1. A Consulente, empresa optante pelo Simples Nacional, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é “47.83-1/01 - Comércio varejista de artigos de joalheria”, informa que pretende “adquirir ouro como ativo financeiro de uma DTVM, e se necessário enviar para industrialização de peças para futura comercialização (mão de obra de terceiros).”

2. Pergunta, então, o seguinte:

2.1 “A operação de adquirir o ouro como ativo financeiro e posteriormente transformar em mercadorias (estoque) é correta?”

2.2 “Na transferência do ativo financeiro (ouro) para estoque (mercadorias) é devido ICMS? Ou será diferido para o momento da comercialização?”

3. Informamos que o assunto já foi analisado por esta Consultoria Tributária na Resposta à Consulta Tributária Eletrônica 17073/2018, disponbilizada no sítio desta Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) em 18/04/2018.

4. Sendo assim, para evitar repetições, permitimo-nos transcrever a resposta à Consulta Tributária citada, para integrar a presente resposta e produzir, em relação à Consulente, todos os efeitos de direito relativos ao instituto da consulta tributária previstos no RICMS/2000:

“4. Preliminarmente, cabe esclarecer que, conforme artigo 36, §1º, do Decreto federal 6.306/2007 e artigo 1º da Lei federal 7.766/1989, “entende-se por ouro, ativo financeiro, ou instrumento cambial, desde sua extração, inclusive, o ouro que, em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, for destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operação realizada com a interveniência de instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil”.

5. Assim, a caracterização do ouro como ativo financeiro está condicionada à sua destinação ao mercado financeiro ou à execução de política cambial do País.

6. Portanto, no caso em tela, considerando que o ouro foi adquirido como ativo financeiro de uma DTVM, no momento em que a Consulente destinar tal produto para futura industrialização ou comercialização, o ouro perderá a condição de ativo financeiro e será considerado, a partir de então, como mercadoria e poderá ser colocado em seu estoque.

7. Dessa feita, respondendo aos questionamentos, de acordo com a legislação do ICMS, a Consulente poderá adquirir o ouro como ativo financeiro e colocá-lo em seu estoque de mercadorias ou de matéria-prima. Nesse ponto, recomendamos que a Consulente observe a legislação federal pertinente para verificar se há impedimento ou condição para o procedimento pretendido.

8. Ademais, não cabe falar em incidência do ICMS na alteração do ouro como ativo financeiro em estoque de mercadorias ou matéria-prima, porquanto não há fato gerador do imposto estadual nesta circunstância. Nesse sentido, na aquisição do ouro como ativo financeiro não deverá ser emitida nenhuma Nota Fiscal, devendo a Consulente utilizar-se de documentação interna para registrar o ouro em seu estoque de mercadorias ou de matéria-prima. Todavia, na posterior saída, haverá incidência do imposto e deverá ser emitido o devido documento fiscal.”

5. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.