Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 44 de 2024 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 44 de 2024 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 44 01/07/2024 02/07/2024 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 03/07/2024 04:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 44, DE 1 DE JULHO DE 2024(DOE 02-07-2024)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. A Diretora de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis aos débitos de ITCMD e IPVA, anexa a este comunicado.Comunicado DICAR 44/2024 Comentário