Artigo 2º - Ficam extintas as seguintes entidades descentralizadas:

§ 1º - O prazo para a efetivação das extinções referidas neste artigo será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta lei. 

§ 2°- O Poder Executivo poderá, mediante decreto, caso haja justificativa fundada no interesse público e na necessidade da Administração: 

1. prorrogar o prazo previsto no § 1º, por iguais períodos, até duas vezes;

2. declarar a entidade extinta antes de findo o prazo estabelecido no § 1º. 

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a: 

Parágrafo único - As entidades e os órgãos da Administração Pública Estadual referidos nos artigos 1º e 2º desta lei deverão informar, prévia e detalhadamente, o acervo de processos judiciais e administrativos existentes à Procuradoria Geral do Estado, e a esta franquear o apoio material necessário para assunção da representação jurídica, observado, no que couber, os termos do artigo 4º desta lei.

Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a sub-rogar, total ou parcialmente, a critério da administração, a órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, sem descontinuidade, contratos de trabalho das entidades descentralizadas referidas nos artigos 1º e 2º desta lei, vigentes até o momento da extinção da entidade.

§ 1º - O Poder Executivo disciplinará, mediante decreto, a sub-rogação dos contratos de trabalho mencionados no “caput” deste artigo, que somente poderá contemplar os empregados públicos:

1. admitidos por concurso público, cujas atividades tenham sido absorvidas por órgãos ou entidades da Administração Pública Estadual e absolutamente necessários à continuidade do serviço público;

2. considerados estáveis na forma da redação original do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. 

§ 2º - Os empregos públicos sub-rogados na forma deste artigo comporão quadro especial e serão extintos na vacância, mantidas a denominação, as atribuições e a remuneração. 

§ 3º - Os empregados públicos do quadro especial poderão, ainda, ser realocados em órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta em que haja necessidade ou déficit de pessoal, respeitados o grau de escolaridade, a formação e outros requisitos eventualmente exigidos pela legislação em vigor. 

Artigo 5º - Fica autorizada a alienação, pelo Estado de São Paulo: 

SEÇÃO II

Do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE

Artigo 6º - Ficam alterados ou acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970:

§ 2º - As contribuições observarão os percentuais abaixo:

SEÇÃO III

Da Alienação de Imóveis

Artigo 7º - O artigo 21 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 21 - A alienação de imóveis da Fazenda do Estado de São Paulo, suas autarquias e fundações será feita mediante concorrência, observadas as demais disposições da legislação federal e as seguintes condições:

 a) na primeira fase, as propostas serão entregues à Comissão de Licitação em envelopes fechados e serão abertas no início da sessão de abertura dos envelopes;

b) a segunda fase ocorrerá imediatamente após o encerramento da abertura dos envelopes e consistirá na formulação de lances sucessivos a viva voz entre os licitantes cujas propostas apresentem uma diferença igual ou inferior a 10% (dez por cento) em relação à maior oferta apurada na primeira fase; 

§ 1º - A alienação de imóveis poderá ser realizada por lote, se essa modalidade implicar, conforme demonstrado em parecer técnico:

1. maior valorização dos bens; 

2. maior liquidez para os imóveis cuja alienação isolada seja difícil ou não recomendada;

3. outras situações decorrentes das práticas normais do mercado ou em que se observem condições mais vantajosas para a administração pública, devidamente fundamentadas.

§ 2º - Os procedimentos licitatórios de que trata este artigo poderão ser realizados integralmente por meio de recursos de tecnologia da informação, com a utilização de sistemas próprios ou disponibilizados por terceiros, mediante acordo ou contrato. 

§ 3º - A fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de garantia nunca inferior a 5% (cinco por cento) da avaliação.

§ 4º - A avaliação específica de que trata o inciso I do “caput” deste artigo será realizada por pessoa física ou jurídica contratada anteriormente ao procedimento licitatório, inclusive por meio de processo de credenciamento. 

§ 5° - O Poder Executivo regulamentará os critérios de análise e aceitação das avaliações mencionadas no § 4º deste artigo, podendo, caso julgue necessário, proceder a mais de uma avaliação por imóvel.

§ 6º - Para fins de alienação de imóveis cujas áreas sejam inferiores ao lote urbano mínimo ou módulo fiscal, o valor de venda poderá ser calculado mediante o uso do valor venal de referência constante do cadastro municipal ou dos valores médios da terra nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade.” (NR)

Artigo 8º - O “caput” do artigo 11 da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos incisos III e IV:

“Artigo 11 - Ficam o Estado e suas autarquias autorizados, na forma dos incisos IV e V do artigo 19 da Constituição Estadual, a alienar ou ceder direitos possessórios ou reais, bem como conceder o uso de imóveis: 

................................................................................... 

a) para realização de permutas, dação em pagamento para utilização em programas e ações de interesse público, ou como contraprestação pecuniária ou aporte de recursos em parcerias público-privadas;

b) recebidos como redução de capital social, pagamento de dividendos ou por meio de aporte de recursos para cobertura de insuficiência financeira;

c) incorporados ao seu patrimônio em razão da extinção de entidades da administração indireta;

d) localizados na área de influência de concessões de serviço público, concessões de uso e concessões de obra, com o objetivo de fomentar a exploração de receitas não tarifárias nos respectivos projetos.” (NR) 

Artigo 9º - A alienação, a cessão de direitos possessórios ou reais e a concessão de uso de bens imóveis, previstas no artigo 11 da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016, deverão ser precedidas de autorização do Chefe do Poder Executivo, admitida sua delegação, ou do dirigente máximo da entidade autárquica.

§ 1º - A alienação, a cessão de direitos reais ou possessórios e a concessão de uso de bens imóveis devem ser objeto de prévia avaliação.

§ 2º - A doação deverá prever obrigatoriamente a finalidade a que se destina, os encargos eventualmente aplicáveis, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão. 

§ 3º - Nos casos de doação para entes públicos, será dispensada a avaliação, podendo ser considerados outros valores oficiais de referência para fins contábeis. 

Artigo 10 - Fica a Fazenda do Estado de São Paulo autorizada a alienar os imóveis: 

a) Departamento de Estradas de Rodagem – DER, indicados no Anexo I desta lei;

b) Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, indicados no Anexo II desta lei;

Parágrafo único - Aplica-se aos imóveis referidos no “caput” deste artigo o disposto nos artigos 3º a 8º da Lei nº 16.338, de 14 de dezembro de 2016.

SEÇÃO IV 

Das Carteiras dos Advogados e das Serventias 

Artigo 11 - O artigo 10 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Artigo 10 - Constitui obrigação do titular de Serventia não Oficializada da Justiça, o recolhimento das contribuições previstas nos artigos 43 e 45 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, diretamente para a Secretaria da Fazenda e Planejamento, até o 15º (décimo quinto) dia do mês seguinte ao vencimento.” (NR) 

Artigo 12 - Os dispositivos adiante mencionados ficam acrescentados na seguinte conformidade:

I - na Lei n° 16.877, de 19 de dezembro de 2018:

a) o § 2° no artigo 15, renumerando-se o parágrafo único para § 1°: 

“§ 2° - As despesas administrativas para manutenção dos benefícios da Carteira poderão ser custeadas com recursos do respectivo Fundo.” (NR)

b) o § 2° no artigo 16, renumerando-se o parágrafo único para § 1°:

“§ 2° - As despesas administrativas para manutenção dos benefícios da Carteira poderão ser custeadas com recursos do respectivo Fundo.” (NR) 

II - na Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, o § 3º no artigo 20: 

“§ 3º - Fica vedada a concessão do benefício aos titulares de Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, no caso de haver débito de contribuições a que se refere o artigo 10 da Lei nº 16.877, de 19 de dezembro de 2018” (NR)

Artigo 13 - O § 2° do artigo 20 da Lei nº 10.393, de 16 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a redação que segue: 

“Artigo 20 - ...............................................................

 § 2° - Para recebimento do benefício da licença para tratamento de saúde prevista no inciso V deste artigo, a perícia médica deverá ser renovada a cada 180 (cento e oitenta) dias, se a sua concessão for superior a este prazo.” (NR)

 SEÇÃO V 

Da Utilização do Superávit Financeiro Decorrente de Receitas Próprias e da destinação de Recursos dos Fundos Especiais

Artigo 14 - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual, sem prejuízo do disposto no artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

§ 1º - Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados das entidades de que trata o “caput” deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada por este artigo.

§ 2º - A transferência dos recursos prevista no “caput” deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica às Universidades Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica à Caixa Beneficente da Polícia Militar – CBPM.

Artigo 15 - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial dos recursos previstos no artigo 168 da Constituição Federal será transferido à Conta Única do Tesouro Estadual, para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. 

Parágrafo único - A critério dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a transferência prevista no “caput” poderá ser substituída pela compensação do superávit financeiro com duodécimos do exercício seguinte àquele em que se observar o referido superávit.

Artigo 16 - Todos os fundos especiais de despesa e fundos especiais de financiamento e investimento do Poder Executivo poderão destinar as receitas arrecadadas, sem prejuízo das destinações estabelecidas nas respectivas leis de instituição, para despesas de qualquer natureza relacionadas com o Poder, órgão ou entidade responsável por sua gestão, inclusive despesas de pessoal e encargos sociais. 

§ 1º - O disposto no “caput” não se aplica ao montante das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal, permitida a aplicação dos demais recursos do fundo na forma prevista neste artigo.

§ 2º - Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados dos fundos de que trata o “caput” deste artigo, caso existam, relativamente à destinação autorizada por este artigo. 

Artigo 17 - O superávit financeiro apurado em balanço ao final de cada exercício dos fundos do Poder Executivo será transferido à Conta Única do Tesouro Estadual para o pagamento de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social do Estado. 

§ 1º - A transferência dos recursos prevista no “caput” deverá ser realizada em até 10 (dez) dias após a publicação do Balanço Geral do Estado. 

§ 2º - O disposto no “caput” não se aplica ao montante das receitas vinculadas cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal, permitida a transferência dos demais recursos do fundo na forma prevista neste artigo. 

§ 3º- Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados dos fundos de que trata o “caput” deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada por este artigo. 

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar do Estado de São Paulo - FEPOM e ao Fundo Estadual de Segurança Contra Incêndios e Emergências - FESIE.

Artigo 18 - Ficam extintos os seguintes fundos:

§ 1º - O superávit financeiro apurado no balanço de encerramento do fundo será transferido à Conta Única do Tesouro Estadual com livre destinação.

§ 2º - As receitas vinculadas dos fundos extintos cuja destinação legal esteja prevista na Constituição Federal, Constituição Estadual ou legislação federal serão controladas por meio de classificação orçamentária que evidencie a fonte e a destinação do recurso. 

§ 3º- Fica dispensada a deliberação dos órgãos colegiados dos fundos de que trata o “caput” deste artigo, caso existam, relativamente à transferência determinada no § 1º deste artigo. 

Artigo 19 - Os recursos decorrentes do disposto nesta Seção poderão ser utilizados para as despesas autorizadas na Lei Orçamentária Anual ou para abertura de créditos suplementares, especiais ou extraordinários, permitidos a transposição, o remanejamento e a transferência.

Artigo 20 - O descumprimento do disposto nos artigos 14, 16 e 17 será apurado pela Corregedoria Geral da Administração.

SEÇÃO VI

Do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA 

Artigo 21 - Fica inserido o artigo 13-A e passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008: 

I - o inciso III do artigo 13:

“III - de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.” (NR) 

II - o artigo 13-A:

“Artigo 13-A - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, isenção de IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista, que impossibilite a condução do veículo.

§ 1º - O veículo objeto da isenção deverá ser:

1. conduzido por condutor autorizado pelo beneficiário ou por seu tutor ou curador; 

2. vetado; 

3. vistoriado anualmente pelo DETRAN/SP, na forma disposta em regulamento.

§ 2º - Para fins do item 1 do § 1º deste artigo, na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento: 

1. poderão ser indicados até 3 (três) condutores autorizados, sendo permitida sua substituição; 

2. vetado.

§ 3º - Detectada fraude na obtenção da isenção, o valor do imposto, com os acréscimos legais, relativo a todos os exercícios isentados será cobrado do beneficiário ou da pessoa que tenha apresentado declaração falsa em qualquer documento utilizado no processo de concessão do benefício. 

§ 4º - As isenções concedidas, especialmente aquelas que forem objeto de denúncia de fraude, serão auditadas na forma e condições estabelecidas pela Secretaria da Fazenda e Planejamento.

§ 5º - O proprietário de veículo adquirido anteriormente a publicação desta lei com benefício da isenção do IPVA deverá, para manutenção do benefício, efetuar o recadastramento do veículo para atendimento ao disposto nos §§ 1º e 2º neste artigo.” (NR)

III - o artigo 17:

“Artigo 17 - O contribuinte ou o responsável efetuará anualmente o pagamento do imposto, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.” (NR); 

IV - o artigo 18:

“Artigo 18 - Verificado que o contribuinte ou responsável deixou de recolher o imposto no prazo legal, no todo ou em parte, a autoridade administrativa tributária procederá à cobrança do imposto ou da diferença apurada. 

Parágrafo único - Diferença, para os efeitos deste artigo, é o valor do imposto e seus acréscimos legais, que restarem devidos após imputação efetuada mediante distribuição proporcional do valor recolhido entre os componentes do débito.” (NR);

V - o artigo 27:

“Artigo 27 - O imposto não recolhido no prazo determinado nesta lei estará sujeito a multa de mora calculada sobre o valor do imposto e correspondente a 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, computada a partir do primeiro dia após o vencimento do prazo para recolhimento do débito, até o limite de 20% (vinte por cento).” (NR); 

SEÇÃO VII

Do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS

Artigo 22 - REVOGADO​ pela Lei 17.627​, de 07-02-2023; DOE 08-02-2023.​

Artigo 22 - Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - renovar os benefícios fiscais que estejam em vigor na data da publicação desta lei, desde que previstos na legislação orçamentária e atendidos os pressupostos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - reduzir os benefícios fiscais e financeiros-fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, na forma do Convênio nº 42, de 3 de maio de 2016, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e alterações posteriores. 

§ 1º - Para efeito desta lei, equipara-se a benefício fiscal a alíquota fixada em patamar inferior a 18% (dezoito por cento).

§ 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a devolver o ICMS incidente sobre os produtos integrantes da cesta básica para as famílias de baixa renda, quando por elas adquiridos, na forma, prazos e condições a serem estabelecidos em regulamento, observado, no que couber, os termos da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007.

§ 3º - O disposto no § 1º não se aplica às operações com o produto a que se refere a alínea “b” do item 10 do § 1º do artigo 34 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 17.473, de 16-12-2021; DOE 17-12-2021; em vigor em 17 de janeiro de 2023)

Artigo 23 – A partir da publicação desta lei, os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo.

§ 1º - No prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, no Diário Oficial do Estado, de decreto do Poder Executivo ratificando os convênios aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, a Assembleia Legislativa manifestar-se-á sobre a sua implementação no âmbito do Estado de São Paulo.

§ 2º - Havendo concordância do Poder Legislativo ou, em caso de ausência de manifestação no prazo assinalado no § 1º deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a implementar os convênios aprovados, desde que haja previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual e sejam atendidos os requisitos da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Artigo 24- Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 66-H à Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989:

“Artigo 66-H - O complemento do imposto retido antecipadamente deverá ser pago pelo contribuinte substituído, observada a sua regulamentação pelo Poder Executivo, quando:

II - da superveniente majoração da carga tributária incidente sobre a operação ou prestação final com a mercadoria ou serviço. 

Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir regime optativo de tributação da substituição tributária, para segmentos varejistas, com dispensa de pagamento do valor correspondente à complementação do imposto retido antecipadamente, nas hipóteses em que o preço praticado na operação a consumidor final for superior à base de cálculo utilizada para o cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.” (NR).

SEÇÃO VIII

Da Securitização de Recebíveis

Artigo 25 - Ficam alteradas as redações dos artigos 1º, 2º e “caput” do artigo 8º e incluídos os artigos 9º-A, 9º-B e 9º-C na Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009, na forma indicada a seguir:

“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título oneroso, à Companhia Paulista de Securitização – CPSEC, à Companhia Paulista de Parcerias – CPP – ou a fundo de investimento constituído de acordo com as normas da Comissão de Valores Mobiliários – CVM direitos creditórios originários de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa.

§ 1º - A cessão compreende apenas o direito autônomo ao recebimento do crédito e somente poderá recair sobre o produto de créditos tributários cujo fato gerador já tenha ocorrido e de créditos não tributários vencidos. 

§ 2º - Na hipótese de cessão a fundo de investimento, este deverá ser instituído e administrado pelo agente financeiro do Tesouro.

§ 3º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo abrange os direitos creditórios originários de parcelamentos inscritos ou não em dívida ativa, já existentes e os que vierem a ser originados posteriormente à data de publicação desta lei.”(NR)

“Artigo 2º - A cessão dos direitos creditórios disposta no artigo 1º não compreende a parcela de que trata o artigo 55 da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, e deverá:

 I - preservar a natureza do crédito de que se tenha originado o direito cedido, mantendo as garantias e os privilégios desse crédito;

II - manter inalterados os critérios de atualização ou correção de valores e os montantes representados pelo principal, os juros e as multas, assim como as condições de pagamento e as datas de vencimento, os prazos e os demais termos avençados originalmente entre a Fazenda do Estado ou o órgão da administração pública e o devedor ou contribuinte; 

III - assegurar à Fazenda do Estado ou ao órgão da administração pública a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos de que se tenham originado os direitos cedidos; 

IV - realizar-se mediante operação definitiva, isentando o Estado de qualquer tipo de responsabilidade, compromisso, garantia ou dívida com o cessionário e o investidor, de modo que a obrigação de pagamento dos direitos creditórios cedidos permaneça, a todo tempo, com o devedor ou contribuinte;

V - abranger apenas o direito autônomo ao recebimento do fluxo financeiro do crédito, assim como recair somente sobre o produto de créditos já constituídos e reconhecidos pelo devedor ou contribuinte, mediante formalização de parcelamento; 

VI - ser autorizada pelo chefe do Poder Executivo ou por autoridade administrativa a quem se faça a delegação dessa competência;

VII - realizar-se até 90 (noventa) dias antes da data de encerramento do mandato do chefe do Poder Executivo, ressalvado o caso em que o integral pagamento pela cessão dos direitos creditórios ocorra após essa data.”(NR)

................................................................................... 

“Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir sociedade de propósito específico, sob a forma de sociedade por ações, com a maioria absoluta do capital votante detida pelo Estado, vinculada à Secretaria da Fazenda e Planejamento, tendo por objeto social a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais.”(NR) 

...................................................................................

“Artigo 9º-A - Ficam as entidades da Administração Direta e Indireta do Estado autorizadas a ceder créditos ou direitos creditórios originários de relações contratuais ou legais, inclusive quando inscritos em dívida ativa: 

“Artigo 9º-B - A Companhia Paulista de Securitização – CPSEC – poderá ser contratada por entidades da Administração Direta e Indireta do Estado de São Paulo para estruturar e implementar operações de securitização de interesse da Administração, ficando autorizada a, nestes casos, firmar instrumentos jurídicos específicos, observadas as autorizações necessárias.”(NR)

“Artigo 9º-C - A Companhia Paulista de Securitização – CPSEC – poderá ser contratada por Municípios do Estado de São Paulo para estruturar e implementar operações lastreadas ou garantidas pelos direitos creditórios dos Municípios, ficando autorizada a, nestes casos, firmar instrumentos de cessão, observada a legislação local. 

Parágrafo único - As cessões de direitos creditórios realizadas pelo Estado em data anterior à publicação desta lei permanecerão regidas pela Lei nº 13.723, de 29 de setembro de 2009, e demais disposições legais e contratuais específicas vigentes à época da realização.”(NR) 

SEÇÃO IX

Do Programa de Demissão Incentivada- PDI

Artigo 26 - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Demissão Incentivada – PDI, de caráter permanente, para os servidores públicos considerados estáveis nos termos da redação original do artigo 41 da Constituição Federal e do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que sejam filiados ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS. 

§ 1º - O PDI de que trata este artigo aplica-se às Secretarias de Estado, à Procuradoria Geral do Estado e às Autarquias, inclusive às de regime especial. 

§ 2º - No caso das universidades públicas estaduais, o disposto nesta lei somente se aplicará se houver declaração formal prévia da entidade quanto à sua adesão ao Programa, a ser publicada no Diário Oficial do Estado. 

§ 3º - Em cada uma das edições do PDI, o Poder Executivo deverá editar regulamento próprio com a indicação, dentre outros, dos seguintes parâmetros:

1. disponibilidade orçamentária e financeira; 

2. critérios de classificação e seleção dos interessados em decorrência do disposto no item 1 deste parágrafo;

3. órgãos e entidades abrangidos; 

4. funções-atividades e empregos públicos permanentes elegíveis, com priorização daqueles cujos serviços sejam passíveis de execução indireta mediante terceirização, os considerados desnecessários ou aqueles que não mais sejam exercidos pelo órgão ou entidade;

5. priorização, se for o caso, de empregados que já se encontram aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social;

Artigo 27 - A adesão ao PDI será formalizada mediante requerimento do interessado.

Parágrafo único - O desligamento do servidor fica condicionado à sua aptidão no exame médico demissional.

Artigo 28 - Não poderá aderir ao PDI o servidor reintegrado ao emprego por decisão judicial não transitada em julgado, ou que estiver com contrato de trabalho suspenso em decorrência de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Artigo 29 - O cumprimento de sanção disciplinar e o gozo de licença sem vencimentos ou licença-maternidade não impedem a adesão do servidor ao PDI. 

Parágrafo único - Os efeitos do deferimento do requerimento de adesão, de que trata este artigo, ficam condicionados ao cumprimento integral da sanção ou ao término da licença, ou de eventual estabilidade provisória no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de encerramento do prazo de adesão. 

Artigo 30 - O servidor que estiver respondendo a procedimento disciplinar terá o seu pedido de adesão ao PDI processado após o julgamento final, se não for aplicada a dispensa por justa causa.

Parágrafo único - Na hipótese de aplicação de penalidade diversa da referida no “caput” deste artigo deverá ser observado o procedimento previsto no artigo 29 desta lei.

Artigo 31 - Deferida a adesão ao PDI, o órgão ou entidade onde o servidor estiver em exercício adotará as providências necessárias à rescisão do contrato de trabalho “a pedido”, com o pagamento das verbas rescisórias devidas para tal modalidade de extinção do contrato de trabalho.

§ 1º - O servidor que aderir ao PDI deverá permanecer em efetivo exercício até a data da rescisão do respectivo contrato de trabalho. 

§ 2º - O ato de rescisão do contrato de trabalho será publicado no Diário Oficial do Estado, em até 10 (dez) dias.

Artigo 32 - O servidor que tiver seu requerimento de adesão ao PDI deferido fará jus, a título de incentivo financeiro, a indenização correspondente alternativamente a:

I - 65% (sessenta e cinco por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser pago em até 90 (noventa) dias após a rescisão do contrato de trabalho; ou

II - 80% (oitenta por cento) da última remuneração mensal, multiplicada pelo fator que corresponde à quantidade de anos completos e ininterruptos trabalhados, limitando-se o fator a 35 (trinta e cinco), a ser paga em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais fixas e sem atualização monetária 

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo:

1. considera-se remuneração global mensal a que o servidor faça jus no dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho;

2. o tempo de serviço público prestado ao Estado de São Paulo será calculado em número inteiro de anos, considerado cada período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contínuos ou não, apurado até o dia anterior à data da rescisão do contrato de trabalho.

§ 2º - Ressalvadas as vantagens pecuniárias incorporadas ao salário, serão excluídas da remuneração global mensal, a que se refere este artigo, as verbas de natureza indenizatória e outros valores pagos em caráter eventual. 

Artigo 33 - O titular da indenização prevista no inciso II do artigo 32 desta lei deverá confirmar seus dados cadastrais anualmente, nos termos estabelecidos em decreto, sob pena de suspensão do seu pagamento. 

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, o titular da indenização poderá indicar, somente para o caso de seu falecimento, pessoas físicas que devem receber o valor da indenização pelo período restante, na qualidade de beneficiários, conforme limites e condições estabelecidas em decreto. 

Artigo 34 - O servidor que tiver seu contrato de trabalho rescindido em decorrência de adesão ao PDI de que trata esta lei não poderá ser nomeado ou admitido sem concurso público para cargo, emprego ou função estadual. 

Parágrafo único - O tempo de serviço relativo ao período em que manteve contrato de trabalho que deu origem à indenização do PDI de que trata esta lei não poderá ser utilizado para fins de concessão de qualquer vantagem.

SEÇÃO X 

Da Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos 

Artigo 35 - Fica o Poder Executivo autorizado a delegar: 

I - à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, criada pela Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, as funções de regulação e fiscalização de todas as modalidades de serviços públicos de transporte autorizados, permitidos ou concedidos a entidades de direito privado, inclusive aqueles submetidos à esfera institucional da Secretaria de Estado dos Transportes Metropolitanos; 

II - à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, criada pela Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, cuja denominação passa a ser Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, as funções de regulação e fiscalização de outros serviços delegados pelo Poder Executivo.

§ 1º - As competências, atribuições, objetivos e demais dispositivos constantes das leis complementares referenciadas nos incisos I e II do “caput” deste artigo aplicar-se-ão, no que couber, aos serviços delegados por meio desta lei.

§ 2º - A delegação da regulação e fiscalização dos serviços concedidos sob a modalidade de concessão patrocinada ou concessão administrativa, disciplinados pela Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, observará os limites e condições estabelecidos em decreto de delegação específico.

Artigo 36 - Nos processos de competência das agências reguladoras que contenham matéria que possa gerar encargo, ônus financeiro ou obrigação ao Estado, o Poder Concedente será cientificado para apresentar as suas razões que contribuam para melhor análise do tema. 

§ 1º - Na forma, prazo e condições a serem estabelecidos pelo Poder Executivo em decreto regulamentar, a manifestação a que alude o “caput”:

1. será prévia à deliberação das diretorias colegiadas; 

2. observará a execução ordinária dos contratos; 

3. respeitará a autonomia própria das agências reguladoras e não terá caráter vinculante. 

§ 2º - O desatendimento do disposto neste artigo: 

1. é causa de invalidade da deliberação;

2. sujeitará o agente às sanções legais cabíveis.

§ 3º - Os reajustes anuais nos contratos regulados pelas agências reguladoras não dependerão de qualquer manifestação prévia do Poder Concedente. 

§ 4º - Nos casos de delegação referidos no § 2º do artigo 35 desta lei deverão ser observados ainda os limites e condições estabelecidos no decreto de delegação específico.

SEÇÃO XI 

Da Concessão de Serviços ou Uso De Áreas 

Artigo 37 - Fica a Fazenda do Estado autorizada a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, das seguintes áreas inerentes à educação ambiental, recreação, lazer, esporte, cultura, turismo, com serviços associados, a seguir indicados: 

I - Parque Villa Lobos, criado pelos Decretos nº 28.335, de 15 de abril de 1988 e nº 28.336, de 15 de abril, de 1988, cadastrado no SGI sob o nº. 24735, com dimensões do terreno de 723.675,45 m², conforme descrição constante das matrículas nº. 108.015, nº 25.380, nº 67.616 e nº 103.890, todas do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;

II - Parque Cândido Portinari, criado pelo Decreto nº 60.009, de 26 de dezembro de 2013, cadastrado no SGI sob o nº 24452, com dimensões do terreno de 121.667 m², conforme Matrícula nº 67.616 do 10º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; 

III - Parque Fernando Costa - Água Branca, criado pelos Decretos nº 4.351, de 20 de janeiro de 1928 e nº 10.113-A, de 12 de abril de 1939, cadastrado no SGI sob o nº 3166, com dimensões do terreno de 136.765 m², conforme descrição constante da Transcrição nº 621 de 28 de abril de 1928 do 5º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, transcrição 19.987 de 03 de fevereiro de 1943 do 11º Tabelião da Capital e constante de parte da Transcrição nº 16.293 de 24 de janeiro de 1940, todas do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; 

IV - Parque Estadual do Belém Manoel Pitta, localizado na Avenida Celso Garcia, nº 2.231, esquina com a Rua Ulisses Cruz, Brás, nesta Capital, antigo quadrilátero do Tatuapé, criado pela Lei nº 10.760, de 23 de janeiro de 2001 e pelo Decreto nº 55.293, de 29 de dezembro de 2009, cadastrado no SGI sob o nº.19440, com dimensões do terreno de 210.000 m², conforme Transcrição de origem nº 21.480 de 27 de dezembro de 1898 e Transcrição 25.231 de 04 de janeiro de 1901, todas do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo; 

V - Parque Estadual Chácara da Baronesa, criado pela Lei nº 10.861, de 31 de agosto de 2001, cadastrado no SGI sob o nº. 49149, com dimensões do terreno de 340.990 m², conforme descrição constante da Matrícula nº 6.195 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Santo André, Estado de São Paulo; 

VI - Parque da Juventude, Dom Paulo Evaristo Arns, criado pelo Decreto nº 48.710, de 9 de junho de 2004, cadastrado no SGI sob nº 21563, com dimensões do terreno de 214.008 m², conforme descrição constante do Decreto nº 48.710, de 9 de junho de 2004; 

VII - Parque Ecológico do Guarapiranga, situado no Município de São Paulo, às margens da represa de Guarapiranga, criado pelo Decreto nº 30.442, 20 de setembro de 1989, cadastrado no SGI sob nº. 18784, com dimensões do terreno de 3.300.000,00 m², conforme descrição constante do processo SMA-345/89; 

VIII - Complexo Olímpico da Água Branca, Conjunto Desportivo Baby Barioni, cadastrado no SGI sob o nº. 24.698, com dimensões do terreno de 23.243m², conforme Transcrição nº 32.010, de 14 de janeiro de 1953, do 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, e Transcrição nº 44.304 de 23 de novembro de 1.906 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo;

IX - Casarão de Melo Franco, cadastrado no SGI sob nº 64.821, com dimensões do terreno de 2.000 m², conforme descrição constante da Matrícula nº 45.774 do 13º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.

§ 1º - A autorização de que trata o “caput” deste artigo abrange as áreas estaduais contíguas que venham a ser incorporadas aos parques urbanos de lazer relacionados neste artigo.

§ 2º- A concessão poderá ser formalizada mesmo se imperfeita a descrição e a regularização dominial dos imóveis, podendo ser atribuído aos concessionários os trabalhos técnicos para tais finalidades. 

Artigo 38 - O prazo da concessão de uso será fixado no edital de licitação e no contrato, não podendo superar 35 (trinta e cinco) anos.

§ 1º - O prazo a ser estabelecido com base no “caput” deste artigo deverá considerar o período de tempo necessário para amortização de todos os investimentos e custos envolvidos com a concessão.

§ 2º - O prazo da concessão poderá ser prorrogado como método de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ainda que resultando em prazo superior ao previsto no “caput” deste artigo. 

Artigo 39 - A concessão de uso ou de exploração de serviços será precedida de procedimento licitatório, na modalidade concorrência, e terá por finalidades a manutenção e a conservação das áreas e a modernização dos espaços, podendo ainda prever, quando compatível, a construção de novas edificações, a reforma de equipamentos e prédios existentes, a melhoria dos serviços prestados, bem como a exploração das atividades e dos serviços associados relacionados no “caput” do artigo 37 desta lei. 

Artigo 40 - O edital de licitação e o contrato de concessão de uso deverão conter cláusulas que estipulem:

I - a efetiva utilização da área para as atividades descritas nesta lei; 

II - a obrigação da concessionária de realizar investimentos mínimos; 

III - a obrigação de pagamento, pela concessionária, pela outorga de uso concedida, conforme critérios fixados pelo edital e contrato, salvo se apurada a inviabilidade de outorga; 

IV - a obrigação da concessionária observar a legislação incidente, inclusive no que se refere aos objetivos dos respectivos parques e às normas de proteção ao meio ambiente, de preservação do patrimônio histórico e cultural e de uso e ocupação do solo; 

V - as hipóteses de extinção da concessão;

VI - a obrigação da concessionária se reunir com os conselhos de orientação dos parques do Estado de São Paulo.

SEÇÃO XII 

Da Transação de Créditos de Natureza Tributária ou Não Tributária 

Artigo 41 -​ REVOGADO pela Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023; em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023.​​

Artigo 41 - A Procuradoria Geral do Estado poderá celebrar transação resolutiva de litígios nos termos e condições estabelecidos nesta lei.

§ 1º - A transação de débitos de natureza tributária será realizada nos termos do artigo 171 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 

§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado publicará em meio eletrônico os termos, as partes e os valores das transações deferidas, resguardado o sigilo em relação à situação econômica ou financeira do contribuinte, nos termos do artigo 198, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.

§ 3º - Deverão constar da publicação referida no § 2º deste artigo todos os bens e direitos garantidores das transações deferidas. 

Artigo 42 -​ REVOGADO pela Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023; em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023.​​​

Artigo 42 - A transação terá por objeto obrigação tributária ou não tributária de pagar, aplicando-se: 

I - à dívida ativa inscrita pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 36 da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015;

III - às execuções fiscais e às ações antiexacionais, principais ou incidentais, que questionem a obrigação a ser transacionada, parcial ou integralmente. 

Parágrafo único - A dívida inscrita não ajuizada poderá ser incluída em transação de dívida ajuizada, a requerimento do devedor. 

Artigo 43 -​ REVOGADO pela Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023; em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023.​​

Artigo 43 - A transação poderá ser:

I - por adesão, nas hipóteses em que o devedor ou a parte adversa aderir aos termos e condições estabelecidos em edital publicado pela Procuradoria Geral do Estado; 

II - por proposta individual, de iniciativa do devedor. 

Parágraf​​o único - A transação aplicada à cobrança da dívida ativa poderá ser por adesão ou individual de iniciativa da Procuradoria Geral do Estado. 

Artigo 44 -​ REVOGADO pela Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023; em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-202​​3.​​

Artigo 44 - A proposta de transação, por qualquer das duas modalidades, não suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados nem o andamento das respectivas execuções fiscais. 

§ 1º - O disposto no “caput” deste artigo não afasta a possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes, conforme o disposto no inciso II do “caput” do artigo 313 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º - A transação deferida não implica novação dos débitos por ela abrangidos nem autoriza repetição ou restituição de valores pagos.

Artigo 45 -​ REVOGADO pela Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023; em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei 17.843​, ​​​​de 07-11-2023; DOE 09-11-202​​​3.​​

Artigo 45 - O devedor interessado em celebrar a transação deverá indicar expressamente os meios de extinção dos débitos nela contemplados e assumir, no mínimo, os compromissos de: 

I - não alienar nem onerar bens ou direitos dados em garantia de cumprimento da transação, sem a devida comunicação à Procuradoria Geral do Estado;

III - renunciar aos direitos sobre os quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os débitos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da lei processual, especialmente conforme a alínea “c” do inciso III do “caput” do artigo 487 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). 

§ 1º - A celebração da transação implica confissão dos débitos nela contemplados e aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas em lei, regulamentos e edital aplicáveis, além daquelas previstas nos respectivos instrumentos, nos termos da lei processual, especialmente nos artigos 389 a 395, da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

§ 2º - Quando a transação deferida envolver moratória ou parcelamento, aplica-se, para todos os fins, o disposto na lei tributária, especialmente nos incisos I e VI do “caput” do artigo 151 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

§ 3º - Os débitos abrangidos pela transação somente serão extintos quando integralmente cumpridas as condições previstas no respectivo termo, edital ou regulamento. 

§ 4º - Os valores depositados em juízo para garantia de ações judiciais incluídas na transação serão integralmente imputados no valor líquido dos débitos, resolvendo-se o saldo devedor por meio de pagamento ou parcelamento na própria transação e o saldo credor por devolução em uma das ações em que os depósitos foram efetuados.

§ 5º - Considera-se valor líquido dos débitos o valor a ser transacionado, depois da aplicação de eventuais reduções. 

Artigo 46 -​ ​REVOGADO pela Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023; em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da publicação da Lei 17.843​, de 07-11-2023; DOE 09-11-2023.​​

Artigo 46 - Pelo ente público, a transação limita-se às seguintes transigências, vedada, em qualquer caso, a utilização de direitos, mesmo que líquidos, certos e exigíveis, como os de precatórios ou ordens de pagamento de pequeno valor para liquidação ou parcelamento do débito:

I - descontos nas multas e nos juros de mora incidentes sobre débitos inscritos em dívida ativa, conforme critérios estabelecidos nos termos dos incisos V e VI do artigo 54; 

III - substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

§ 1º - É permitida a utilização de mais de uma das alternativas previstas no “caput” deste artigo para o equacionamento do litígio e extinção do respectivo processo.

I - envolva débitos não inscritos em dívida ativa; 

II - tenha por objeto redução de multa penal e seus encargos;

III - incida sobre débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, ressalvada autorização legal ou do Comitê Gestor;

IV - envolva devedor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação – ICMS que, nos últimos 5 (cinco) anos, apresente inadimplemento de 50% (cinquenta por cento) ou mais de suas obrigações vencidas;

V - reduza o montante principal do débito, assim compreendido seu valor originário, sem os acréscimos de que trata o inciso I do artigo 46 desta lei;

VI - implique redução superior a 30% (trinta por cento) do valor total dos débitos a serem transacionados, incluídos todos os consectários legais cabíveis; 

VII - conceda prazo de quitação dos débitos superiores aos previstos no § 2º do artigo 46.

VIII - preveja reduções de juros ou multas para dívidas no gozo de benefícios fiscais para pagamento à vista ou a prazo; 

IX - envolva o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação à Pobreza – FECOEP; 

X - tenha por objeto, exclusivamente, ações de repetição de indébito.

I - descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos; 

II - constatação de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor, como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III - decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV - prática de conduta criminosa na sua formação;

V - ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do litígio em resolução;

VI - a ocorrência de alguma das hipóteses de rescisão previstas no respectivo termo de transação;

VII - a inobservância de quaisquer disposições desta lei ou do edital; 

VIII - qualquer questionamento judicial sobre a matéria transacionada e a própria transação.

a) controle concentrado ou difuso de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; 

b) recursos repetitivos extraordinário ou especial, nos termos do artigo 1.036 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);

c) recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, § 3º, da Constituição Federal;

d) recurso de revista repetitivo, processado nos termos do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei federal nº 5.452, de 1º de maio de 1943; 

e) incidente de assunção de competência, processado nos termos do artigo 947 da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 

f) incidente de resolução de demandas repetitivas, processado nos termos do artigo 976 e seguintes da Lei federal nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 

1. no prazo da contestação, reconhecer a procedência do pedido, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade;

2. desistir do pedido ou renunciar ao prazo recursal, quando intimado da decisão judicial;

3. caso o processo se encontre em tribunal, desistir do recurso. 

a) à unidade administrativa referida no inciso II, relativamente às atividades de pesquisa;

b) referentes às demais atividades à Fundação Florestal;