Você está em: Legislação > RC 14651/2016 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 14651/2016 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 14.651 16/03/2017 22/03/2017 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Não Ano da Formulação 2.016 ICMS ICMS Obrigações acessórias Documentos Fiscais Ementa <span jquery191017042578768777156="970" jquery19107082787374791084="948"> <p jquery19107082787374791084="949"><span jquery19107082787374791084="950"><span size="3" jquery19107082787374791084="951">ICMS - Obrigações Acessórias - Estabelecimento varejista credenciado à emissão de CF-e SAT e NFC-e – Venda a contribuinte do imposto – Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.<?xml:namespace prefix = "o" ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p jquery19107082787374791084="952"></o:p></p> <p jquery19107082787374791084="953"><span jquery19107082787374791084="954"><o:p jquery19107082787374791084="955"><span size="3" jquery19107082787374791084="956"></o:p></p> <p jquery19107082787374791084="957"><span jquery19107082787374791084="958"><span size="3" jquery19107082787374791084="959">I. O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ser emitidos apenas nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses previstas na legislação.<o:p jquery19107082787374791084="960"></o:p></p> <p jquery19107082787374791084="961"><span jquery19107082787374791084="962"><span size="3" jquery19107082787374791084="963">II. Na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso o estabelecimento vendedor não esteja obrigado à NF-e.<o:p jquery19107082787374791084="964"></o:p></p> <p jquery19107082787374791084="965"><span jquery19107082787374791084="966"><span size="3" jquery19107082787374791084="967">III. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015, emitindo, ao final de cada período, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período e destinadas a um mesmo adquirente.<o:p jquery19107082787374791084="968"></o:p></p> <p jquery191017042578768777156="969" jquery19107082787374791084="969"></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 17:57 Conteúdo da Página RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 14651/2016, de 16 de Março de 2017. Disponibilizado no site da SEFAZ em 22/03/2017. Ementa ICMS - Obrigações Acessórias - Estabelecimento varejista credenciado à emissão de CF-e SAT e NFC-e Venda a contribuinte do imposto Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe) ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. I. O Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) devem ser emitidos apenas nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses previstas na legislação. II. Na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS deve ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso o estabelecimento vendedor não esteja obrigado à NF-e. III. O contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), destinadas a contribuinte do ICMS, poderá optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015, emitindo, ao final de cada período, uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) englobando todas as saídas acobertadas pelos referidos documentos fiscais efetuadas no período e destinadas a um mesmo adquirente. Relato 1.A Consulente, que possui como atividade o comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados (47.11-3/02), informa que após realizar uma compra, solicitou ao estabelecimento vendedor uma Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, referente ao Cupom Fiscal Eletrônico CF-e-SAT, pois é contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS. 2.O estabelecimento em questão não emitiu a respectiva Nota Fiscal, pois alegou que é empresa do ramo varejista que só realiza vendas para consumidor final e, por ter o CFe-SAT e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, não está obrigada a emitir a Nota Fiscal solicitada. 3.Após o ocorrido, a Consulente relata que entrou em contato com o SAC da empresa e obteve a mesma resposta, sem nenhuma base legal. Assim, informa que tem conhecimento da Portaria CAT-106/2015, transcrevendo-a, e questiona se o estabelecimento da Venda mesmo com o E-SAT, quando vende para contribuinte não esta desobrigado a emitir a NOTA FISCAL MODELO 55 com o CFOP 5.929. Interpretação 4.Informamos, de início, que a disciplina trazida pela Portaria CAT 106/2015, citada pela Consulente, é facultativa, podendo o contribuinte que realizar saídas acobertadas por Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) optar pela emissão de uma única Nota Fiscal Eletrônica, ao final do período, englobando todas as saídas destinadas ao mesmo contribuinte, acobertadas por CF-e SAT ou NFC-e. 5.Não obstante, o artigo 124 do RICMS/2000 estabelece quais são os documentos fiscais que o contribuinte deve emitir, definindo a manutenção do impresso de Nota Fiscal como obrigatória, em seu §2º. Tal obrigatoriedade somente não se aplica aos contribuintes sujeitos à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), disciplinada pela Portaria CAT 162/2008 (artigo 8º). 6.Assim, em regra, caso o vendedor mencionado pela Consulente não esteja obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, deverá manter impresso de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A para atender às normas do ICMS. 7.Por outro lado, o artigo 212-0, §7º, do RICMS/2000, estabelece a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e SAT) somente nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses ali especificadas, devendo o contribuinte credenciado à emissão desse documento emitir a Nota Fiscal Eletrônica nas vendas a contribuinte do imposto, nos demais casos em que a legislação exija ou quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, podendo substituí-la pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, caso não esteja obrigado à NF-e. 8.Da mesma forma, o artigo 212-0, §8º, do RICMS/2000, estabelece a emissão da nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) somente nas vendas a não contribuinte do ICMS, nas hipóteses ali especificadas, devendo o contribuinte credenciado à emissão desse documento emitir a Nota Fiscal Eletrônica nas vendas a contribuinte do imposto, nos demais casos em que a legislação exija ou quando solicitado pelo adquirente da mercadoria, podendo substituí-la pela Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, caso não esteja obrigado à NF-e. 9.Do exposto, conclui-se que na venda de mercadorias a contribuinte do ICMS o estabelecimento varejista deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, ou Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, caso não esteja obrigado à NF-e, podendo, alternativamente, optar pela disciplina da Portaria CAT 106/2015. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário