Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17459/2018, de 29 de Junho de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/07/2018.

Relato

1. A Consulente, fabricante de álcool, afirma que, por questões logísticas, pretende implementar uma operação de importação de etanol, no qual o desembaraço aduaneiro será feito diretamente a bordo do navio, em mar territorial do Estado do Maranhão, sem a efetiva descarga física da mercadoria em qualquer estabelecimento localizado nesse Estado, procedimento este previsto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 608/2006 transcrito pela Consulente.

2. Afirma ainda que a mercadoria será, então, imediatamente transferida/revendida para o Estado de São Paulo onde se dará a entrada física da mercadoria.

3. Expõe seu entendimento de que o ICMS importação seria devido no Estado do Maranhão, onde haverá o “desembaraço em águas” da mercadoria, ainda que não haja efetiva entrada física no estabelecimento instalado no local, mas que a legislação de regência sobre a matéria permite também a interpretação de que o ICMS importação seria devido ao Estado onde ocorre a entrada física da mercadoria, no caso o Estado de São Paulo, e transcreve a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal e o inciso V do artigo 1º do Regulamento do ICMS (RICMS/2000).

4. Questiona para qual Estado é devido o imposto referente à importação do etanol.

Interpretação

5. Inicialmente, observamos que a presente resposta à Consulta Tributária partirá do pressuposto de que a Consulente conseguirá efetivamente a autorização do chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição para realizar o desembaraço sem a prévia descarga da mercadoria, nos termos do artigo 3º da INRFB nº 608/2006, e que será remetida diretamente para estabelecimento contribuinte localizado em território paulista.

6. Transcrevemos abaixo a alínea “d” do inciso I do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/1996 :

“Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

I - tratando-se de mercadoria ou bem:

(...)

d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

(...)”

7. O dispositivo transcrito, em conformidade com a alínea "a" do inciso IX do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, estabelece que o local da operação para efeito de cobrança do ICMS, tratando-se de mercadoria ou bem importado do exterior, é o do estabelecimento onde ocorrer a sua entrada física, de modo que tal imposto deve ser regido pela respectiva legislação. 

8. Ademais, também transcrevemos o  artigo 3º da INRFB nº 608/2006:

"Art. 3º O chefe do setor responsável pelo despacho aduaneiro da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de jurisdição poderá autorizar o despacho aduaneiro de importação de granéis e de mercadorias classificadas nas posições 8701, 8702, 8703, 8704, 8705 e 8706, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), sem a sua prévia descarga, quando forem transportados por via marítima, fluvial ou lacustre e for possível sua identificação e quantificação a bordo da embarcação que as transporte. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)

§ 1º As mercadorias desembaraçadas na forma deste artigo deverão ser totalmente descarregadas em território brasileiro ou na zona econômica exclusiva brasileira, cabendo ao importador comprovar, junto à unidade da SRF de despacho, posteriormente ao desembaraço das mercadorias, o seu efetivo descarregamento.

(...)"

9. Do relato e da transcrição do artigo 3º da INRFB nº 608/2006, se depreende que a mercadoria não adentrará o estabelecimento do Maranhão e nem sequer será descarregada no porto do Maranhão, sendo que tanto o descarregamento da mercadoria, quanto à sua entrada física se darão no Estado de São Paulo (descarregamento em porto paulista e primeira entrada física em estabelecimento paulista).

10. Note que a sujeição ativa do Estado para o qual a mercadoria é destinada independe do local do desembaraço aduaneiro (que no caso relatado é feito a bordo do navio, em mar territorial do Estado do Maranhão). Nesse sentido, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que o local (Unidade Federativa) do desembaraço aduaneiro não é relevante para fins de definir o sujeito ativo (Unidade Federativa) competente para tributar o ICMS na importação:

“Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE SITUADO O ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O Sujeito ativo do ICMS é o estado-membro em que localizado o domicílio ou o estabelecimento onde efetivamente se der a mercancia da mercadoria importada, independentemente de onde ocorra o desembaraço aduaneiro. Precedentes: ARE nº 642.416-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 17.08.2011; AI nº 642.416-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 1º/02/2011 e RE nº 555.654, Segunda Turma, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 16/12/2011. (...)” [RE 611576 ED / RS - RIO GRANDE DO SUL, EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX,Julgamento:  05/02/2013, Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013)

“Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. IMPORTAÇÃO. SUJEITO ATIVO. ESTADO ONDE ESTIVER SITUADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA. IRRELEVANTE O LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CRÉDITOS REGISTRADOS PELA RECORRENTE. GLOSA EFETUADA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. 1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS-importação é o Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por meio de ente federativo diverso. (...).” [ARE 989361 AgR-segundo / RS - RIO GRANDE DO SUL, SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO,  Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Julgamento:  29/09/2017, Órgão Julgador:  Primeira Turma, Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234  DIVULG 11-10-2017  PUBLIC 13-10-2017]

“Ementa: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ART. 155, §2º, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS – ICMS. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO. ESTADO APTO AO RECOLHIMENTO. LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO DESTINATÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” [RE 460118 AgR-segundo / MG - MINAS GERAIS, SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Julgamento: 18/02/2014,           Órgão Julgador:  Segunda Turma, Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-046  DIVULG 07-03-2014  PUBLIC 10-03-2014]

11. Portanto, como a Consulente afirma expressamente que a mercadoria após o desembaraço aduaneiro será remetida por navio diretamente para o porto paulista e em seguida para estabelecimento paulista, sem que dê entrada em qualquer estabelecimento localizado no Estado do Maranhão, o sujeito ativo relativamente ao ICMS incidente nessa operação de importação é o Estado de São Paulo, onde haverá a entrada física e o aproveitamento econômico.

12. Com esses esclarecimentos, consideramos dirimidas as dúvidas da Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.