Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 18 de 2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 18 de 2020 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 18 02/03/2020 03/03/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/03/2020 23:03 Conteúdo da PáginaComunicado DICAR-18, de 02-03-2020(DOE 03-03-2020) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-18/20MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,63180,50280,37050,25000,13000,0100FEVEREIRO- 0,62140,49120,36000,24000,1200- MARÇO0,73180,61140,48060,35000,23000,1100- ABRIL0,72180,60140,46950,34000,22000,1000- MAIO0,71180,59070,45790,33000,21000,0900- JUNHO0,70180,57890,44680,32000,20000,0800- JULHO0,69180,56780,43460,31000,19000,0700- AGOSTO0,68180,55670,42350,30000,18000,0600- SETEMBRO0,67180,54560,41300,29000,17000,0500- OUTUBRO0,66180,53500,40260,28000,16000,0400- NOVEMBRO0,65180,52340,39140,27000,15000,0300- DEZEMBRO0,64180,51280,38050,26000,14000,0200- ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados: MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM2014201520162017201820192020JANEIRO- 0,01000,01060,01090,01000,01000,0100FEVEREIRO- 0,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO- 0,01040,01160,01050,01000,01000,0100ABRIL- 0,01000,01060,01000,01000,0100- MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,0100- JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,0100- JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,0100- AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,0100- SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,0100- OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,0100- NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,0100- DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,0100- Comentário