Novo Ato

ANEXO 6

(Acrescentado pela Portaria CAT 105/2005, de 16-11-2005, DOE 17-11-2005)

A QUE SE REFERE O ARTIGO 39, § 4º DA PORTARIA CAT 55/98

DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DE FABRICANTE DE ECF

Nº

DATA DE EMISSÃO: ----/----/----

I - IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE OU IMPORTADOR DO ECF
NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL

II - IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA INTERVENTORA CAPACITADA

NOME COMERCIAL / RAZÃO SOCIAL / DENOMINAÇÃO
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL

III - PERÍODO DE DELEGAÇÃO

Início (Data e Hora)

Fim (Data e Hora ou "INDETERMINADO")

O FABRICANTE OU IMPORTADOR IDENTIFICADO NO QUADRO I, NOS TERMOS DA LEGISLAÇAO VIGENTE, DECLARA EATESTA QUE A EMPRESA INTERVENTORA IDENTIFICADA NO QUADRO II ESTÁ POR ELE CAPACITADA E AUTORIZADA NO PERÍODO INDICADO NO QUADRO III A REALIZARINTERVENÇÃO TÉCNICA DE NATUREZA PRIVATIVA DE FABRICANTE EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF), EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DOS TÉCNICOS TREINADOS EHABILITADOS. DECLARA AINDA QUE A REFERIDA EMPRESA ATUARÁ MEDIANTE A SUPERVISÃO DIRETA DE SEU DEPARTAMENTO TÉCNICO E QUE TEM CIÊNCIA DA SUA RESPONSABILIDADE PELOS ATOS PRATICADOS PELA EMPRESA INTERVENTORA DELEGADA. O FABRICANTE OU IMPORTADOR PODERÁ CANCELAR A PRESENTE DELEGAÇÃO, OBRIGANDO-SE A COMUNICAR TAL ATO, NO PRAZO DE TRÊS DIAS, À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

REPRESENTANTE DO FABRICANTE OU IMPORTADOR RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DO ATESTADO

NOME .......................................................................................
CARGO NA EMPRESA ...............................................................
IDENTIDADE..............................................................................
CPF............................................................................................
ASSINATURA.............................................................................

Recebido em ----/----/------                           Assinatura e carimbo

                                                                    do recebedor