Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17406/2018, de 12 de Abril de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 18/04/2018.

Relato

1. A Consulente, que exerce a atividade principal de “fabricação de componentes eletrônicos” (CNAE 26.10-8/00), informa que obteve regime especial (em anexo na consulta) por meio do qual foi concedida suspensão parcial de 23,45% do ICMS devido na importação para o momento em que ocorrer a subsequente saída da mercadoria importada, com base no artigo 489 do RICMS/2000 e Portaria CAT-108/2013.

2. Diante disso, questiona qual informação deve preencher na emissão da NF-e no campo próprio do valor do ICMS pago, de 76,55%, e do valor do ICMS suspenso, de 23,45%. Para este último, questiona ainda se deve “informar em campo próprio de ICMS Desonerado no XML/Danfe e utilizar CST 90 de acordo com a NT 2015.003 - Grupo de ICMS90 – Outros”.

Interpretação

3. Esclarecemos, de início, que o regime especial em tela não altera a alíquota do ICMS devido na operação de importação, nem sequer altera a base de cálculo do ICMS (não se trata aqui de redução de base de cálculo), mas simplesmente suspende uma parte do imposto devido para o momento em que ocorrer a saída do produto do estabelecimento da Consulente, devendo ser apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas pela Consulente nesse período, conforme determina o caput do artigo 2º do Regime Especial, em anexo na consulta:

“Art. 2º - Relativamente ao desembaraço aduaneiro da mercadoria, a interessada deverá recolher 76,55% do ICMS devido mediante Guia de Arrecadação Estadual –GARE, para cada Nota Fiscal Eletrônica – NF-e de entrada emitida pela interessada para acobertar esta operação, ficando o imposto remanescente suspenso até o momento em que ocorrer a saída da mercadoria importada, e será apurado, englobadamente, com as demais operações efetuadas no período, dispensado o uso de documento de arrecadação distinto.”

4. Portanto, a Consulente deverá calcular normalmente o montante do imposto devido na importação aplicando a alíquota correspondente e, então, do valor calculado recolher o percentual de 76,55% através de GARE.

5. O procedimento correto, dá-se da seguinte forma:

5.1. Na DI, informar 100% do valor do ICMS incidente;

5.2. Gerar a GLME referente ao montante de imposto suspenso (23,45%);

5.3. Gerar a GARE referente ao montante não suspenso (76,55%).

6. Em relação ao preenchimento da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) de entrada, observamos o que estabelece o Regime Especial concedido em seus artigos 3º e 4º:

“Art. 3º - A Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida na forma do artigo 136, inciso I, alínea “f”, do Regulamento do ICMS/2000, deverá conter destaque do imposto efetivamente recolhido nos termos do artigo 2º deste Regime Especial, e será escriturada no livro Registro de Entradas, na coluna “Operações ou Prestações com Crédito do Imposto” - com a observação: “ICMS suspenso (23,45%) - Regime Especial Eletrônico (...)”.

“Art. 4º - Os documentos fiscais emitidos com base neste Regime Especial, além dos demais requisitos previstos na legislação, deverão conter a observação: “Suspensão de 23,45% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial Eletrônico (...), nos termos da Portaria CAT nº 108/2013”.

7. Considerando os dispositivos acima, e enquanto não for disponibilizado campo próprio na NF-e para informação do evento específico de suspensão parcial, a Consulente deverá:

7.1. No campo “Tributação do ICMS” informar “Tributação Normal” e a Situação Tributária como “Outros” (CST: 90);

7.2. No campo “Base de Cálculo do ICMS” informar o valor da base de cálculo do ICMS total incidente e a alíquota integral, porém, no campo de destaque do ICMS informar somente o valor do ICMS não suspenso, de forma que reflita o valor efetivamente recolhido na importação, e informar o valor do ICMS suspenso no campo de ICMS desonerado;

7.3. Deve ser mencionado no campo informações adicionais da NF-e: “Suspensão de 23,45% do ICMS devido no desembaraço aduaneiro, conforme Regime Especial –Processo Eletrônico (...), nos termos da Portaria CAT nº 108/2013”.

8. Por fim, se restar alguma dúvida quanto a procedimentos de caráter técnico-operacional relativos ao preenchimento de documentos fiscais, sugerimos a busca de orientação junto à Diretoria Executiva da Administração Tributária (DEAT), órgão competente para tratar de questões pertinentes ao desenvolvimento de sistemas, equipamentos ou procedimentos técnico-operacionais referentes ao cumprimento de obrigações tributárias, principal ou acessórias (artigo 33 e seguintes do Decreto nº 60.812/2014); devendo ser apresentada a situação aqui relatada ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, considerando que, de acordo com o artigo 43, inciso II, do Decreto nº 60.812/2014, compete ao Posto Fiscal atender e orientar os contribuintes de sua vinculação.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.