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01/11/2019 15:53
COMUNICADO DA Nº 56, DE 13 DE JULHO DE 2015

COMUNICADO DA Nº 56, DE 13 DE JULHO DE 2015

(DOE 08-07-2015)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2015 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-54 de 13/07/15, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03/08/2015 a 31/08/2015 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Comunicado DA-56/15