Comunicado DICAR 92 de 2020
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04/01/2021 23:04

​Comunicado Dicar-92, de 28-12-2020

(DOE 29-12-2020)

Divulga o resultado das impugnações das Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2019.

 O Diretor Substituto de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, tendo em vista o disposto no art. 3º, § 8º, da Lei Complementar 63, de 11-01-1990, e no art. 17 da Portaria CAT-36, de 31-03-2003, divulga, por meio do quadro anexo, o resultado das impugnações apresentadas pelas Prefeituras ao Valor Adicionado do Ano Base 2019, utilizado no cálculo do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do ICMS - IPM a ser aplicado no exercício de 2021, divulgado em caráter preliminar pela Resolução SFP-75 de 17-09-2020, D.O. de 18-09-2020; e em caráter definitivo pela Resolução SFP-94, de 18-12-2020, D.O. de 19-12-2020. 

TABELA – ANEXA AO COMUNICADO DICAR-92/20

 

DRT

MUNICÍPIO

ORIGEM

Nº GDOC / SEM PAPEL

RESULTADO

5

ARARAS

Ofício 55/2020-GAB de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/197510

Procedente

16

ATIBAIA

Requerimento de 15/10/2020

SFP-EXP-2020/197884

Parcialmente Procedente

6

BARRETOS

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/198930

Procedente

11

BASTOS

Requerimento de 16/10/2020

SFP-EXP-2020/198886

Parcialmente Procedente

6

BEBEDOURO

Requerimento de 15/10/2020

SFP-EXP-2020/199172

Procedente 

5

CAMPINAS

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/201778

Parcialmente Procedente

15

CORUMBATAÍ

Requerimento de 08/10/2020

SFP-EXP-2020/194097

Parcialmente Procedente

14

COTIA

Ofício GPF 24/2020 de 13/10/2020

SPF-EXP-2020/198899

Parcialmente Procedente

12

DIADEMA

OFÍCIO GSF 032/2020 DE 16/10/2020

SFP-EXP-2020/200433

Parcialmente Procedente

14

EMBU-GUAÇU

Ofício nº 002-FT-20 de 07/10/2020

SFP-EXP-2020/196282

Parcialmente Procedente

15

IBITINGA

Requerimento de 06/10/2020

SFP-EXP-2020/195524

Parcialmente Procedente

5

INDAIATUBA

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/201636

Improcedente

14

ITAPECERICA DA SERRA

Requerimento de 02/09/2020

SFP-EXP-2020/181125

Improcedente

15

ITIRAPINA

Ofício nº 283/2020 -GAB/JMC/CCS de 16/10/2020

SFP-EXP-2020/198760

Parcialmente Procedente

4

ITU

Requerimento de 13/10/2020

SFP-EXP-2020/198088

Parcialmente Procedente

6

JABOTICABAL

Ofício SEGOV nº 110/2020 de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/202380

Parcialmente Procedente

5

LIMEIRA

OF.S.M.F.Nº 102/2020 de 15/10/2020

SFP-EXP-2020/200245

Parcialmente Procedente

11

MARÍLIA

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/198037

Parcialmente Procedente

16

MOGI-GUAÇU

Requerimento de 09/10/2020

SFP-EXP-2020/196353

Parcialmente Procedente

8

OLÍMPIA

Ofício nº 227/2020-GP de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/198517

Parcialmente Procedente

5

PAULÍNIA

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/201754

Procedente

9

PENÁPOLIS

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/198033

Procedente

9

PIACATU

OF. Nº 204/2020/EG de 15/10/2020

SFP-EXP-2020/199524

Improcedente

5

PIRACICABA

Requerimento de 15/10/2020

SFP-EXP-2020/197310

Procedente

10

PRESIDENTE PRUDENTE

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/205757

Parcialmente Procedente

11

QUATÁ

Ofício Especial de 16/10/2020

SFP-EXP-2020/199103

Procedente

11

SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Requerimento de 16/10/2020

SFP-EXP-2020/199043

Improcedente

12

SÃO BERNARDO DO CAMPO

Requerimento de 13/10/2020

SFP-EXP-2020/195980

Parcialmente Procedente

12

SÃO CAETANO DO SUL

Requerimento de 12/10/2020

SFP-EXP-2020/199296

Parcialmente Procedente

15

SÃO CARLOS

Ofício 546/SMF de 13/10/2020

SFP-EXP-2020/196818

Parcialmente Procedente

3

SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Ofício nº 100 de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/198564

Parcialmente Procedente

1

SÃO PAULO

Ofício GABSF nº 438 de 09/10/2020

SFP-EXP-2020/199292

Procedente

4

SÃO ROQUE

Requerimento de 15/10/2020

SFP-EXP-2020/198730

Parcialmente Procedente

11

TARUMÃ

Requerimento de 13/10/2020

SFP-EXP-2020/198612

Improcedente

4

TIETÊ

Ofício GP nº 692/2020 de 06/10/2020

SFP-EXP-2020/194694

Procedente

8

VOTUPORANGA

Requerimento de 14/10/2020

SFP-EXP-2020/197296

Parcialmente Procedente


 


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