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Você está em: Skip Navigation LinksLegislação > RC 19302/2019

Notas
Revogado
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10/06/2019 10:50

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 19302/2019, de 08 de Abril de 2019.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 13/05/2019.

Ementa

ICMS – Substituição Tributária – Operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos – Redução de base cálculo do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000.

I. Para os produtos abrangidos no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, cujas operações estejam sujeitas ao regime de substituição tributária, o substituto tributário deverá utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no "caput" do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 12% (doze por cento), visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final.

II. Nas operações de aquisição interestadual, deve-se considerar como "ALQ intra", para fins de cálculo do "IVA-ST ajustado", o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a "ALQ inter" tem o mesmo percentual da "ALQ intra", o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o "IVA-ST original", para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.


Relato 

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de "comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação" (CNAE 47.52-1/00), informa que adquire telefones celulares, classificados no código 8517.12.31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de fornecedor atacadista localizado no Estado do Espirito Santo, mencionando que na descrição da nota fiscal há a informação de que essas mercadorias são fabricadas de acordo com o Processo Produtivo Básico de que trata a Lei Federal Lei 8248/1991.

2. Cita que as operações com essas mercadorias no Estado de São Paulo estão sujeitas ao regime de substituição tributária pelo artigo 313-Z19 do RICMS/2000 e que não há acordo de recolhimento pela referida sistemática de tributação entre os Estados envolvidos na operação.

3. Após expor seu entendimento de que deve recolher o imposto devido das operações subsequentes por substituição tributária, questiona:

3.1. se a redução da base de cálculo prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 se estende até as operações com o consumidor final ou somente se aplica às saídas do estabelecimento fabricante;

3.2. se a mercadoria em análise se enquadra no disposto do aludido artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000 mesmo a Consulente não sendo fabricante dessa mercadoria;

3.3. qual a MVA (original ou ajustada) deve ser aplicada no cálculo do imposto a ser recolhido pelo regime de substituição tributária.

Interpretação 

4. Inicialmente, transcrevemos, por oportuno, o inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, citado na consulta:

"Artigo 27 (DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO, PROGRAMA HABITACIONAL E OUTROS) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas dos produtos industrializados adiante indicados, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Lei 6.374/89, art. 112):

I - implementos e tratores agrícolas, máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, não abrangidos pelo artigo 12, e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, não abrangidos pelo inciso I do artigo 26, observadas a relação dos produtos alcançados e a disciplina de controle estabelecidas pela Secretaria da Fazenda;

(...)

§ 2º - A redução de base de cálculo prevista neste artigo aplica-se, também:

1 - à saída interna de produto industrializado indicado no "caput" promovida por estabelecimento do mesmo titular do estabelecimento fabricante, que o tenha recebido em transferência deste;

2 - às saídas internas subseqüentes à realizada por estabelecimento da empresa fabricante;"

5. Importante destacar que, em relação à redução de base de cálculo transcrita, o Comunicado CAT 19/2008, esclarece que o benefício é aplicável nas saídas internas realizadas por estabelecimentos paulistas (fabricante, atacadista ou varejista) independentemente do local em que o produto tenha sido fabricado.

6. Ressaltamos ainda que, apesar do Comunicado CAT 19/2008 fazer referência aos produtos do inciso I do artigo 26 do Anexo II do RICMS/20000, que foi revogado, o inciso I do artigo 27 do Anexo II do Regulamento possui estrutura jurídica similar e, assim, o disposto no referido comunicado também se aplica às operações por ele compreendidas.

7. Isso posto, informamos que conforme dispõe o item 2 do parágrafo único  do artigo 51 do RICMS/2000, no cálculo do valor do imposto a ser recolhido a titulo de substituição tributária, o substituto tributário deverá aplicar a redução de base de cálculo prevista no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, visto que o benefício alberga todas as operações até o consumidor final independentemente do local onde o produto tenha sido fabricado.

8. Portanto, desde que o produto esteja abrangido no inciso I do artigo 27 do Anexo II do RICMS/2000, o substituto tributário deverá utilizar no cálculo do ICMS devido por substituição a alíquota aplicável ao produto, aplicando a redução da base de cálculo do imposto prevista no "caput" do referido artigo, de modo que a carga tributária nas operações internas corresponda a 12% (doze por cento).

9. Dessa forma, conforme disposto nos subitens 4.1 e 4.1.1 da Decisão Normativa CAT 08/2015, esclarecemos que na aquisição interestadual em análise, deve-se considerar como "ALQ intra", para fins de cálculo do "IVA-ST ajustado", o percentual de 12%, que corresponde à carga tributária efetiva que seria devida na operação do contribuinte substituto paulista com as mesmas mercadorias. Nesse caso, como a "ALQ inter" tem o mesmo percentual da "ALQ intra", o ajuste do IVA-ST é dispensado, devendo-se aplicar à operação o "IVA-ST original" indicado na Portaria CAT 85/2016, para se chegar à base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária.

10. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.