Você está em: Legislação > Portaria SRE 39 de 2023 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 39 de 2023 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 39 29/05/2023 30/05/2023 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 01/06/2023 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE Nº 39, DE 29-05-2023 (DOE 30-05-2023; Retificação DOE 31-05-2023)Altera a Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital - EFD pelos contribuintes do ICMS. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 250-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria: Artigo 1º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, as tabelas a seguir indicadas da Portaria CAT 147/09, de 27 de julho de 2009: I - a Tabela 5.1.1 do Anexo VI: “ Códigos da tabela 5.1.1 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP000202Diferença de imposto apurada por contribuinte01/2015 SP000206Entrada de mercadoria com imposto a pagar ou utilização de serviços com imposto a pagar01/2015 SP000207Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota01/2015 SP000208Complemento do imposto por contribuinte substituído - Complemento de Substituição Tributária01/2015 SP000209Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Liquidação de Débito Fiscal01/2015 SP000210Ressarcimento de substituição tributária por Nota Fiscal de Ressarcimento01/2015 SP000211Ressarcimento de substituição tributária por Pedido de Ressarcimento01/2015 SP000212Estabelecimento que receber de outro Estado, mercadoria abrangida pela substituição tributária, quando a responsabilidade pelo pagamento do imposto seja a ele atribuída - valor do imposto incidente sobre sua própria operação01/2015 SP000213Sujeito passivo por substituição que realizar operação fora do estabelecimento, sem destinatário certo, com mercadoria abrangida pela Substituição Tributária - ICMS próprio em remessa para venda fora do estabelecimento01/2015 SP000214Entrada de resíduo de materiais em estabelecimento industrial01/2015 SP000215Entrada de metais não-ferrosos em estabelecimentos industriais. (Validade até a referência 08/2000)01/2015 SP000216Remessa para venda fora do estabelecimento01/201509/2015 SP000217Diferença paga por empresa seguradora relativamente a peças adquiridas para emprego em conserto de veículo acidentado01/2015 SP000218Transferência de saldo credor para estabelecimento centralizador01/2015 SP000219Recebimento de saldo devedor - estabelecimento centralizador01/2015 SP000220Devolução de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015 SP000221Apropriação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015 SP000222Transferência de crédito acumulado - Protocolo ICM 12/8401/2015 SP000223Devolução de crédito recebido de Produtor Rural ou Cooperativa de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica01/2015 SP000224Imposto devido na prestação de serviço de comunicação a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista01/2015 SP000225Transferência de Crédito Simples do ICMS, decorrente da entrada de bem destinado ao ativo permanente01/2015 SP000226Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas01/2015 SP000227 Débito relativo ao estoque de mercadoria incluída no regime da substituição tributária02/2020 SP000287Parcela do diferencial de alíquota decorrente de operações e prestações que destinem bens e serviços a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada, líquida das devoluções (EC 87/2015)01/2016 SP000299Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP009999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015SP010301Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio01/2015 SP010302Estorno de imposto creditado quando o serviço tomado ou a mercadoria adquirida for objeto de saída ou prestação de serviço não tributada01/2015 SP010303Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída não for tributada ou estiver isenta do imposto01/2015 SP010304Estorno de imposto creditado quando a mercadoria adquirida for integrada ou consumida em processo de industrialização ou produção rural, quando a saída tiver base de cálculo reduzida01/2015 SP010305Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão01/2015 SP010306Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno01/2015 SP010307Ativo Permanente - transferência de crédito remanescente01/2015 SP010308Saídas de produtos agrícolas - ICMS recolhido pelo armazém geral, por guia de recolhimentos especiais01/2015 SP010309Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização01/2015 SP010310Estorno do imposto creditado na ocorrência 007.0801/2015 SP010311Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria SRE 09/2022 07/2023SP010312Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 55/201707/2023SP010313Estorno de imposto creditado nos termos do Artigo 5º da Portaria CAT 35/2017 07/2023SP010399Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP019319Transferência do saldo apurado correspondente ao ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, do registro de apuração de operações próprias do ICMS para o registro de controle de créditos fiscais do ICMS (1200)01/201712/2018SP020708Importação de bem ou mercadoria com direito a crédito de ICMS01/2015 SP020709Crédito outorgado sobre o imposto devido na prestação de serviço de transporte, exceto aéreo01/201506/2023SP020710Imposto pago indevidamente, em virtude de erro de fato ocorrido na escrituração dos livros fiscais ou no preparo da guia de recolhimento01/2015 SP020711Imposto correspondente à diferença verificada entre a importância recolhida e a apurada decorrente do desenquadramento do regime de estimativa01/2015 SP020712Imposto pago indevidamente, objeto de pedido administrativo de restituição quando a decisão não tiver sido proferida no prazo de 45 dias, contados da data do respectivo pedido01/2015 SP020713Imposto pago indevidamente em razão de destaque a maior em documento fiscal, até o limite estabelecido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento01/2015 SP020714Valor do imposto destacado na nota fiscal relativa à aquisição de bem, objeto de arrendamento mercantil pela empresa arrendadora, por ocasião da entrada no estabelecimento01/2015 SP020716Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas de álcool carburante e de produtos resultantes da industrialização do petróleo01/2015 SP020717Imposto recolhido pelo destinatário por guia de recolhimentos especiais, relativo a serviço tomado ou mercadoria entrada no estabelecimento01/2015 SP020718Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota01/2015 SP020719Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído01/2015 SP020720Compensação de imposto pago na operação própria do substituto, por estabelecimento de contribuinte substituído, relativamente a operações com veículos01/2015 SP020721Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído01/2015 SP020722Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru01/2015 SP020723Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado01/2015 SP020724Crédito outorgado - Abate de bovinos e suínos01/201506/2023SP020725Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé01/2015 SP020726Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado01/2015 SP020727Recolhimento em outros Estados nas operações de vendas fora do estabelecimento01/2015 SP020728Na desistência de ressarcimento por Nota Fiscal de Ressarcimento, Pedido de Ressarcimento ou Pedido de Liquidação de Débito Fiscal - Reincorporação do imposto01/2015 SP020729Transferência de saldo devedor para estabelecimento centralizador01/2015 SP020730Recebimento de saldo credor - Estabelecimento centralizador01/2015 SP020731Crédito outorgado - Abate de aves01/201506/2023SP020732Crédito outorgado - Outros produtos alimentícios01/201506/2023SP020733Crédito outorgado - Informática periférico01/201506/2023SP020734Crédito outorgado - Telefone celular 01/201506/2023SP020735Crédito outorgado - Unidade de processamento01/201506/2023SP020736Crédito outorgado - Informática outros01/201506/2023SP020737Crédito outorgado - Leite Esterilizado UHT (longa vida)01/201506/2023SP020738Crédito outorgado - Adesivo Hidroxilado - garrafas PET01/201506/2023SP020739Valor destinado ao Programa de Ação Cultural - PAC01/2015 SP020740Recebimento de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015 SP020741Reincorporação de crédito acumulado mediante autorização eletrônica01/2015 SP020742Valor destinado ao Programa de Incentivo ao Esporte - PIE01/2015 SP020743Recebimento de Crédito Acumulado - Protocolo ICM 12/8401/2015 SP020744Recebimento de crédito de estabelecimento de Produtor Rural ou de estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica01/2015 SP020745Incorporação de Crédito por estabelecimento de Cooperativas de Produtores Rurais mediante autorização eletrônica01/2015 SP020746Crédito oriundo de serviço de comunicação utilizado na prestação de serviço de mesma natureza a usuário localizado neste Estado, na hipótese de inexistência de estabelecimento do prestador no território paulista01/2015 SP020747Recebimento de Crédito Simples do ICMS, a que se refere o Decreto 56.133/201001/2015 SP020748Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol01/2015 SP020749Ressarcimento de Substituição Tributária - Compensação Escritural mediante autorização eletrônica05/2018 SP020750Crédito relativo ao estoque de mercadoria excluída do regime da substituição tributária 02/2020SP020751Crédito outorgado - Convênio ICMS 116/2022 08/202212/2022SP020752Crédito outorgado - Acetona e Bisfenol 07/2023SP020753Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023SP020770Transferência do ICMS próprio devido ao FECOEP para apuração específica02/2016 SP020799Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP030801Devolução de mercadoria oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou de utilização de serviço iniciado em outro Estado01/2015 SP030802Regularização de documentos fiscais em virtude de diferença no preço, em operação ou prestação, ou na quantidade de mercadoria, quando a regularização se efetuar após o período de apuração01/2015 SP030803Lançamento do imposto, não efetuado em época própria, em virtude de erro de cálculo ou de classificação fiscal, ou outro, quando a regularização se efetuar após o período de apuração01/2015 SP030804Imposto relativo a operações realizadas pelo sujeito passivo por substituição fora do estabelecimento com mercadoria abrangida pela substituição tributária - Estorno do ICMS próprio no retorno - Venda fora do estabelecimento01/2015 SP030805Operações com café cru - Imposto a ser recolhido em período posterior01/2015 SP030806Imposto destacado em Nota Fiscal de remessa para venda fora do estabelecimento01/2015 09/2015SP030807Estorno de débito decorrente de cancelamento de BP-e escriturado com débito do imposto 12/2018SP030899Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP041499Deduções - RPA - ST - RES01/2015 SP100201Imposto retido em remessa para venda fora do estabelecimento01/2015 SP100202ICMS retido nas vendas efetuadas a revendedores ambulantes para revenda no sistema porta-a-porta para consumidores finais01/2015 SP100203Outros débitos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/202205/2023 SP100299Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP110399Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP120701Ressarcimento de imposto retido por nota fiscal01/2015 SP120702Dedução de imposto retido - Ressarcimento por depósito bancário01/2015 SP120703Ressarcimento relativo a operações interestaduais com combustíveis01/2015 SP120704Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis01/2015 SP120705Outros créditos - Anexo VI-M - Convênio ICMS n° 199/202205/2023 SP120753Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais nas saídas por imposição de regime especial 03/2023 SP120799Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP130801Estorno de imposto retido no retorno - Venda fora do estabelecimento01/2015 SP130899Outras Hipóteses - Preenchida pelo contribuinte01/2015 SP141499Deduções - RPA - ST - RES01/2015 SP109999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015SP019999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015SP119999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015SP029999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015SP129999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015SP039999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS01/200903/2015SP139999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-ST01/200903/2015SP049999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS01/200903/2015SP149999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-ST01/200903/2015SP059999Débito especial de ICMS01/2009 SP159999Débito especial de ICMS-ST01/2009 SP099999Controle do ICMS extra-apuração01/201303/2015SP209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016SP219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016SP229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016SP239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016SP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP01/201612/2016SP259999Débito especial de ICMS Difal/FCP01/201612/2016SP120770Transferência do ICMS ST devido ao FECOEP para apuração específica02/2016 SP029719Transferência do total de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária a ser utilizado no período (campo 06 do Registro 1200) para o registro de apuração de operações próprias do ICMS01/201712/2018SP099719Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, de uso exclusivo no Registro 120001/201712/2018SP209999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017 SP219999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017 SP229999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017 SP239999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal01/2017 SP249999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal01/2017 SP259999Débito especial de ICMS Difal01/2017 SP309999Outros débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP01/2017 SP319999Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP01/2017 SP329999Outros créditos para ajuste de apuração ICMS-FCP.01/2017 SP339999Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS-FCP01/2017 SP349999Deduções do imposto apurado na apuração ICMS-FCP.01/2017 SP359999Débito especial de ICMS-FCP01/2017 SP090001Uso determinado por regime especial - Controle de créditos de ressarcimento de ST ou antecipação por determinação de regime especial 07/2020 SP090002Código de controle do saldo de créditos fiscais decorrentes do tratamento tributário diferenciado no diferimento de ICMS do B100, pela Portaria SRE 109/22, de uso exclusivo no Registro 120010/2022 SP019001Uso determinado por regime especial - Transferência do valor creditado a título de ressarcimento de ST ou antecipação, da apuração de operações próprias do ICMS para o controle de créditos fiscais do ICMS (registro 1200) 07/2020SP029001Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS de operações próprias07/2020 SP029002Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426A) - parcela correspondente a ICMS sobre operação própria 07/2020 SP129001 Uso determinado por regime especial - Utilização de créditos de ressarcimento do imposto retido por substituição tributária, ou antecipado, na apuração do ICMS-ST07/2020SP129002 Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais para entradas interestaduais (Artigo 426-A) - parcela correspondente a ICMS sobre operações subsequentes07/2020” (NR);II - a Tabela 5.3 do Anexo VIII:“ Códigos da tabela 5.3 para São PauloPeríodos de apuração em que poderão ser utilizados os códigosCódigoDescriçãoInícioFimSP10090307Indústria de Informática - Crédito Outorgado - Decreto nº 51.624/07 07/2023SP10090311Transporte - Crédito Outorgado - Artigo 11 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090312Transporte Aéreo - Crédito Outorgado - Artigo 12 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090313Lã ou Palha de Aço ou Ferro - Crédito Outorgado - Artigo 13 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090314Adesivo Hidroxilado - Garrafas PET - Crédito Outorgado - Artigo 14 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090321Obras de Arte - Crédito Outorgado - Artigo 21 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090326Embarcações de Recreio ou de Esporte - Crédito Outorgado - Artigo 26 do Anexo III do RICMS/00 07/2023SP10090334Fabricação de Móveis - Crédito Outorgado - Artigo 34 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090336Pá Carregadeira de Rodas e Escavadeira Hidráulica - Crédito Outorgado - Artigo 36 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090337Cátodo de Cobre - Crédito Outorgado - Artigo 37 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090338Tubos de Aço - Crédito Outorgado - Artigo 38 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090340Carne - Saída Interna - Crédito Outorgado - Artigo 40 do Anexo III do RICMS/00 07/2023SP10090342Máquina Semiautomática sem Centrífuga - Crédito Outorgado - Artigo 42 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090343Calçado - Crédito Outorgado - Artigo 43 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090344Amigos do Bem - Crédito Outorgado - Artigo 44 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090345Biodiesel - Crédito Outorgado - Artigo 45 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090346Sucos - Crédito Outorgado - Artigo 46 do Anexo III do RICMS/0007/2023SP10090718Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado, ou utilização de serviço iniciado noutro Estado - Diferencial de alíquota - Artigo 117, I, do RICMS/0001/2016 SP10090719Ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído - Artigo s 269 e 270 do RICMS/0001/201612/2018SP10090721Crédito relativo à operação própria do substituto em operação interestadual promovida pelo contribuinte substituído - Artigo 271 do RICMS/0001/201612/2018SP10090722Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com café cru. Artigo 344, II, do RICMS/0001/2016 SP10090723Imposto recolhido por guia de recolhimentos especiais pelo abate de gado. Artigo 367, § 2º e Artigo 381, I, do RICMS/0001/2016 SP10090725Imposto recolhido mediante guia de recolhimentos especiais nas operações com gado em pé - Artigo 380, II, do RICMS/0001/2016 SP10090726Imposto relativo à entrada de gado em pé originário de outro Estado - Artigo 381, II, do RICMS/0001/2016 SP10090748Recebimento de crédito do ICMS de estabelecimento fabricante de açúcar ou etanol - Artigo 70-I do RICMS/0001/2016 SP10090749Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/0001/201606/2020SP10090750Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações próprias - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/0001/2016 06/2020SP10090751Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário diverso do indicado no inciso II - Artigo 418-B,III-a, do RICMS/0001/2016 SP10090752Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/0001/2016 SP10090753Amendoim - Crédito Outorgado - Artigo 2 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090754Malte para a fabricação de cerveja ou chope - Crédito Outorgado - Artigo 15 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090755Farinha de trigo e produtos resultantes de sua industrialização - Crédito Presumido - Artigo 22 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090756Aquisição de leite cru para produção de queijo ou requeijão - Crédito Outorgado - Artigo 24 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090757Feijão - Crédito Presumido - Artigo 25 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090758Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Presumido - Artigo 27 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090759Amido e fécula da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 28 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090760Produtos da mandioca - Crédito Presumido - Artigo 29 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090761Carne - Aquisição pela indústria - Crédito Outorgado - Artigo 31 do Anexo III do RICMS/00 01/201609/2022SP10090762Leite longa vida - Crédito Outorgado - Artigo 32 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090763Iogurte e leite fermentado - Crédito Outorgado - Artigo 33 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090764Aves/produtos do abate em frigorífico paulista - Crédito Outorgado - Artigo 35 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090765Tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo - Crédito Outorgado - Artigo 39 do Anexo III do RICMS/0001/2016 SP10090766Produtos alimentícios - Crédito Presumido - Decreto 51.598/2007 - Regime especial01/2016 SP10090767Saída interna com produto têxtil - Crédito Outorgado - Artigo 41 do Anexo III do RICMS/0009/2018 SP11090704Repasse a outras Unidades Federadas relativo a operações interestaduais com combustíveis - Cláusula Vigésima Segunda, § 1°, do Convênio ICMS 110/200701/2016 SP11090705Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/0001/2016 06/2020SP11090706Recolhimento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST - Artigo 277, § 3º, 2, do RICMS/0001/201606/2020SP11090707Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado nos termos do artigo 418-A para destinatário suspenso da condição de substituto tributário - Artigo 418-B,III-b, do RICMS/0001/2016 SP11090708Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por distribuidor de combustíveis localizado em território paulista não credenciado - Artigo 418-C,II, do RICMS/0001/2016 SP20090805Operações com café cru: imposto a ser recolhido em período posterior - Artigo 344, III, do RICMS/0001/2016 SP20090807Estorno de débito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição06/2023 SP20090808Estorno de débito correspondente a BP-e substituído, escriturado com débito do imposto, por ocasião da escrituração de BP-e de substituição12/2018SP40090207Entrada de mercadoria, oriunda de outro Estado, destinada a uso, consumo ou integração no ativo imobilizado ou utilização de serviço iniciado fora do território paulista - Diferencial de alíquota - Artigo 117, II, do RICMS/0001/2016 SP40090226Transferência de crédito do ICMS para cooperativa centralizadora de vendas - Artigo 70-I do RICMS/0001/2016 SP40090227Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/0001/2016 SP40090228Pagamento Antecipado a título de imposto incidente sobre sua própria operação, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-a) ou 2, do RICMS/0001/2016 SP40090229Saída de etanol hidratado combustível - EHC promovida por fabricante, cooperativa de produtores ou empresa comercializadora de etanol localizado em território paulista não credenciado com destino a contribuinte credenciado - Artigo 418-B-II, do RICMS/0001/2016 SP40090230Diferimento de cana-de-açúcar e outras matérias-primas relacionadas no artigo 345 do RICMS/00 para o momento em que ocorrer a entrada no estabelecimento fabricante - Artigo 345 do RICMS/0001/2016 SP41090203Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com IVA-ST - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/0001/2016 SP41090204Pagamento Antecipado do imposto retido incidente sobre as operações subsequentes, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 2º, 1-b), do RICMS/0001/2016 SP50000319Dedução do ressarcimento de substituição tributária, por estabelecimento de contribuinte substituído (artigos 269 e 270 do RICMS/00), na entrada por devolução ou retorno da mercadoria01/201712/2018SP50000321Estorno do crédito de ICMS relativo à operação própria do remetente, anteriormente apropriado conforme artigo 271 do RICMS/00, na entrada por devolução ou retorno da mercadoria 01/2017 12/2018SP50090301Estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio - Artigo 67, I, do RICMS/0001/2016 SP50090305Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de café cru, em coco ou em grão - Artigo 339, parágrafo único, do RICMS/0001/2016 SP50090306Estorno do valor do crédito deduzido na guia de recolhimento nas saídas de gado em pé bovino e suíno - Artigo 371, parágrafo único, do RICMS/0001/2016 SP50090309Uso ou consumo da mercadoria ou serviço destinado à comercialização ou Industrialização - Artigo 67, V, do RICMS/0001/2016 SP50090311Estorno de crédito correspondente a CT-e / CT-e OS substituído, escriturado com crédito do imposto, por ocasião da escrituração de CT-e / CT-e OS de substituição06/2023 SP90090101Operação abrangida por Regime Especial solicitado pelo contribuinte (campo informativo de concessão e uso de Regime Especial) - Artigo 479-A, do RICMS/0001/2016 SP90090102Saída por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento industrializador - Artigo 408, II, b), do RICMS/0001/2016 SP90090103Entrada por Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda, pelo estabelecimento autor da encomenda - Artigo 408, II, b), do RICMS/0001/2016 SP90090104Valor correspondente à coluna Isentas/Não tributadas e Outras (artigos 214 e 215 do RICMS/00)07/2018 SP90090105Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com Preço Sugerido/Pesquisado - Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/0007/2020SP90090278Valor correspondente ao ICMS ST na condição de substituído (artigo 278, § 1º, do RICMS/00)07/2018 SP90090106 Informações sobre o cálculo do recolhimento antecipado do imposto retido incidente sobre entradas interestaduais - Artigo 426-A do RICMS, com IVA-ST – Artigo 277, § 3º, 1, do RICMS/0007/2020” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Comentário