3.            Inicialmente, cabe apontar que a Constituição Federal, em seu artigo 155, § 1º, II, estabelece que o ITCMD relativo à transmissão por doação de bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde tiver domicílio o doador.

4.            Importa notar que no Estado de São Paulo o ITCMD foi instituído pela Lei nº 10.705/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 46.655/2002.

5.            Abaixo transcrevemos, parcialmente, os artigos 2º e 3º da citada lei:

“Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido:

(...)

II - por doação.”

“Artigo 3º - Também sujeita-se ao imposto a transmissão de:

(...)

II - dinheiro, haver monetário em moeda nacional ou estrangeira e título que o represente, depósito bancário e crédito em conta corrente, depósito em caderneta de poupança e a prazo fixo, quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;

(...)

§ 2º - O bem móvel, o título e o direito em geral, inclusive os que se encontrem em outro Estado ou no Distrito Federal, também ficam sujeitos ao imposto de que trata esta lei, no caso de o inventário ou arrolamento processar-se neste Estado ou nele tiver domicílio o doador”.

8.            Assim, depreende-se da leitura dos artigos acima que, se o doador tiver domicílio neste Estado e realizar doação de bem móvel, esse fica sujeito ao imposto de que trata a Lei nº 10.705/2000, devendo, portando, o ITCMD ser recolhido ao Estado de São Paulo.

9.            Conforme apontado pela Consulente, o doador tem domicílio no Distrito Federal e, deste modo, o recolhimento do referido imposto não é devido ao Estado de São Paulo.

10.          Os interessados devem, portanto, se reportar à legislação e ao fisco do Distrito Federal a respeito de eventuais dúvidas sobre a sujeição passiva e o recolhimento do imposto devido àquele ente federativo.