Você está em: Legislação > Comunicado CAT 21 de 2007 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado CAT 21 de 2007 Tipo Subtipo Comunicados CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 21 25/04/2007 26/04/2007 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2007 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:42 Conteúdo da Página Comunicado CAT - 21, de 25/04/2007 Comunicado CAT - 21, de 25/04/2007 (DOE de 26-04-2007) Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de março de 2007 Informações detalhadas sobre os valores repassasses de: ICMS, IPVA, Fund. Export-IPI e Compensações aos municípios encontram-se disponíveis no site da Secretaria da Fazenda em: Seu Município Dada sua extensão, deixa-se de publicar aqui a relação anexa ao presente Comunicado. Comentário