Você está em: Legislação > Comunicado-DICAR 79 de 2022 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado-DICAR 79 de 2022 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 79 01/11/2022 02/11/2022 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 08/11/2022 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-79, DE 1º-11-2022 (DOE 02-11-2022)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-11-2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL - ICMS - APLICÁVEIS ATÉ 30/11/2022, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-79/22MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2001200220032004200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022JANEIRO3,25733,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,92841,56341,18821,03600,92060,77460,60380,42130,28640,22420,16990,14660,0910FEVEREIRO3,24473,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,89741,53241,16031,02670,90820,76220,58830,40580,28110,21950,16650,14460,0817MARÇO3,23283,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,86741,50241,13031,01770,89620,75020,57330,39080,27590,21430,16370,14250,0734ABRIL3,21943,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,83641,46831,11791,00840,88380,73780,55780,37530,27070,20890,16130,13980,0631MAIO3,20673,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,80641,43531,10890,99940,87180,72580,54280,36030,26550,20420,15920,13670,0529JUNHO3,19173,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,77541,40121,09960,99010,85940,71030,52730,34480,26010,19850,15730,13310,0426JULHO3,17573,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,74441,37021,09030,98080,84700,69480,51180,33240,25440,19350,15570,12880,0309AGOSTO3,16252,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,71441,34021,08130,97180,83500,67980,49680,32040,24970,18890,15410,12440,0202SETEMBRO3,14722,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,68341,30921,07200,96250,82260,66430,48130,30800,24430,18410,15250,11950,0100OUTUBRO3,13332,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,65341,27921,06300,95350,81060,64930,46630,30230,23940,18030,15100,1136- NOVEMBRO3,11942,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01611,98981,62241,24821,05370,94420,79820,63380,45080,29690,23450,17660,14940,1059- DEZEMBRO3,10412,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00561,95641,59141,21721,04440,93180,78580,61830,43530,29110,22910,17280,14790,0986- Comentário