Você está em: Legislação > Portaria SRE 52 de 2025 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome Portaria SRE 52 de 2025 Tipo Subtipo Portarias CAT/SRE Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 52 29/08/2025 01/09/2025 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Não Ato Anterior Ato Posterior Ano da Formulação Ementa Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 09/09/2025 04:00 Conteúdo da PáginaPORTARIA SRE 52, DE 29 DE AGOSTO DE 2025(DOE 01-09-2025)Altera a Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/20, de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a Tabela III do Anexo I da Portaria CAT 126/11, de 16 de setembro de 2011:“TABELA IIIOUTRAS RECEITASRECEITACÓDIGOSDISCRIMINAÇÃOMULTAS551-4de mora sobre outros impostos596-4por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania597-6por infração à legislação da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania - dívida ativa620-8por infração à legislação da Secretaria do Meio Ambiente - dívida ativa621-0aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura622-1aplicada pelo Condephaat da Secretaria da Cultura - dívida ativa623-3multa penal624-5multa penal inscrita na dívida ativa625-7por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária626-9por Infração à Legislação da Coordenadoria de Defesa Agropecuária - Dívida Ativa640-3por infração à legislação do ICMS650-6por infração à legislação da Secretaria dos Transportes Metropolitanos657-9por infração à legislação da Secretaria da Administração e Modernização do Serviço Público - dívida ativa660-9por infração à legislação - outras dependências661-0por infração à legislação - outras dependências - dívida ativa662-2por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados663-4por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares664-6por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios conveniados - dívida ativa665-8de mora do IPVA666-0por infração à legislação de sorteios, concursos de prognósticos e similares - dívida ativa667-1da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - Auto de Infração Nota Fiscal Paulista - dívida ativa668-3de Infração Nota Fiscal Paulista - PROCON670-1do Centro de Vigilância Sanitária679-8por infração à legislação do IPVA773-0por infração à legislação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados776-6por infração à legislação da Fundação Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON - municípios não conveniados - dívida ativa825-4de mora do ICMS837-0por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - outros838-2por infração à legislação do trânsito (DETRAN)839-4por infração à legislação do trânsito - município conveniado840-0por infração à legislação do trânsito (DETRAN) - dívida ativa841-2por infração à legislação do trânsito (DER)843-6por infração à legislação do trânsito (DER) - dívida ativa844-8por evasão de pedágio (DER)845-0por evasão de pedágio “free flow" (DER)846-1por evasão de pedágio (RENAINF - DER)847-3por evasão de pedágio “free flow" (RENAINF - DER)848-5por infração à legislação do trânsito (RENAINF - DETRAN)849-7por infração à legislação do trânsito (RENAINF - município conveniado)856-4por infração à legislação do trânsito (DERSA) -dívida ativa861-8por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5)863-1por infração à legislação da CETESB - rodízio864-3por infração ao artigo 32 do Regulamento da CETESB865-5por infração ao regulamento da CETESB - dívida ativaJUROS705-5de mora sobre outros impostos775-4de mora do IPVA787-0de mora do ICMS (débitos não inscritos)791-2de mora do ICMS (débitos inscritos na dívida ativa)OUTROS044-9Programa de Parcelamento de Débitos - PPD166-1encargos financeiros e multas contratuais recolhidos pelos bancos318-9Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro - Carteira das Serventias319-0Carteira das Serventias (Contribuição Mensal)320-7Carteira das Serventias (IAMSPE)321-9Carteira das Serventias (Gratificação Natalina)337-2Serviços Diversos - Preços Públicos - DETRAN627-0receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes (DSMM) - débitos inscritos na dívida ativa628-2receitas do Ministério Público Estadual - dívida ativa669-5receitas do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (FED) - dívida ativa673-7indenizações, restituições, acordo de leniência e outros674-9indenizações e restituições - dívida ativa730-4receitas a classificar - dívida ativa740-7repasse nos termos da cláusula quarta, inciso III, alínea “c” do Convênio GSSP/ATP 67/2003741-9receitas da Escola de Defensoria Pública do Estado de São Paulo743-2receitas do Fundo para Preservação da Biodiversidade e Recursos Naturais - FPBRN744-4receitas do Fundo de Despesas do Gabinete da Secretaria do Meio Ambiente745-6receitas da Caixa Beneficente da Polícia Militar750-0Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia751-1receitas do Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes da Secretaria da Agricultura e Abastecimento - produtos e serviços760-2receitas do Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP - dívida ativa761-4receitas da São Paulo Previdência - SPPREV - dívida ativa762-6receitas da Superintendência do Trabalho Artesanal nas Comunidades - SUTACO - dívida ativa763-8receitas do Instituto de Pesos e Medidas (IPEM) - dívida ativa764-0receitas do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) - dívida ativa765-1receitas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO) - dívida ativa766-3receitas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) - dívida ativa767-5doação COVID-19 Estado de SP811-4honorários advocatícios812-6honorários advocatícios da Defensoria Pública - dívida ativa814-0honorários advocatícios - dívida ativa não ajuizada870-9acréscimo financeiro de parcelamento - ICMS871-0acréscimo financeiro de parcelamento - ITCMD890-4outras receitas não discriminadas892-8ICMS - outros valores não discriminadosEXTRA ORÇAMENTÁRIA E ANULAÇÃO DE DESPESA304-9Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo802-3custas adiantadas - oficiais de justiça807-2fianças criminais808-4fianças diversas810-2depósitos diversos813-8cauções815-1pensões alimentícias816-3leilão de bem apreendido830-8vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pelo DDPE831-0vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior pagos pela UnidadeUNIÃO842-4multa por infração à legislação de trânsito - (Polícia Rodoviária Federal)NÃO TRIBUTÁRIAS SUJEITAS À CLASSIFICAÇÃO PELA UGE500-9Receita não tributária - DETRAN501-0Receita não tributária - FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado de S. Paulo502-2Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina de Santana503-4Receita não tributária - FED Complexo Penal - São José do Rio Preto504-6Receita não tributária - FED Penitenciária Feminina I - S.M.E Pelletier - Tremembé505-8Receita não tributária - FED - Penitenciária Zwinglio Ferreira - P. Venceslau506-0Receita não tributária - FED - Penitenciária Dr. Paulo L. Campos - Avaré507-1Receita não tributária - FED - Penitenciária Feminina da Capital508-3Receita não tributária - FED Penitenciária de Araraquara509-5Receita não tributária - FED Complexo Penal - Pirajuí510-1Receita não tributária - FED - Hospital de Custódia Trat. Psiq. Prof. A.T.L. - Franco da Rocha511-3Receita não tributária - FED CPP - “Asp. Moises Marcos Braga” Franco da Rocha512-5Receita não tributária - FED - CPP - Prof. Atal. Nogueira - Campinas513-7Receita não tributária - FED Complexo Penal -Tremembé514-9Receita não tributária - FED CPP - “Prof Noé de Azevedo” - Bauru515-0Receita não tributária - FED CPP - Dr. Edgard M. Noronha - Tremembé516-2Receita não tributária - FED Complexo Penal de Marília518-6Receita não tributária - Comp. Fin. Explor. Petróleo Gás - Lei nº 16.004/2015519-8Receita não tributária - FED Gabinete do Secretário e Assessorias - SAA520-4Receita não tributária - FED Coordenadoria de Assistência Tecnica Integral - CATI521-6Receita não tributária - FED CATI Sementes e Mudas522-8Receita não tributária - FED Coordenadoria de Defesa Agropecuária - CDA523-0Receita não tributária - FED Instituto Agronômico - IAC524-1Receita não tributária - FED Instituto Biológico - IB525-3Receita não tributária - FED Instituto de Zootecnia - IZ526-5Receita não tributária - FED Instituto Tecnologia Alimentos - ITAL527-7Receita não tributária - FED Instituto de Pesca - IP528-9Receita não tributária - FED Instituto de Economia Agrícola - IEA529-0Receita não tributária - FED Codeagro530-7Receita não tributária - FED Apta Regional532-0Receita não tributária - Fundo de Incentivo à Segurança Pública - FISP533-2Receita não tributária - Fundo Especial de Despesa da Polícia Militar - FEPOM534-4Receita não tributária - Fundo do Est. Seg. Contra Incêndios e Emerg. - FESIE535-6Receita não tributária - Secretaria de Justiça e Cidadania536-8Receita não tributária - FED Interesse Difuso - FID537-0Receita não tributária - Fundação de Prot. e Defesa do Consumidor - PROCON538-1Receita não tributária - Fundação Casa - SP539-3Receita não tributária - Inst. De Med. Social e de Criminol. de São Paulo - IMESC540-0Receita não tributária - Instituto de Pesos e Medidas do Est. S. Paulo - IPEM541-1Receita não tributária - FED Coord. Gestão de Rec. Humanos542-3Receita não tributária - FED Desenvol. Educação em São Paulo - FUNDESP543-5Receita não tributária - FED Centro de Reabilitação de Casa Branca544-7Receita não tributária - FED Complexo Hospitalar do Juquery, F. Rocha545-9Receita não tributária - FED Instituto Adolfo Lutz546-0Receita não tributária - FED Instituto Butantan547-2Receita não tributária - FED Instituto Pasteur548-4Receita não tributária - FED Instituto de Saúde549-6Receita não tributária - FED Instituto Dante Pazzanese de Cardiologia550-2Receita não tributária - FED Instituto Lauro de Souza Lima552-6Receita não tributária - FED Instituto de Infectologia Emilio Ribas553-8Receita não tributária - Fundo Estadual de Saúde - FUNDES554-0Receita não tributária - Fund. p/ Remédio Popular - Chopin Tavares de Lima555-1Receita não tributária - Fundação Oncocentro de São Paulo - FOSP556-3Receita não tributária - Fund. Pró Sangue Hemocentro SP557-5Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Rib. Preto558-7Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - São Paulo559-9Receita não tributária - Hosp. das Clínicas - Botucatu560-5Receita não tributária - Hosp. Clínicas Fac. Med. Marília - HCFAMEMA561-7Receita não tributária - Fundo do Trabalho do Estado de São Paulo - FUNTESP562-9Receita não tributária - Junta Comercial de São Paulo - JUCESP563-0Receita não tributária - FED Gab. Secretário - SCEIC564-2Receita não tributária - Fund. Pe. Anchieta - Centro Pta. Radio TV Educ.565-4Receita não tributária - Fund. Memorial da América Latina566-6Receita não tributária - FED Fundo de Modernização da Secr. Fazenda567-8Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Advogados Reg. Extinção - FECARE568-0Receita não tributária - Fundo Esp. Cart. Serventias Reg. Extinção - FECSER569-1Receita não tributária - Fund. Sistema Estadual de Anal. Dados - SEADE570-8Receita não tributária - Secretaria de Desenv. Urbano e Habitação571-0Receita não tributária - FED Instituto Geográfico e Cartográfico - IGC572-1Receita não tributária - Ag. Metropolitana da Baixada Santista573-3Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Campinas574-5Receita não tributária - Ag. Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte575-7Receita não tributária - Ag. Metropolitana de Sorocaba576-9Receita não tributária - Secretaria de Meio Amb. Infraestr. e Logística577-0Receita não tributária - FED Pres. Biodiv. e dos Rec. Naturais - FPBRN578-2Receita não tributária - FED Gab. Sec. Meio Ambiente Infr. Logística579-4Receita não tributária - FED Instituto de Pesquisa Ambientais - IPA580-0Receita não tributária - FED Departamento Hidroviário - CTO581-2Receita não tributária - FED Apoio a Univers. do Saneam. no Est. SP - FAUSP582-4Receita não tributária - Fundação p/ Conserv. Prod. Florestal do Est. SP583-6Receita não tributária - Ag. Águas do Estado de São Paulo584-8Receita não tributária - Depto. Estradas de Rodagem - DER585-0Receita não tributária - CETESB - Cia. Ambiental do Estado de São Paulo586-1Receita não tributária - Companhia Docas de São Sebastião587-3Receita não tributária - FED Depto. de Infraestrutura588-5Receita não tributária - Fundo Social de São Paulo - FUSSP589-7Receita não tributária - FED Estadual de Assistência Social - FEAS590-3Receita não tributária - FED do Idoso591-5Receita não tributária - FED Estad. Direitos da Criança e do Adolescente592-7Receita não tributária - Adm. Superior da Secretaria e da Sede - STM593-9Receita não tributária - FED Estrada de Ferro Campos do Jordão594-0Receita não tributária - Cia. Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM595-2Receita não tributária - Cia. Metropolitano de São Paulo - METRO598-8Receita não tributária - Secretaria de Parcerias em Investimentos599-0Receita não tributária - Ag. Reg. Serv. Publ. Deleg. Transp. Est. SP - ARTESP600-2Receita não tributária - Ag. Regul. Serv. Públicos do Estado de SP - ARSESP601-4Receita não tributária - FED Coordenadoria de Esportes602-6Receita não tributária - Secretaria de Ciência, Tecnol. Inovação604-0Receita não tributária - Fundação Amparo Pesquisa do Est. de São Paulo - FAPESP605-1Receita não tributária - Fund. Universidade Virtual do Est. São Paulo606-3Receita não tributária - Universidade de São Paulo607-5Receita não tributária - Universidade Estadual de Campinas608-7Receita não tributária - Universidade Est. Paul. Julio Mesquita Filho - UNESP609-9Receita não tributária - Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA610-5Receita não tributária - Faculdade de Med. de São José do Rio Preto611-7Receita não tributária - Centro Estad. Educação Tecnol. Paula Souza612-9Receita não tributária - Inst. de Pesq. Tecnol. Est. São Paulo - IPT613-0Receita não tributária - Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos - FUMTUR614-2Receita não tributária - Secretaria de Gestão e Governo Digital615-4Receita não tributária - FED Unidade do Arquivo Público do Estado - FEARQ616-6Receita não tributária - Inst. Assist. Médica Serv. Público Estadual - IAMSPE617-8Receita não tributária - São Paulo Previdência - SPPREV618-0Receita não tributária - SPPREV - Administração619-1Receita não tributária - ITESP629-4Receita não tributária - Caixa Beneficente da Polícia Militar - CBPM868-0Receita não tributária - Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel - FUNAP” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.MARCELO BERGAMASCO SILVASubsecretário da Receita Estadual Comentário