​DECRETO Nº 67.383, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 

(DOE 21-12-2022)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. 

RODRIGO GARCIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 5º da Lei nº 6.374, de 1° de março de 1989, Decreta: 

Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

I - do Anexo I: 

a) o § 3º do artigo 10: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

b) o § 2º do artigo 16: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

c) o § 4º do artigo 17: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

d) o § 4º do artigo 24: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

e) o § 2º do artigo 45: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

f) o parágrafo único do artigo 50: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” (NR); 

g) o § 3º do artigo 118: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

h) o parágrafo único do artigo 123: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

i) o § 4º do artigo 153: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

j) o § 2º do artigo 154: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

k) o § 2º do artigo 155: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

l) o § 3º do artigo 156: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

m) o § 3º do artigo 158: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

n) o § 3º do artigo 159: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

o) o § 5º do artigo 160: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

p) o § 5º do artigo 161: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

q) o § 5º do artigo 162: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

r) o § 4º do artigo 165: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

s) o § 4º do artigo 166: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

t) o § 4º do artigo 170: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

u) o § 2º do artigo 171: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

v) o § 1º do artigo 172: 

“§ 1º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR)

II - do Anexo II: 

a) o item 2 do § 1º do artigo 2º: 

“2 - proporcionalmente à redução do Imposto de Importação referida no "caput".”; (NR) 

b) o artigo 6º: 

“Artigo 6º (EQUINO PURO-SANGUE) - Nas operações internas com equino puro-sangue, exceto puro-sangue inglês - PSI, fica reduzida a base de cálculo do imposto em 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) (Convênio ICMS 50/92). 

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

c) os incisos I e II do “caput” do artigo 8º: 

“I - gás liquefeito de petróleo, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento); 

II - gás natural, de tal forma que a carga tributária resulte no percentual de 15% (quinze por cento).”; (NR) 

d) o inciso II do “caput” do artigo 11: 

“II - máquinas ou aparelhos: 

a) os de uso agrícola, classificados nas posições 8432 e 8433 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH - 95% (noventa e cinco por cento); 

b) os demais - 80% (oitenta por cento).”; (NR) 

e) o “caput” do artigo 16: 

“Artigo 16 (RADIOCHAMADA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de radiochamada com transmissão unidirecional, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 86/99).”; (NR) 

f) o “caput” do artigo 18: 

“Artigo 18 (TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 57/99).”; (NR) 

g) o “caput” do artigo 19: 

“Artigo 19 (TRANSPORTE DE LEITE) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto na prestação de serviço de transporte intermunicipal de leite cru ou pasteurizado, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 17/92).”; (NR) 

h) o “caput” do artigo 20, mantidos os seus incisos: 

“Artigo 20 (USINAS PRODUTORAS DE ENERGIA ELÉTRICA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 12% (doze por cento), destinados à construção ou ampliação das seguintes usinas produtoras de energia elétrica (Convênio ICMS 69/97, cláusula primeira, I, "b", e Convênio ICMS 124/01):”; (NR) 

i) o § 5º do artigo 24: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

j) o “caput” do artigo 31: 

“Artigo 31 (ALGODÃO EM PLUMA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na saída algodão em pluma em 60% (sessenta por cento) do valor da operação (Convênio ICMS 106/03).”; (NR) 

k) o “caput” do artigo 47: 

“Artigo 47 (RASTREAMENTO DE VEÍCULO E CARGA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de monitoramento e rastreamento de veículo e de carga, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 139/06).”; (NR) 

l) o “caput” do artigo 50: 

“Artigo 50 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA NA TELEVISÃO POR ASSINATURA) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação de veiculação de mensagens de publicidade ou propaganda na televisão por assinatura, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 10% (dez por cento) (Convênio ICMS 9/08).”; (NR) 

m) o § 2º do artigo 59: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

n) o “caput” do artigo 67: 

“Artigo 67 (VEICULAÇÃO DE MENSAGENS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA EM MÍDIA EXTERIOR) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na prestação de serviço de comunicação, na modalidade de veiculação de mensagens de publicidade e propaganda em mídia exterior, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 45/14).”; (NR) 

o) o “caput” do artigo 69: 

Artigo 69 (BIOGÁS E BIOMETANO) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de biogás e biometano, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 112/13).”; (NR) 

p) o “caput” do artigo 73: 

“Artigo 73 (SOFTWARES) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas operações com softwares, programas, aplicativos e arquivos eletrônicos, padronizados, ainda que sejam ou possam ser adaptados, disponibilizados por qualquer meio, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 5% (cinco por cento) (Convênio ICMS 181/15).”; (NR) 

q) o inciso I do “caput” do artigo 74: 

“I - 11% (onze por cento), quando a saída interna for destinada a consumidor final;”; (NR) 

r) do artigo 76: 

1 - o “caput”: 

“Artigo 76 (FLUORDEOXIGLICOSE-FDG) - Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente na operação interna com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% (doze por cento) (Convênio ICMS 193/17).”; (NR) 

2 - o § 3º: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

III - do Anexo III: 

a) o artigo 21: 

“Artigo 21 (OBRA DE ARTE) - Na saída de obra de arte, promovida por estabelecimento que a tiver recebido diretamente do autor com isenção do imposto, este estabelecimento poderá creditar-se de importância equivalente a 50% (cinquenta por cento) do imposto incidente na operação (Convênio ICMS 59/91). 

Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”; (NR) 

b) a alínea “a” do item 2 do § 1º artigo 30: 

“a) globalmente, em cada ano, a até 0,2% (dois décimos por cento) da parte estadual da arrecadação anual do ICMS relativa ao ano imediatamente anterior, sendo que, para o exercício de 2023, o montante máximo correspondente ao limite global será de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);”; (NR) 

Artigo 2° - Ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000: 

I - do Anexo I: 

a) o § 3º ao artigo 1º: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

b) o § 5º ao artigo 2º: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

c) o § 2º ao artigo 3º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

d) o § 5º ao artigo 5º: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

e) o parágrafo único ao artigo 7º: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

f) o parágrafo único ao artigo 8º: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

g) o § 3º ao artigo 9º: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

h) o § 2º ao artigo 21, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

i) o § 6º ao artigo 22: 

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

j) o § 2º ao artigo 23: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

k) o parágrafo único ao artigo 25: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

l) o parágrafo único ao artigo 26: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

m) o § 2º ao artigo 28: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

n) o § 3º ao artigo 29: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

o) o parágrafo único ao artigo 31: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

p) o parágrafo único ao artigo 32: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

q) o parágrafo único ao artigo 33: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

r) o § 7º ao artigo 36: 

“§ 7º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

s) o § 4º ao artigo 37: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

t) o § 2º ao artigo 39, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

u) o § 6º ao artigo 42: 

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

v) o § 4º ao artigo 43: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

w) o § 2º ao artigo 44, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

x) o § 2º ao artigo 46, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

y) o parágrafo único ao artigo 47: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z) o § 6º ao artigo 55: 

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z1) o § 5º ao artigo 56: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z2) o parágrafo único ao artigo 58: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z3) o parágrafo único ao artigo 59: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z4) o § 4º ao artigo 62: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z5) o § 3º ao artigo 63: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z6) o parágrafo único ao artigo 64: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z7) o parágrafo único ao artigo 69: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z8) o § 6º ao artigo 71: 

“§ 6º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z9) o § 2º ao artigo 73, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z10) o parágrafo único ao artigo 77: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z11) o § 2º ao artigo 78: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z12) o parágrafo único ao artigo 79: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z13) o § 4º ao artigo 80: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z14) o § 5º ao artigo 81: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z15) o parágrafo único ao artigo 82: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z16) o § 2º ao artigo 83, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z17) o § 17 ao artigo 84: 

“§ 17 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z18) o parágrafo único ao artigo 85: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z19) o parágrafo único ao artigo 86: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z20) o parágrafo único ao artigo 89: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024."

z21) o § 2º ao artigo 95, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z22) o § 3º ao artigo 110: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z23) o § 4º ao artigo 115: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z24) o § 4º ao artigo 117: 

“§ 4º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z25) o § 3º ao artigo 119: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z26) o § 3º ao artigo 126: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z27) o parágrafo único ao artigo 127: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z28) o § 2º ao artigo 128, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z29) o parágrafo único ao artigo 132: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z30) o § 2º ao artigo 136, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z31) o parágrafo único ao artigo 137: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z32) o parágrafo único ao artigo 140: 

“Parágrafo único - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z33) o § 2º ao artigo 142, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z34) o § 11 ao artigo 145: 

“§ 11 - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z35) o § 2º ao artigo 147, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z36) o § 2º ao artigo 148, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z37) o § 2º ao artigo 157, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z38) o § 5º ao artigo 173: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z39) o § 5º ao artigo 174: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z40) o § 2º ao artigo 175, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z41) o § 2º ao artigo 176, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º: 

“§ 2º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z42) o § 3º ao artigo 177: 

“§ 3º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.” 

z43) o § 5º ao artigo 178: 

“§ 5º - Este benefício vigorará até 31 de dezembro de 2024.”