Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 25 de 2021 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 25 de 2021 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 25 05/04/2021 06/04/2021 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 13/04/2021 04:01 Conteúdo da PáginaComunicado Dicar-25, de 5-4-2021(DOE 06-04-2021) Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-04-2021 para os débitos de Taxas. O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este Comunicado Dicar-25/21.MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,78180,65280,52050,40000,28000,16000,0400FEVEREIRO-0,77180,64280,51050,39000,27000,15000,0300MARÇO0,88180,76140,63120,50000,38000,26000,14000,0200ABRIL0,87180,75140,62060,49000,37000,25000,13000,0100MAIO0,86180,74140,60950,48000,36000,24000,1200-JUNHO0,85180,73070,59790,47000,35000,23000,1100-JULHO0,84180,71890,58680,46000,34000,22000,1000-AGOSTO0,83180,70780,57460,45000,33000,21000,0900-SETEMBRO0,82180,69670,56350,44000,32000,20000,0800-OUTUBRO0,81180,68560,55300,43000,31000,19000,0700-NOVEMBRO0,80180,67500,54260,42000,30000,18000,0600-DEZEMBRO0,79180,66340,53140,41000,29000,17000,0500-Obs.: Quando o vencimento do débito ocorrer no último dia útil do mês, aplicar o coeficiente correspondente ao mês do vencimento, deduzindo-se 0,0100.Esta Tabela não se aplica ao ICMS, IPVA e ITCMD. Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:MÊS/ANO DO VENCIMENTO20142015201620172018201920202021JANEIRO-0,01000,01060,01090,01000,01000,01000,0100FEVEREIRO-0,01000,01000,01000,01000,01000,01000,0100MARÇO0,01000,01040,01160,01050,01000,01000,01000,0100ABRIL0,01000,01000,01060,01000,01000,01000,01000,0100MAIO0,01000,01000,01110,01000,01000,01000,0100-JUNHO0,01000,01070,01160,01000,01000,01000,0100-JULHO0,01000,01180,01110,01000,01000,01000,0100-AGOSTO0,01000,01110,01220,01000,01000,01000,0100-SETEMBRO0,01000,01110,01110,01000,01000,01000,0100-OUTUBRO0,01000,01110,01050,01000,01000,01000,0100-NOVEMBRO0,01000,01060,01040,01000,01000,01000,0100-DEZEMBRO0,01000,01160,01120,01000,01000,01000,0100- Comentário