Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 64 de 2022 Hidden > Compartilhar: Usuário de Rede Grupo Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais Notas Redações anteriores Individual Grupo Caderno Imprimir Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 64 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 64 01/09/2022 02/09/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/09/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-64, DE 1º-09-2022(DOE 02-09-2022) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-09-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022JANEIRO3,25733,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,90751,54251,16731,01510,89970,75370,58290,40040,26550,20330,14900,12570,0701FEVEREIRO3,24473,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,87651,51151,13941,00580,88730,74130,56740,38490,26020,19860,14560,12370,0608MARÇO3,23283,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,84651,48151,10940,99680,87530,72930,55240,36990,25500,19340,14280,12160,0525ABRIL3,21943,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,81551,44741,09700,98750,86290,71690,53690,35440,24980,18800,14040,11890,0422MAIO3,20673,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,78551,41441,08800,97850,85090,70490,52190,33940,24460,18330,13830,11580,0320JUNHO3,19173,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,75451,38031,07870,96920,83850,68940,50640,32390,23920,17760,13640,11220,0217JULHO3,17573,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,72351,34931,06940,95990,82610,67390,49090,31150,23350,17260,13480,10790,0100AGOSTO3,16252,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,69351,31931,06040,95090,81410,65890,47590,29950,22880,16800,13320,1035- SETEMBRO3,14722,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,66251,28831,05110,94160,80170,64340,46040,28710,22340,16320,13160,0986- OUTUBRO3,13332,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,63251,25831,04210,93260,78970,62840,44540,28140,21850,15940,13010,0927- NOVEMBRO3,11942,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01611,96891,60151,22731,03280,92330,77730,61290,42990,27600,21360,15570,12850,0850- DEZEMBRO3,10412,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00561,93551,57051,19631,02350,91090,76490,59740,41440,27020,20820,15190,12700,0777- Comentário