Você está em: Legislação > Comunicado DA 56 de 2015 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 56 de 2015 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 56 13/07/2015 08/07/2015 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:53 Conteúdo da Página COMUNICADO DA Nº 56, DE 13 DE JULHO DE 2015 COMUNICADO DA Nº 56, DE 13 DE JULHO DE 2015 (DOE 08-07-2015) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-54 de 13/07/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03/08/2015 a 31/08/2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS. Comunicado DA-56/15 Comentário