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Nome

Comunicado DICAR 6 de 2022

Tipo

Subtipo

Comunicados DICAR/DA

Nº do Ato

Data do Ato

Data da Publicação

03/01/2022

04/01/2022

Data de Republicação

Data da Revogação

Envio Informativo

Destaques do DOE

Não

Ementa

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Observação

200 caracteres restantes.

Última atualização em: 18/01/2022 04:00

COMUNICADO DICAR-06, DE 03-01-2022

(DOE 04-01-2022)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-01-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 31/01/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-06/22

MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM	2000	2001	2002	2003	2004	2005	2006	2007	2008	2009	2010	2011	2012	2013	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020	2021
JANEIRO	0,0000	3,2573	3,0916	2,9048	2,7077	2,5538	2,3784	2,2420	2,1212	1,9956	1,8325	1,4675	1,0923	0,9401	0,8247	0,6787	0,5079	0,3254	0,1905	0,1283	0,0740	0,0507
FEVEREIRO	0,0000	3,2447	3,0779	2,8870	2,6939	2,5385	2,3642	2,2315	2,1112	1,9856	1,8015	1,4365	1,0644	0,9308	0,8123	0,6663	0,4924	0,3099	0,1852	0,1236	0,0706	0,0487
MARÇO	0,0000	3,2328	3,0631	2,8683	2,6821	2,5244	2,3534	2,2215	2,1012	1,9756	1,7715	1,4065	1,0344	0,9218	0,8003	0,6543	0,4774	0,2949	0,1800	0,1184	0,0678	0,0466
ABRIL	0,0000	3,2194	3,0490	2,8486	2,6698	2,5094	2,3406	2,2112	2,0912	1,9656	1,7405	1,3724	1,0220	0,9125	0,7879	0,6419	0,4619	0,2794	0,1748	0,1130	0,0654	0,0439
MAIO	0,0000	3,2067	3,0357	2,8300	2,6575	2,4935	2,3288	2,2012	2,0812	1,9556	1,7105	1,3394	1,0130	0,9035	0,7759	0,6299	0,4469	0,2644	0,1696	0,1083	0,0633	0,0408
JUNHO	0,0000	3,1917	3,0203	2,8092	2,6446	2,4784	2,3171	2,1912	2,0705	1,9456	1,6795	1,3053	1,0037	0,8942	0,7635	0,6144	0,4314	0,2489	0,1642	0,1026	0,0614	0,0372
JULHO	3,3295	3,1757	3,0059	2,7915	2,6317	2,4618	2,3045	2,1812	2,0603	1,9356	1,6485	1,2743	0,9944	0,8849	0,7511	0,5989	0,4159	0,2365	0,1585	0,0976	0,0598	0,0329
AGOSTO	3,3173	3,1625	2,9921	2,7747	2,6192	2,4468	2,2939	2,1712	2,0493	1,9256	1,6185	1,2443	0,9854	0,8759	0,7391	0,5839	0,4009	0,2245	0,1538	0,0930	0,0582	0,0285
SETEMBRO	3,3044	3,1472	2,9756	2,7583	2,6071	2,4327	2,2830	2,1612	2,0375	1,9156	1,5875	1,2133	0,9761	0,8666	0,7267	0,5684	0,3854	0,2121	0,1484	0,0882	0,0566	0,0236
OUTUBRO	3,2922	3,1333	2,9602	2,7449	2,5946	2,4189	2,2728	2,1512	2,0273	1,9056	1,5575	1,1833	0,9671	0,8576	0,7147	0,5534	0,3704	0,2064	0,1435	0,0844	0,0551	0,0177
NOVEMBRO	3,2802	3,1194	2,9428	2,7312	2,5798	2,4042	2,2628	2,1412	2,0161	1,8939	1,5265	1,1523	0,9578	0,8483	0,7023	0,5379	0,3549	0,2010	0,1386	0,0807	0,0535	0,0100
DEZEMBRO	3,2675	3,1041	2,9231	2,7185	2,5660	2,3899	2,2520	2,1312	2,0056	1,8605	1,4955	1,1213	0,9485	0,8359	0,6899	0,5224	0,3394	0,1952	0,1332	0,0769	0,0520	-

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