Você está em: Legislação > Comunicado DA 32 de 2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 32 de 2016 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 32 11/04/2016 12/04/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:47 Conteúdo da Página Comunicado DA-32, de 11-04-2016 Comunicado DA-32, de 11-04-2016 (DOE 12-04-2016) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2016 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-30 de 11/04/16, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 02-05-2016 a 31-05-2016 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. Comunicado DA-32/16. Comentário