Você está em: Legislação > RC 13129/2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 13129/2016 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 13.129 14/10/2016 14/10/2016 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.016 ICMS ICMS Incidência / não incidência Imunidades Ementa <p></p> <p>ICMS – Imunidade de livros – Materiais complementares (cartão de respostas, fichas de pesquisas, manual de orientação) – Incidência.<?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></p> <p>I. A imunidade dos livros, prevista no art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal, não se estende a outros materiais que acompanham tais livros, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo.<o:p></o:p></p> <p></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 17:49 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 13129/2016, de 14 de Outubro de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 14/10/2016. Ementa ICMS Imunidade de livros Materiais complementares (cartão de respostas, fichas de pesquisas, manual de orientação) Incidência. I. A imunidade dos livros, prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal, não se estende a outros materiais que acompanham tais livros, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo. Relato 1.A Consulente, a qual possui atividade principal de edição de livros (CNAE 58.11-5/00), declara que alguns materiais são complementares aos livros, por exemplo: cartão de respostas (produzido em papel imune), fichas de pesquisas de avaliações e um manual de orientação para utilização do material didático (produzido em papel imune). 2.Informa que, muitas vezes, o material é encaminhado juntamente com os livros e, outras vezes, separadamente. 3.Por fim, indaga se esses itens, complementares à educação, estão amparados pela imunidade dos livros, para efeito de ICMS. Interpretação 4.Inicialmente, cabe esclarecer que os livros, jornais e periódicos, bem como o papel destinado à sua impressão, estão amparados pela imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal (Lei Complementar 87/1996, artigo 3º, I; RICMS/SP, artigo 7º, XIII). 5.Em relação aos materiais complementares que acompanham os livros, jornais e periódicos, este órgão consultivo tem, reiteradamente, manifestado entendimento no sentido de que a imunidade abrange tão somente os livros, jornais e periódicos em papel, não se estendendo a outros materiais que os acompanham, ainda que necessários à compreensão ou aprendizado do seu conteúdo, devendo as respectivas operações com essas mercadorias serem normalmente tributadas, independentemente de esses materiais estarem soltos ou anexados (grampeados) ao livro. 6.No entanto, o material complementar que possuir as características de um livro, jornal ou periódico, com o devido ISBN (International Standard Book Number), ISSN (International Standard Serial Number) ou outro registro necessário à sua caracterização, estará alcançado pela imunidade dos livros, jornais ou periódicos, devendo, no entanto, ser devidamente identificado, ainda que seja vendido conjuntamente com o livro que o acompanha. 7.Além disso, o conteúdo complementar (mesmo que chamado de cartão de respostas, fichas de pesquisas de avaliações ou manual de orientação) que estiver compreendido na própria editoração e paginação do livro, mesmo que de forma destacável, desde que se encontre lado a lado com os demais textos, estará abrangido pela imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, d, da Constituição Federal. 8.Por fim, importante consignar que não é imune o papel utilizado para produzir material complementar que não se enquadre no conceito de livro, jornal ou periódico. Conforme relato da Consulente, o material complementar foi produzido com papel imune e dessa forma, caso esteja procedendo de forma diversa do descrito nesta resposta à consulta (especialmente o item 5 da presente), deverá procurar o Posto Fiscal a que estiverem vinculadas as suas atividades a fim de regularizar seus procedimentos, valendo-se do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 529 do RICMS/SP, ficando a salvo das penalidades previstas no artigo 527 do mesmo RICMS, desde que observadas às orientações obtidas no Posto Fiscal (procedimentos, prazo, etc.). A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário