Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13068/2016, de 23 de Setembro de 2016.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 26/09/2016.

Relato

1.A Consulente, tendo por atividade principal a “fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano”, conforme CNAE (21.21-1/01), informa que: (i) “no desempenho das atividades comerciais os colaboradores utilizam automóvel de passageiro para se locomover com a finalidade de visitar médicos para demonstrar/promover as mercadorias e negociar as vendas junto aos distribuidores”; (ii) “possui frota de veículos própria (inclusive automóvel com arrendamento mercantil); (iii) “estes veículos são automóveis de passageiros com finalidade para atendimento comercial aos clientes (representantes comerciais/vendedores) em todos os Estados brasileiros”.

2.Esclarece, quanto às “atividades exercidas pelo colaborador usuário do veículo da frota da empresa” que o “representante comercial demonstra, promove e explica o funcionamento da mercadoria e entrega de amostra grátis (maior que 50% do original, isenta de tributação) para distribuição aos pacientes” e que o vendedor “emite pedido junto ao distribuidor”.

3.Pergunta se é possível “a apropriação do crédito do ICMS na aquisição de combustível (álcool/ gasolina) utilizado para abastecer estes veículos”.

Interpretação

4.Este órgão consultivo, com base na legislação vigente, tem se manifestado pela legitimidade do direito de o contribuinte lançar em sua escrita fiscal, a título de crédito, o valor do ICMS “anteriormente cobrado por este ou por outro Estado, relativamente à mercadoria entrada ou à prestação de serviço recebida, acompanhada  de documento fiscal hábil,  emitido por contribuinte em situação regular perante o fisco”, utilizada na sua atividade industrial e/ou comercial ou de prestação de serviços, em razão de operações ou prestações  por ele realizadas, regulares e tributadas pelo ICMS ou, não o sendo, haja expressa previsão  regulamentar para o crédito fiscal ser mantido, recomendando-se a leitura do subitem 3.5 da Decisão Normativa CAT 01/2001, que trata do direito ao crédito do valor do ICMS que onera as entradas/ aquisições de combustível, de conhecimento da Consulente.                                    

5.É entendimento desse Órgão Consultivo que a atividade desenvolvida pelos representantes comerciais da Consulente (propagandistas), que demonstram e promovem medicamentos visitando estabelecimentos e profissionais de saúde, embora necessária para a sua comercialização, não se confunde com essa, tratando-se de fase que a antecede (publicidade e propaganda), cujos efeitos serão produzidos ao longo do tempo.

6.Assim sendo, nosso posicionamento é pela negativa do direito ao crédito do valor do ICMS pago na aquisição de combustível destinado ao abastecimento de veículo automotor utilizado para a realização dessas visitas.

7.Reforça esse posicionamento a constatação de que, s.m.j., uma das principais atividades desses propagandistas consiste na distribuição de amostras grátis para médicos, operação essa isenta de ICMS, sem direito à manutenção do crédito (artigo 3º do Anexo I do RICMS/2000).

8.Quanto ao combustível que abastece os veículos utilizados diretamente pelos vendedores, que promovem o atendimento de necessidades de abastecimento dos distribuidores, entendemos que o crédito do imposto pago na sua aquisição pode ser aproveitado pela Consulente, em virtude dessa atividade relacionar-se diretamente com a comercialização das mercadorias que fabrica.

9.Por derradeiro, ressaltamos que, assim como o crédito do imposto pago na aquisição do combustível utilizado por esses veículos pode ou não ser aproveitado em virtude da atividade desenvolvida relacionar-se diretamente com vendas ou não, assim também deve ser entendido o aproveitamento do crédito do imposto pago na aquisição dos próprios veículos (ou aquele decorrente de arrendamento mercantil, conforme preceitua o inciso VIII do artigo 63 do RICMS/2000), ou seja, admite-se o crédito do valor do imposto pago na aquisição do veículo utilizado pelos vendedores (devidamente lançado no ativo imobilizado e respeitadas as regras de lançamento constantes no §10 do artigo 61 do RICMS/2000).

9.1A título de esclarecimento, informamos que, sem prejuízo das demais hipóteses previstas na legislação, o imposto creditado em decorrência da entrada do veículo objeto de arrendamento mercantil deverá, também, ser integralmente estornado quando o arrendatário, qualquer que seja o fator determinante, promover a devolução do bem ao arrendador (§ 2º, artigo 67, do RICMS/2000).

10.Caso a Consulente tenha procedido de maneira diversa, recomendamos que se dirija ao Posto Fiscal a que se vinculam as atividades do seu estabelecimento, valendo-se da denúncia espontânea de que trata o artigo 529 do RICMS/2000, para obter orientação e concessão de prazo para corrigir os possíveis erros em sua contabilidade e escrita fiscal.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.