Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 4 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 4 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 4 03/01/2022 04/01/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 18/01/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-04, DE 03-01-2022 (DOE 04-01-2022)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL – TAXAS – APLICÁVEIS ATÉ 31/01/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-04/22MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019202020212022JANEIRO- 0,85180,72280,59050,47000,35000,23000,1100- FEVEREIRO- 0,84140,71120,58000,46000,34000,22000,1000- MARÇO0,95180,83140,70060,57000,45000,33000,21000,0900- ABRIL0,94180,82140,68950,56000,44000,32000,20000,0800- MAIO0,93180,81070,67790,55000,43000,31000,19000,0700- JUNHO0,92180,79890,66680,54000,42000,30000,18000,0600- JULHO0,91180,78780,65460,53000,41000,29000,17000,0500- AGOSTO0,90180,77670,64350,52000,40000,28000,16000,0400- SETEMBRO0,89180,76560,63300,51000,39000,27000,15000,0300- OUTUBRO0,88180,75500,62260,50000,38000,26000,14000,0200- NOVEMBRO0,87180,74340,61140,49000,37000,25000,13000,0100- DEZEMBRO0,86180,73280,60050,48000,36000,24000,1200- - ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM201420152016201720182019202020212022JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100- MARÇO- 0,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100- ABRIL- 0,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100- MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,01000,0100- JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,01000,0100- JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,01000,0100- AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,01000,0100- SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,01000,0100- OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,01000,0100- Comentário