​​​​​​PORTARIA SR​​E Nº: 41, 21-06 2023 

(DOE​ 22-06-2023; Retificação DOE 04-07-2023)

Disciplina os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes do ICMS relativamente às operações que especifica.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto nos artigos 67, 72 e 75 da Lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989, nos artigos 129, 129-A, 319, 319-A, 452, 454-A, 455, 456, 456-A, 458, 465, 470 e 471, todos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, no Ajuste SINIEF 02/93, de 9 de dezembro de 1993, no Ajuste SINIEF 13/13, de 26 de julho de 2013, no Ajuste SINIEF 14/22, de 1º de julho de 2022, e no Protocolo ICMS 52/00, de 21 de dezembro de 2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Relativamente às operações abaixo especificadas, os contribuintes do ICMS deverão adotar os procedimentos disciplinados nos correspondentes anexos desta portaria:

I - Anexo I: venda à ordem ou para entrega futura, prevista no artigo 129 do RICMS; 

II - Anexo II: entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos públicos diretamente a outros órgãos ou entidades, prevista no artigo 129-A do RICMS e no Ajuste SINIEF 13/13, de 26 de julho de 2013; 

III - Anexo III: remessa de mercadoria destinada a demonstração ou mostruário, prevista nos artigos 319 e 319-A do RICMS;

IV - Anexo IV: devolução de mercadoria, prevista nos artigos 452 e 454-A do RICMS; 

V - Anexo V: distribuição ou entrega de brindes e presentes, previstas nos artigos 455, 456 e 458 do RICMS; 

VI - Anexo VI: aquisição por contribuinte de mercadoria para distribuição a seus empregados, prevista no artigo 456-A do RICMS; 

VII - Anexo VII: consignação mercantil, prevista no artigo 465 do RICMS e no Ajuste SINIEF 02/93, de de 9 de dezembro de 1993; 

VIII - Anexo VIII: consignação industrial, prevista nos artigos 470 e 471 do RICMS e no Protocolo ICMS 52/00, de 21 de dezembro de 2000; 

IX - Anexo IX: retirada e devolução, pelo adquirente paulista não contribuinte do ICMS, de mercadorias vendidas por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos, em estabelecimento diverso do vendedor, prevista no Ajuste SINIEF 14/22, de 1º de julho de 2022.

Artigo 2º - Ficam revogadas: 

I - a Portaria CAT 154/08, de 03 de dezembro de 2008; 

II - a Portaria SRE 56/22​, de 17 de agosto de 2022.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 21 de junho de 2023. 

ANEXO I 

VENDA À ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA 

Artigo 1º - Nas vendas à ordem ou para entrega futura, o uso da faculdade prevista no artigo 129 do RICMS, referente à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com indicação de que se destina a simples faturamento e sem o destaque do valor do imposto, condiciona-se à observância do disposto neste anexo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 2º - Na venda para entrega futura, por ocasião da saída global ou parcial da mercadoria, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

​​I - o valor da operação ou, se tiver ocorrido reajuste contratual do preço da mercadoria, este preço, se lhe for superior; 

II - o destaque do valor do imposto;

III - como natureza da operação, a expressão “Remessa - Entrega Futura”;

IV - a chave de acesso da NF-e relativa ao simples faturamento de que trata o artigo 1º. 

Artigo 3º - No caso de venda à ordem, por ocasião da entrega, global ou parcial, da mercadoria a terceiro, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: 

I - pelo adquirente original em favor do destinatário, com destaque do valor do imposto, quando devido, consignando-se, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação, o nome do titular, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento que irá promover a remessa;

II - pelo vendedor remetente: 

a) em favor do destinatário, cujo DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - deverá acompanhar o transporte da mercadoria, sem destaque do valor do imposto, na qual, além dos demais requisitos previstos na legislação, constarão: como natureza da operação, a expressão “Remessa por Ordem de Terceiro”, o número de ordem, a série e a data da emissão da NF-e de que trata o inciso I, bem como o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do seu emitente; 

b) em favor do adquirente original, com destaque do valor do imposto, quando devido, na qual, além dos demais requisitos previstos na legislação, constarão: como natureza da operação, a expressão “Remessa Simbólica - Venda à Ordem”, a chave de acesso da NF-e prevista na alínea “a”, bem como a chave de acesso da NF-e relativa ao simples faturamento, prevista no artigo 1º. 

Artigo 4º - Na escrituração das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-es emitidas nos termos do artigo 129 do RICMS e dos artigos 2º e 3º deste Anexo, o emitente e o destinatário deverão observar o que segue:

I - quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida para simples faturamento, nos termos do artigo 129 do RICMS, utilizar apenas os campos relativos à identificação do documento fiscal e às observações, indicando, neste último, a expressão “Simples Faturamento”; 

II - quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e referida no inciso I do artigo 3º, utilizar os campos próprios conforme previsto na legislação; 

III - quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e referida no artigo 2º e na alínea "b" do inciso II do artigo 3º, para entrega efetiva da mercadoria, no primeiro caso, e simbólica, no segundo, utilizar os campos próprios na forma prevista na legislação, indicando, ainda, no campo relativo às observações, os dados identificativos do documento fiscal emitido para simples faturamento;

IV - quanto à Nota Fiscal Eletrônica - NF-e referida no alínea "a" do inciso II do artigo 3º, para remessa da mercadoria, utilizar apenas os campos relativos à identificação do documento fiscal e às observações, indicando, neste último, os dados identificativos do documento fiscal emitido para efeito de remessa simbólica, referido no inciso III. 

ANEXO II 

ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS DIRETAMENTE A OUTROS ÓRGÃOS OU ENTIDADES 

Artigo 1º - Na entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações, o uso da faculdade prevista no artigo 129-A do RICMS, quanto à entrega diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, condiciona-se à observância do disposto neste anexo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF 13/13).

Parágrafo único - Nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, conforme artigo 94 do anexo I do RICMS, as entregas poderão ser realizadas diretamente a terceiros, cuja atividade econômica seja, exclusivamente, a prestação de serviços de logística efetuando o armazenamento de mercadorias, com a responsabilidade pela guarda, conservação, movimentação e gestão de estoque, em nome e por conta e ordem de terceiros, podendo, ainda, prestar serviço de transporte das referidas mercadorias.

Artigo 2º - Para que a entrega possa ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, o fornecedor deverá emitir a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativamente: 

I - ao faturamento, sem destaque do imposto, contendo, além das informações previstas na legislação: 

a) como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

b) no grupo de campos “Identificação do Local de Entrega”, o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo; 

c) no campo “Nota de Empenho”, o número da respectiva nota;

II - a cada remessa das mercadorias, com destaque do imposto, se devido, contendo além das informações previstas na legislação: 

a) como destinatário, aquele determinado pelo adquirente;

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por conta e ordem de terceiros”; 

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e relativa ao faturamento, emitida de acordo com o disposto no inciso I;

d) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do Anexo II da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria).

Artigo 3º - Na saída dos bens​ e mercadorias armazenados conforme a previsão do parágrafo único do artigo 1º, o prestador do serviço de transporte deverá emitir Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e indicando, além dos requisitos previstos na legislação, nos campos: 

I - informações Adicionais do Fisco, as chaves de acesso das NF-e emitidas conforme o inciso II do artigo 2º;

II - natureza da operação, a descrição “CT-e emitido nos termos do Anexo II da Portaria SRE -- /--” (indicar o número desta portaria);

III - informações dos demais documentos, no Tipo de documento originário, o código “00 - Declaração”. 

ANEXO III 

REMESSA DE MERCADORIA DESTINADA A DEMONSTRAÇÃO OU MOSTRUÁRIO

CAPÍTULO I 

DA DEMONSTRAÇÃO

Artigo 1º - Na saída de mercadoria a título de demonstração, com a suspensão do lançamento do imposto nos termos do artigo 319 do RICMS, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação, as seguintes indicações (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Ajuste SINIEF 02/18):

I - como natureza da operação, Remessa para Demonstração; 

II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912; 

III - no campo relativo às Informações Adicionais, as expressões “Mercadoria remetida para demonstração” e “Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS”.

§ 1º - Ocorrendo o decurso do prazo de 60 (sessenta) dias referido § 1º do artigo 319 do RICMS, o remetente deverá emitir outra Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá: 

1 - no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente; 

2 - a chave de acesso da NF-e original;

3 - a expressão “Emitida nos termos do Capítulo I do Anexo III da Portaria SRE -- /--” (indicar o número desta portaria). ​​

​​§ 2º - Se devido o imposto, o recolhimento dar-se-á por guia de recolhimentos especiais, com atualização monetária e acréscimos legais.

§ 3º - Tratando-se de recolhimento do imposto relativo à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, na hipótese de o destinatário ser consumidor final, deverão ser observadas as disposições da legislação do Estado de destino. 

Artigo 2º - O estabelecimento que receber, em retorno, de pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, mercadoria remetida para demonstração nos termos do artigo 319 do RICMS, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NFe, modelo 55, relativa à mercadoria que retorna: 

I - se dentro do prazo referido no § 1º do artigo 319 do RICMS, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) como natureza da operação, a expressão “Retorno de mercadoria remetida para Demonstração”;

b) no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913; 

c) a chave de acesso da NF-e prevista no artigo 1º;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS”;

II - se decorrido o prazo referido no § 1º do artigo 319 do RICMS, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que trata o § 1º do artigo 1º, contendo as informações ali previstas.

§ 1º - O DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica relativo ao documento fiscal de que trata este artigo acompanhará a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem. 

§ 2º - Eventual recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nos termos do § 3º do artigo 1º, deverá ser objeto de recuperação nos moldes previstos pela legislação da respectiva unidade federada. 

Artigo 3º - O contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de documento fiscal que remeter, em retorno ao estabelecimento de origem, mercadoria recebida para demonstração, deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55: 

I - se dentro do prazo referido no § 1º do artigo 319 do RICMS, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) como natureza da operação, Retorno de Demonstração;

b) no campo CFOP, o código 5.913 ou 6.913; 

c) a chave de acesso da NF-e pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS”;​

II - se decorrido o prazo referido no § 1º do artigo 319 do RICMS, com destaque do imposto, aplicando-se a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constante da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de que trata o § 1º do artigo 1º, contendo as informações ali previstas.

Artigo 4º - Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, o estabelecimento transmitente deverá: 

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, relativa à entrada da mercadoria, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá: 

a) como natureza da operação, a expressão “Entrada Simbólica em Retorno de Mercadoria remetida para Demonstração”;

b) no campo CFOP, o código 1.949 ou 2.949; 

c) a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para demonstração;

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS”;​

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá:

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente; 

b) o CFOP adequado à venda; 

c) a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”. 

Artigo 5º - Na transmissão da propriedade de mercadoria remetida para demonstração a estabelecimento contribuinte ou qualquer outro obrigado à emissão de Nota Fiscal, sem que tenha retornado ao estabelecimento de origem, observar-se-ão as seguintes disposições: 

I - o estabelecimento adquirente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do valor do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá: 

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do estabelecimento de origem; 

b) como natureza da operação, a expressão “Retorno Simbólico de Mercadoria em Demonstração”; 

c) no campo CFOP, o código 5.949 ou 6.949; 

d) a chave de acesso da NF-e pela qual tiver recebido a mercadoria em seu estabelecimento;

e) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319 do RICMS”;​

II - o estabelecimento transmitente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do imposto, se devido, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá: 

a) no campo de identificação do destinatário, os dados do adquirente;

b) o CFOP adequado à venda, com destaque do valor do imposto;

c) a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para demonstração; 

d) no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Transmissão da Propriedade de mercadoria remetida para Demonstração”. ​

CAPÍTULO II

DO MOSTRUÁRIO 

Artigo 6º - Na saída de mercadoria a título de mostruário, com a suspensão do lançamento do imposto nos termos do artigo 319-A do RICMS, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, indicando como destinatário o seu empregado ou representante, sem destaque do imposto, que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º e Ajuste SINIEF 02/18):

I - como natureza da operação, a expressão “Remessa de Mostruário”; 

II - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912; 

III - no campo relativo às Informações Adicionais, a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319-A do RICMS”. 

§ 1º - O trânsito de mercadoria destinada a mostruário, em todo o território nacional, será acobertado pela Nota Fiscal Eletrônica - NF-e prevista no “caput”, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias referido no “caput” do artigo 319-A do RICMS.

§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se, também, na hipótese de remessa de mostruário para treinamento sobre o seu próprio uso, desde que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem no prazo referido no “caput” do artigo 319-A do RICMS,​​devendo a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e conter, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

1 - no campo de identificação do destinatário, os dados do próprio remetente;

2 - como natureza da operação, a expressão “Remessa para Treinamento”;

3 - no campo CFOP, o código 5.912 ou 6.912;

4 - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319-A do RICMS”. ​

Artigo 7º - No retorno das mercadorias remetidas a título de mostruário ou treinamento, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à entrada que, além dos demais requisitos previstos na legislação, conterá: 

I - no campo de identificação do destinatário, os dados do próprio emitente; 

II - como natureza da operação, a expressão “Retorno de Mostruário ou Retorno de Treinamento”;

III - no campo CFOP, o código 1.913 ou 2.913; 

IV - a chave de acesso da NF-e emitida por ocasião da remessa para mostruário ou treinamento; 

V - no campo relativo às Informações Adicionais, o endereço dos locais de treinamento e a expressão “Imposto suspenso nos termos do artigo 319-A do RICMS”. 

ANEXO IV 

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS

Artigo 1º - O estabelecimento paulista que receber mercadoria em devolução, nos termos previstos nos artigos 452 e 454-A do RICMS, poderá creditar-se do imposto debitado por ocasião da saída da mercadoria, observado o disposto neste anexo (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º).

Artigo 2º - No caso mercadoria devolvida por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, na hipótese prevista no artigo 452 do RICMS, o estabelecimento recebedor deverá: 

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, que deverá conter, além das informações identificativas do documento fiscal original, a identificação da pessoa que promoveu a devolução, com a indicação do número do CPF ou do CNPJ, conforme o caso;

II - escriturar a NF-e prevista no inciso I com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal original. 

§ 1º - O crédito previsto no inciso II somente será admitido se houver prova cabal de que a devolução ocorreu dentro dos seguintes prazos:

a) em se tratando de garantia, dentro do prazo estipulado pelo remetente ou fabricante para substituir ou consertar a mercadoria; 

b) em se tratando de qualquer outra hipótese de devolução, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de saída da mercadoria.

§ 2º - Na devolução efetuada por pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal, o DANFE - Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica relativo ao documento fiscal previsto no inciso I acompanhará a mercadoria em seu retorno ao estabelecimento de origem, se for o caso.

§ 3º - Na devolução efetuada por produtor, a Nota Fiscal de Produtor deverá acompanhar a mercadoria no transporte em retorno ao estabelecimento de origem, hipótese em que o estabelecimento de origem emitirá Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à entrada da mercadoria em seu estabelecimento para o registro da operação. 

Artigo 3º - Na hipótese de devolução de mercadoria nos termos do artigo 454-A do RICMS, tratando-se de devolução realizada por contribuinte do imposto, este deverá: 

I - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a título de devolução simbólica, para o fim de anular parcial ou totalmente a operação anteriormente realizada, indicando: 

a) como destinatário, o estabelecimento remetente original;

b) o estabelecimento onde a mercadoria será entregue, mencionando o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ deste; 

c) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação original; 

d) como natureza da operação, a expressão “Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria);

e) o destaque do valor do imposto correspondente ao constante no documento fiscal que acobertou a operação original, se devido; 

​

II - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, sem destaque do imposto, cujo DANFE servirá para acompanhar a mercadoria no seu transporte até o estabelecimento destinatário da devolução, indicando, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

a) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e que acobertou a operação original; 

b) como natureza da operação, a expressão “Remessa por Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria). 

§ 1º - O estabelecimento que tiver realizado a operação original deverá:

1 - escriturar a NF-e referida no inciso I com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

2 - emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à transferência simbólica da mercadoria ao estabelecimento destinatário da devolução, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

a) o destaque do valor do imposto, se devido, observado, quanto à base de cálculo, o disposto no artigo 38 do RICMS;

b) a chave de acesso da NF-e a que se refere o inciso I.​

 § 2º - O estabelecimento destinatário da devolução deverá escriturar: 

1 - a NF-e prevista no inciso II utilizando apenas os campos relativos à identificação do documento fiscal e o campo relativo às observações, indicando, neste último, a expressão “Remessa por Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria); 

2 - a NF-e prevista no item 2 do § 1º na forma prevista na legislação. ​

§ 3º - O estabelecimento que efetuar a devolução fica dispensado da emissão da NF-e de que trata o inciso II, desde que: 

1 - a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento destinatário da devolução seja acompanhada da NF-e prevista no item 2 do § 1º; 

2 - seja indicada na NF-e aludida no item 1, a data da efetiva saída das mercadorias remetidas ao destinatário da devolução; 

3 - conste, na NF-e a que se refere o inciso I, a circunstância de que a remessa da mercadoria ao destinatário da devolução foi efetivada com a NF-e prevista no item 2 do § 1º, mencionando-se, ainda, os seus dados identificativos. 

Artigo 4º - Na hipótese de devolução de mercadoria nos termos do artigo 454-A do RICMS, tratando-se de devolução realizada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais: 

I - o estabelecimento destinatário da devolução deverá: 

a) emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, relativa à entrada da mercadoria devolvida, sem destaque do imposto, indicando, além dos demais requisitos:​

1 - as informações identificativas do documento fiscal original, bem como a identificação da pessoa que promover a devolução, com a indicação do número do respectivo documento de identidade; ​

2 - como natureza da operação, a expressão “Entrada de mercadoria em virtude de devolução - mercadoria vendida por​ outro estabelecimento - Anexo IV da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria); ​

b) emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a título de devolução simbólica, para o fim de anular a operação anteriormente realizada pelo remetente original, indicando, além dos demais requisitos previstos na legislação: 

1 - como destinatário, o estabelecimento remetente original; 

2 - o valor da operação, que deverá ser o constante no documento fiscal que acobertou a operação original;

3 - o destaque do valor do imposto, se devido;

4 - a chave de acesso da NF-e emitida nos termos da alínea “a”, bem como as informações identificativas do documento fiscal que acobertou a operação original;

5 - como natureza da operação, a expressão “Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria)”; 

​c) escriturar a NF-e prevista na alínea “b” do inciso II com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal;

II - o estabelecimento que tiver realizado a operação original deverá: 

a) escriturar a NF-e prevista na alínea “b” do inciso I com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal; 

b) emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, a título de transferência simbólica da mercadoria ao estabelecimento destinatário da devolução, que conterá, além dos demais requisitos previstos na legislação:

1 - o destaque do valor do imposto, se devido;

2 - a chave de acesso da NF-e prevista na alínea “b” do inciso I. 

Parágrafo único - O DANFE relativo ao documento fiscal previsto na alínea “a” do inciso I servirá para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente quando o estabelecimento destinatário da devolução assumir o encargo de retirá-la ou de transportá-la.

ANEXO V

DISTRIBUIÇÃO E ENTREGA DE BRINDES E PRESENTES

CAPÍTULO I 

DA DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES POR CONTA PRÓPRIA 

Artigo 1º - O contribuinte que adquirir brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final, conforme previsto no artigo 455 do RICMS, deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1º):

I - escriturar a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e emitida pelo fornecedor, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal; 

II - emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, com destaque do valor do imposto, incluindo na base de cálculo do imposto o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI lançado no documento fiscal de aquisição, e fazendo constar, além dos demais requisitos:

a) no quadro relativo à identificação do destinatário, a expressão “Diversos - Brindes” no campo referente à razão social ou nome do destinatário, e os dados do emitente nos demais campos; 

b) no campo “Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP”, o código 5.949; 

c) no campo “Informações Complementares”, a expressão “NF-e emitida nos termos do inciso II do artigo 1º do Capítulo I do Anexo V da Portaria SRE -- / --” (indicar o número desta portaria);

d) no campo “Chave de Acesso da NF-e Referenciada”, a chave de acesso da NF-e de aquisição; ​