Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 60 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 60 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 60 01/09/2020 02/09/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/09/2020 23:04 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-60, de 1º-9-2020(DOE 02-09-2020) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 30-09-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-60/20MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,71180,58280,45050,33000,21000,0900FEVEREIRO- 0,70180,57280,44050,32000,20000,0800MARÇO0,81180,69140,56120,43000,31000,19000,0700ABRIL0,80180,68140,55060,42000,30000,18000,0600MAIO0,79180,67140,53950,41000,29000,17000,0500JUNHO0,78180,66070,52790,40000,28000,16000,0400JULHO0,77180,64890,51680,39000,27000,15000,0300AGOSTO0,76180,63780,50460,38000,26000,14000,0200SETEMBRO0,75180,62670,49350,37000,25000,13000,0100OUTUBRO0,74180,61560,48300,36000,24000,1200- NOVEMBRO0,73180,60500,47260,35000,23000,1100- DEZEMBRO0,72180,59340,46140,34000,22000,1000- OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,0100JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,0100JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,0100AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,0100SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,0100- Comentário