1. A Consulente, que, de acordo com sua CNAE principal (46.79-6/04), exerce a atividade de comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, afirma que adquire a mercadoria “tampa elevada para vaso sanitário”, de material plástico.

2. Relata que o seu fornecedor classifica a referida mercadoria no código 8714.20.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), justificando que o produto é destinado ao uso por deficientes físicos, e que não recolhe o imposto próprio nem o imposto devido por substituição tributária.

3. Entretanto, a Consulente questiona sobre a correção dessa classificação fiscal uma vez que a posição 8714 da NCM se aplica a “partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13”, e que o código 8714.20.00 da NCM é aplicável a partes e acessórios “de cadeiras de rodas ou de outros veículos para inválidos”.

4. No seu entendimento, como a mercadoria não é de uso em cadeiras de rodas ou outros veículos para inválidos, e uma vez que se trata de uma tampa para vaso sanitário, o código da NCM aplicável deveria ser o 3922.20.00 (assentos e tampas, de sanitários), e, dessa forma, as operações com tais mercadorias encontrar-se-iam submetidas ao regime de substituição tributária, nos termos do item 10 do § 1º do artigo 313-Y do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

5. Questiona sobre a correção do seu entendimento no intuito de evitar a possibilidade de ser considerado “como contribuinte solidário ao pagamento da substituição tributária, caso haja entendimento de algum fisco de barreira”, uma vez que revende tal mercadoria para todo o território nacional.

6. Inicialmente, esclarecemos que a presente resposta à Consulta se aterá às operações internas com o produto em questão, pois, nas saídas interestaduais, considerando que o imposto será devido por substituição tributária para outra Unidade da Federação, deve ser observada a legislação do Estado de destino da mercadoria, conforme prevê o parágrafo único do artigo 261 do Regulamento do ICMS (RICMS/2000), e, nessa situação, a Consulente deve encaminhar consulta ao Fisco da Unidade da Federação de destino das mercadorias.

6.1. Da mesma forma, a consulta se apresenta como meio impróprio para solucionar dúvidas quanto à correta classificação de um produto nos códigos da NCM. Nesse sentido, a classificação de determinada mercadoria na NCM é de inteira responsabilidade do contribuinte e de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem cabe esclarecer qualquer dúvida acerca dessa matéria. Dessa feita, este órgão consultivo fica impossibilitado de analisar e responder peremptoriamente se o produto que a Consulente adquire está sujeito ao regime de substituição tributária e, por isso, a presente resposta será respondida em tese.

7. Posto isso, transcrevemos abaixo, a descrição das mercadorias listadas nos códigos 3922.20.00 e 8714.20.00 da NCM:

 “Capítulo 39 - Plástico e suas obras

39.22 Banheiras, boxes para chuveiros (polibãs*), pias, lavatórios, bidés, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga (autoclismos*) e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico.

3922.20.00 - Assentos e tampas, de sanitários”

“Capítulo 87 - Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessórios

87.14 Partes e acessórios dos veículos das posições 87.11 a 87.13.

8714.20.00 - De cadeiras de rodas ou de outros veículos para inválidos” (grifos nossos)

8. Do transcrito acima, observamos que, no nosso entendimento, o código melhor aplicável à mercadoria “tampa elevada para assento sanitário”, de material plástico, é, em princípio, o código 3922.20.00 da NCM, visto que, de acordo com o relato da Consulente, o produto em questão se adequa perfeitamente à descrição apresentada tanto na posição (3922) quanto no código específico, e não se configura como parte ou acessório de cadeiras de rodas ou de outros veículos para inválidos.