1. A Consulente possui como atividade principal a fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente (CNAE 29.49-2/99), além de algumas atividades secundárias.

3. Preliminarmente, como a Consulente não informa quais são os bens adquiridos na situação exposta, a presente resposta abordará apenas genericamente a respeito do crédito por ela mencionado, não assegurando o direito a dele se apropriar.

4. Como regra geral, a apropriação do crédito oriundo da aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado segue a disciplina contida no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000 e nas Portarias CAT-25/2001 e 41/2003.

5. Contudo, em se tratando de atividades industriais, a disciplina especial prescrita no artigo 29 das DDTT do RICMS/2000 pode ser adotada pelo contribuinte, afastando-se a aplicação da regra geral, no caso de o estabelecimento industrial adquirir esses bens diretamente de fabricante localizado no Estado de São Paulo e tratar-se de estabelecimento industrial dos setores arrolados no § 3º desse artigo, além de outros requisitos nele previstos.

6. Atendidas todas as condições, poderá o estabelecimento industrial apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição, sem a necessidade de se utilizar do CIAP nem emitir a Nota Fiscal mensalmente. Quanto ao prazo para tal apropriação, prevalece a regra posta no § 3º do artigo 61 do RICMS/2000, segundo o qual o direito ao crédito extinguir-se-á após 5 (cinco) anos, contados da emissão do documento fiscal.

7. Quanto à indagação veiculada no item 2.ii, informamos que o instrumento de consulta a este órgão consultivo serve, exclusivamente, ao esclarecimento de dúvida pontual sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária paulista, nos termos do disposto nos artigos 510 e seguintes do RICMS/2000. Por esse motivo, havendo dúvida procedimental, a Consulente poderá procurar o Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento.