Você está em: Legislação > Decretos Benefícios Pesquisa de Opinião Hidden Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicadas recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Busca Avançada Decretos Benefícios Conteúdo da PáginaBenefícios Fiscais Concedidos por Decretos AutônomosEsta compilação contém a relação de benefícios fiscais vigentes no Estado de São Paulo e que foram concedidos por decretos autônomos.Seu teor visa facilitar a pesquisa e o cumprimento das obrigações fiscais. Nesse sentido, a divulgação dos benefícios fiscais contidos nessa página é meramente informativa e não substitui, em nenhum caso, as publicações do Diário Oficial do Estado de São Paulo.