6.  Inicialmente, salientamos que a responsabilidade pela classificação da mercadoria sob os códigos da NCM é do contribuinte e que a competência para dirimir quaisquer dúvidas pertinentes a tal classificação é da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

7. Esclareça-se ainda que na presente resposta vamos considerar apenas as operações internas, devendo a Consulente, no caso de operações interestaduais, consultar a legislação do Estado de destino da mercadoria, nos termos do item 1 do parágrafo único do artigo 261 do RICMS/2000. 

8. Analisando a questão apresentada na presente consulta, verifica-se que o produto identificado como “outras obras de plástico, para uso na construção”, classificado na subposição 3926.90 da NCM, consta no item 13 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000, que trata da aplicação do regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres, neste Estado:

“SEÇÃO XXIII – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES

(...)

Artigo 313-Y - (...)

(...)

§ 1° - O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente às mercadorias adiante indicadas, classificadas nas seguintes posições, subposições ou códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH:

(...)

13 – Outras obras de plástico, para uso na construção, 3926.90; (redação do dispositivo de acordo com o Comunicado CAT-02/2016)

(...)”

9. Neste sentido, esclarecemos que a Decisão Normativa CAT-06/2009 determina que, para ser aplicável a substituição tributária disciplinada pelo artigo 313-Y do RICMS/2000, o produto deve tanto se enquadrar na descrição como se classificar no código da NCM especificado em seu § 1º, além de caracterizar-se como material de construção ou congênere.

10. Nos termos do item A.1 dessa Decisão Normativa, “caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras referidas no § 1º do artigo 1º do Anexo XI do RICMS/2000.”

11. Observamos, contudo, que não obstante a classificação fiscal relativa a essas mercadorias corresponder àquela contida no item 13 do §1° do artigo 313-Y do RICMS/2000, este órgão consultivo já manifestou entendimento (conforme já apontado pela Consulente nos precedentes citados) de que a natureza dos produtos em questão não é a de material de construção, mas sim, de equipamento de proteção. E o fato de um determinado equipamento de segurança e proteção ser utilizado no âmbito da construção civil não o transforma, necessariamente, em um material de construção (com base na Decisão Normativa CAT-06/2009), não sendo aplicável às suas operações destinadas a estabelecimento paulista, portanto, o regime de substituição tributária.

12. Todavia, é importante frisar que a incorporação de determinado produto a obras de construção civil não é a única condição para sua caracterização como material de construção civil e congêneres, muito embora, na maior parte dos casos, ela ocorra. O entendimento apresentado quanto à natureza dos equipamentos de proteção individual decorre da própria redação do item 13 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 que, ao não listar de forma expressa a quais obras de plástico faz referência, confere margem interpretativa à sua correta aplicação no que concerne ao termo “para uso na construção”. Analisando a classificação fiscal apontada no item 13 do § 1º do artigo 313-Y do RICMS/2000 (subposição 3926.90 da NCM), verifica-se nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) que ali são incluídos, dentre diversas outras obras de plástico (que não podem ter uso na construção civil), também parafusos, porcas, arruelas (anilhas) e artigos análogos, de uso geral e que podem ter uso na construção civil. Ou seja, neste caso, o termo “outras obras de plástico, para uso na construção” deve ser interpretado no sentido de abarcar materiais de construção que possam ser incorporados em obras de construção civil.

13. Portanto, em resposta ao questionamento apresentado pela Consulente, informamos que não se aplica o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-Y do RICMS/2000, às operações internas realizadas pela Consulente com as mercadorias máscaras de solda e seus componentes, acessórios, partes, peças; clip porta luvas, e protetores auditivos, classificadas no código 3926.90.90 da NCM, por terem natureza de equipamento de proteção individual (EPI) e, por esse motivo, não se caracterizarem como materiais de construção e congêneres.

14. Com os esclarecimentos acima apresentados, julgamos respondidas as indagações formuladas nesta Consulta.