Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 63 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 63 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 63 01/09/2020 02/09/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/09/2020 23:02 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-63, de 1º-9-2020(DOE 02-09-2020) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2020 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela lei 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, anexa a este Comunicado, aplicáveis de 01-09-2020 a 30-09-2020 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-63/20MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM200020012002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020JANEIRO0,00003,21753,05182,86502,66792,51402,33862,20222,08141,95581,78271,41771,04250,89030,77490,62890,45810,27560,14070,07850,0242FEVEREIRO0,00003,20493,03812,84722,65412,49872,32442,19172,07141,94581,75171,38671,01460,88100,76250,61650,44260,26010,13540,07380,0208MARÇO0,00003,19303,02332,82852,64232,48462,31362,18172,06141,93581,72171,35670,98460,87200,75050,60450,42760,24510,13020,06860,0180ABRIL0,00003,17963,00922,80882,63002,46962,30082,17142,05141,92581,69071,32260,97220,86270,73810,59210,41210,22960,12500,06320,0156MAIO0,00003,16692,99592,79022,61772,45372,28902,16142,04141,91581,66071,28960,96320,85370,72610,58010,39710,21460,11980,05850,0135JUNHO0,00003,15192,98052,76942,60482,43862,27732,15142,03071,90581,62971,25550,95390,84440,71370,56460,38160,19910,11440,05280,0116JULHO3,28973,13592,96612,75172,59192,42202,26472,14142,02051,89581,59871,22450,94460,83510,70130,54910,36610,18670,10870,04780,0100AGOSTO3,27753,12272,95232,73492,57942,40702,25412,13142,00951,88581,56871,19450,93560,82610,68930,53410,35110,17470,10400,0432- SETEMBRO3,26463,10742,93582,71852,56732,39292,24322,12141,99771,87581,53771,16350,92630,81680,67690,51860,33560,16230,09860,0384- OUTUBRO3,25243,09352,92042,70512,55482,37912,23302,11141,98751,86581,50771,13350,91730,80780,66490,50360,32060,15660,09370,0346- NOVEMBRO3,24043,07962,90302,69142,54002,36442,22302,10141,97631,84411,47671,10250,90800,79850,65250,48810,30510,15120,08880,0309- DEZEMBRO3,22773,06432,88332,67872,52622,35012,21222,09141,96581,81071,44571,07150,89870,78610,64010,47260,28960,14540,08340,0271- Comentário