,08760,0502- NOVEMBRO3,11942,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01611,92641,55901,18480,99030,88080,73480,57040,38740,23350,17110,11320,08600,0425- DEZEMBRO3,10412,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00561,89301,52801,15380,98100,86840,72240,55490,37190,22770,16570,10940,08450,0352- Comentário