Você está em: Legislação > Comunicado DA 59 de 2017 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DA 59 de 2017 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 59 01/08/2017 02/08/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2017 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/11/2019 15:53 Conteúdo da Página Comunicado DA-59, de 01-08-2017 Comunicado DA-59, de 01-08-2017 (DOE 02-08-2017) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-08-2017 para os débitos de Taxas. A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA - TAXAS - APLICÁVEIS ATÉ 31-08-2017, ANEXA AO COMUNICADO DA-59/17 MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 JANEIRO - 0,3418 0,2128 0,0805 FEVEREIRO - 0,3318 0,2028 0,0705 MARÇO 0,4418 0,3214 0,1912 0,0600 ABRIL 0,4318 0,3114 0,1806 0,0500 MAIO 0,4218 0,3014 0,1695 0,0400 JUNHO 0,4118 0,2907 0,1579 0,0300 JULHO 0,4018 0,2789 0,1468 0,0200 AGOSTO 0,3918 0,2678 0,1346 0,0100 SETEMBRO 0,3818 0,2567 0,1235 OUTUBRO 0,3718 0,2456 0,1130 NOVEMBRO 0,3618 0,2350 0,1026 DEZEMBRO 0,3518 0,2234 0,0914 OBS.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100. ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DO VENCIMENTO 2014 2015 2016 2017 JANEIRO - 0,0100 0,0106 0,0109 FEVEREIRO - 0,0100 0,0100 0,0100 MARÇO 0,0100 0,0104 0,0116 0,0105 ABRIL 0,0100 0,0100 0,0106 0,0100 MAIO 0,0100 0,0100 0,0111 0,0100 JUNHO 0,0100 0,0107 0,0116 0,0100 JULHO 0,0100 0,0118 0,0111 0,0100 AGOSTO 0,0100 0,0111 0,0122 0,0100 SETEMBRO 0,0100 0,0111 0,0111 OUTUBRO 0,0100 0,0111 0,0105 NOVEMBRO 0,0100 0,0106 0,0104 DEZEMBRO 0,0100 0,0116 0,0112 Comentário