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06/09/2022 04:00

​COMUNICADO DICAR-64, DE 1º-09-2022

(DOE 02-09-2022)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. 

A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.


MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022

JANEIRO

3,2573

3,0916

2,9048

2,7077

2,5538

2,3784

2,2420

2,1212

1,9956

1,9075

1,5425

1,1673

1,0151

0,8997

0,7537

0,5829

0,4004

0,2655

0,2033

0,1490

0,1257

0,0701

FEVEREIRO

3,2447

3,0779

2,8870

2,6939

2,5385

2,3642

2,2315

2,1112

1,9856

1,8765

1,5115

1,1394

1,0058

0,8873

0,7413

0,5674

0,3849

0,2602

0,1986

0,1456

0,1237

0,0608

MARÇO

3,2328

3,0631

2,8683

2,6821

2,5244

2,3534

2,2215

2,1012

1,9756

1,8465

1,4815

1,1094

0,9968

0,8753

0,7293

0,5524

0,3699

0,2550

0,1934

0,1428

0,1216

0,0525

ABRIL

3,2194

3,0490

2,8486

2,6698

2,5094

2,3406

2,2112

2,0912

1,9656

1,8155

1,4474

1,0970

0,9875

0,8629

0,7169

0,5369

0,3544

0,2498

0,1880

0,1404

0,1189

0,0422

MAIO

3,2067

3,0357

2,8300

2,6575

2,4935

2,3288

2,2012

2,0812

1,9556

1,7855

1,4144

1,0880

0,9785

0,8509

0,7049

0,5219

0,3394

0,2446

0,1833

0,1383

0,1158

0,0320

JUNHO

3,1917

3,0203

2,8092

2,6446

2,4784

2,3171

2,1912

2,0705

1,9456

1,7545

1,3803

1,0787

0,9692

0,8385

0,6894

0,5064

0,3239

0,2392

0,1776

0,1364

0,1122

0,0217

JULHO

3,1757

3,0059

2,7915

2,6317

2,4618

2,3045

2,1812

2,0603

1,9356

1,7235

1,3493

1,0694

0,9599

0,8261

0,6739

0,4909

0,3115

0,2335

0,1726

0,1348

0,1079

0,0100

AGOSTO

3,1625

2,9921

2,7747

2,6192

2,4468

2,2939

2,1712

2,0493

1,9256

1,6935

1,3193

1,0604

0,9509

0,8141

0,6589

0,4759

0,2995

0,2288

0,1680

0,1332

0,1035

-

SETEMBRO

3,1472

2,9756

2,7583

2,6071

2,4327

2,2830

2,1612

2,0375

1,9156

1,6625

1,2883

1,0511

0,9416

0,8017

0,6434

0,4604

0,2871

0,2234

0,1632

0,1316

0,0986

-

OUTUBRO

3,1333

2,9602

2,7449

2,5946

2,4189

2,2728

2,1512

2,0273

1,9056

1,6325

1,2583

1,0421

0,9326

0,7897

0,6284

0,4454

0,2814

0,2185

0,1594

0,1301

0,0927

-

NOVEMBRO

3,1194

2,9428

2,7312

2,5798

2,4042

2,2628

2,1412

2,0161

1,9689

1,6015

1,2273

1,0328

0,9233

0,7773

0,6129

0,4299

0,2760

0,2136

0,1557

0,1285

0,0850

-

DEZEMBRO

3,1041

2,9231

2,7185

2,5660

2,3899

2,2520

2,1312

2,0056

1,9355

1,5705

1,1963

1,0235

0,9109

0,7649

0,5974

0,4144

0,2702

0,2082

0,1519

0,1270

0,0777

-


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