Você está em: Legislação > Comunicado DICAR 75 de 2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Comunicado DICAR 75 de 2025 Tipo Subtipo Comunicados DICAR/DA Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 75 03/11/2025 04/11/2025 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Taxas. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 04/12/2025 12:00 Conteúdo da PáginaCOMUNICADO DICAR Nº 75, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025(DOE 04-11-2025)Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28 de novembro de 2025 para os débitos de Taxas. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26/12/2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicáveis às Taxas, anexa a este comunicado.AnexosComunicado DICAR-75/2025-ANEXO Comentário