Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 36 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 36 de 2023 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 36 02/05/2023 03/05/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/05/2023 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR-36, DE 02-05-2023 (DOE 03-05-2023)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-05-2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei nº 6.374/89, com a redação dada pela lei nº 16.497/17, de 18/07/17, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Multas Infracionais de ICMS, anexa a este Comunicado.MÊS/ANO DA NOTIFICAÇÃO DO AIIM2002200320042005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023JANEIRO3,09162,90482,70772,55382,37842,24202,12121,99561,99111,62611,25091,09870,98330,83730,66650,48400,34910,28690,23260,20930,15370,0309FEVEREIRO3,07792,88702,69392,53852,36422,23152,11121,98561,96011,59511,22301,08940,97090,82490,65100,46850,34380,28220,22920,20730,14440,0192MARÇO3,06312,86832,68212,52442,35342,22152,10121,97561,93011,56511,19301,08040,95890,81290,63600,45350,33860,27700,22640,20520,13610,0100ABRIL3,04902,84862,66982,50942,34062,21122,09121,96561,89911,53101,18061,07110,94650,80050,62050,43800,33340,27160,22400,20250,1258- MAIO3,03572,83002,65752,49352,32882,20122,08121,95561,86911,49801,17161,06210,93450,78850,60550,42300,32820,26690,22190,19940,1156- JUNHO3,02032,80922,64462,47842,31712,19122,07051,94561,83811,46391,16231,05280,92210,77300,59000,40750,32280,26120,22000,19580,1053- JULHO3,00592,79152,63172,46182,30452,18122,06031,93561,80711,43291,15301,04350,90970,75750,57450,39510,31710,25620,21840,19150,0936- AGOSTO2,99212,77472,61922,44682,29392,17122,04931,92561,77711,40291,14401,03450,89770,74250,55950,38310,31240,25160,21680,18710,0829- SETEMBRO2,97562,75832,60712,43272,28302,16122,03751,91561,74611,37191,13471,02520,88530,72700,54400,37070,30700,24680,21520,18220,0727- OUTUBRO2,96022,74492,59462,41892,27282,15122,02731,90561,71611,34191,12571,01620,87330,71200,52900,36500,30210,24300,21370,17630,0625- NOVEMBRO2,94282,73122,57982,40422,26282,14122,01612,05251,68511,31091,11641,00690,86090,69650,51350,35960,29720,23930,21210,16860,0513- DEZEMBRO2,92312,71852,56602,38992,25202,13122,00562,01911,65411,27991,10710,99450,84850,68100,49800,35380,29180,23550,21060,16130,0401- Comentário