Você está em: Legislação > Portaria CAT 54 de 2000 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria CAT 54 de 2000 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 54 14/07/2000 15/07/2000 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação Ementa Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000 Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 06/05/2022 17:05 Conteúdo da Página Portaria CAT-54 de 14-07-00 PORTARIA CAT Nº 54 de 14-07-2000 (DOE de 15-07-2000) Dispõe sobre o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA do mês de referência julho/2000 O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 227 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118 de 14-3-91, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - A GIA do mês de referência junho/2000 poderá ser transmitida até o dia 28 dejulho de 2000, via Internet, por meio do Programa "GIA 40 (Versão 4.0)". Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação. Comentário