Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 62 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 62 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 62 01/09/2020 02/09/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/09/2020 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-62, de 1º-9-2020(DOE 02-09-2020) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de ICMS. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga que: I – a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora anexa a este Comunicado é aplicável de 01-09-2020 a 30-09-2020 aos débitos de ICMS; II – a Tabela anexa a este Comunicado não se aplica aos débitos de IPVA e de ITCMD.Comunicado DICAR 62/2020 Comentário