DECRETO Nº 68.708, DE 23 DE JULHO DE 2024

 (DOE 24-07-20​​24)

Altera o Decreto nº 67.169, de​ 11 de outubro de 2022, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel - B100 para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento do imposto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso III e no § 10 do artigo 8º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e no Convênio ICMS 62/23, de 28 de abril de 2023, Decreta:

Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 67.169​, de 11 de outubro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o "caput" do artigo 1°:

"Artigo 1° - Os produtores de biodiesel - B100, assim definidos e autorizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, poderão optar, para as operações realizadas até 30 de abril de 2023, pelo tratamento tributário diferenciado previsto neste decreto para apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente nas operações com B100 realizadas com diferimento, sem prejuízo da retenção e do pagamento do imposto diferido de acordo com as regras previstas na legislação.”; (NR)

II - as alíneas "a" e "b" do item 2 do §2° do artigo 2°:

"a) até 30 de novembro de 2023, utilizado para deduzir o imposto, na hipótese em que a apuração resulte em imposto a recolher;

b) até 31 de dezembro de 2023, ressarcido por refinaria de petróleo ou suas bases ou por estabelecimento a ela equiparado, estabelecidos neste Estado, mediante Nota Fiscal Eletrônica - NF-e para este fim emitida pelo produtor de biodiesel - B100 até 30 de novembro de 2023, até o montante do imposto retido em favor deste Estado, relativo a operações com o referido produto.”; (NR)

III - o artigo 3°:

“Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2024.”. (NR)

Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

TARCÍSIO DE FREITAS

Arthur Luis Pinho de Lima

Samuel Yoshiaki ​Oliveira Kinoshita​

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