Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17680/2018, de 23 de Julho de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 03/08/2018.

Relato

1.A Consulente, que tem sua atividade vinculada ao CNAE 47.21-1/02 (padaria e confeitaria com predominância de revenda), relata que adquire leite semanalmente de produtor rural, e que este possui regime especial para emitir uma única Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, no final do mês. Informa que recebe esta NF-e por e-mail e emite uma Nota Fiscal de entrada conforme artigo 136 do RICMS/2000, mesmo tendo o produtor rural emitido a Nota Fiscal Eletrônica. 

2.Explica que recebe esta NF-e sempre depois do horário do expediente administrativo da empresa e, por esta razão, requer esclarecimento sobre a possibilidade de dar entrada na mercadoria e efetuar o respectivo lançamento no livro de registro de entradas no mês seguinte ao da emissão da NF-e pelo produtor rural, sem que tenha problema futuro com o fisco.

Interpretação

3.Inicialmente, cabe-nos observar que o relato efetuado pela Consulente não traz dados relativos ao citado regime especial que o produtor rural detém, sendo subsídio importante para a análise do caso concreto e o esclarecimento da mencionada dúvida. Desta forma, em nossa resposta, partiremos do pressuposto de que o fundamento da não obrigatoriedade do produtor rural de emitir NF-e a cada saída de mercadoria advém da disciplina do § 1º do artigo 8º da Portaria CAT 153/2011:

“Artigo 8º - Salvo disposição em contrário, em relação ao estabelecimento credenciado no Sistema e-CredRural, o contribuinte deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, relativamente a todas operações que praticar. (Redação dada ao "caput" do artigo pela Portaria CAT-65/12, de 24-05-2012; DOE 25-05-2012)

§ 1º - Na hipótese em que a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e não puder ser emitida, a Nota Fiscal de Produtor, modelo 4, poderá ser emitida para acobertar o transporte da mercadoria, desde que:

1 - até o último dia do mês, seja emitida a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e fazendo referência à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

2 - seja encaminhado ao destinatário da mercadoria o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE no 1º dia útil subsequente ao da emissão da NF-e.

(...)”

4.Assim, conclui-se, pelo citado dispositivo, que na impossibilidade da emissão da NF-e, pode o produtor rural emitir Nota Fiscal de produtor (modelo 4) a cada operação, desde que emita até o último dia do mês Nota Fiscal Eletrônica referenciando a respectiva Nota Fiscal de produtor.

5.Feita esta observação inicial, cumpre esclarecer que o artigo 136, I, “a”, do RICMS/2000, determina que o contribuinte deve emitir Nota Fiscal no momento em que entrar no estabelecimento a mercadoria remetida por produtor rural:

“ Artigo 136 - O contribuinte, excetuado o produtor, emitirá Nota Fiscal (Lei 6.374/89, art. 67, § 1°, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, arts. 54 e 56, na redação do Ajuste SINlEF-3/94, cláusula primeira, XII):

I - no momento em que entrar no estabelecimento, real ou simbolicamente, mercadoria ou bem:

a) novo ou usado, remetido a qualquer título por produtor ou por pessoa natural ou jurídica não obrigada à emissão de documentos fiscais;

(...)”

6.Desta forma, em resposta ao indagado, independentemente do momento em que o produtor rural emitir a NF-e, cabe a Consulente emitir Nota Fiscal a cada entrada de mercadoria em seu estabelecimento, devendo efetuar o respectivo lançamento no Livro de Registro de Entradas desta Nota Fiscal.

7.Por fim, é necessário deixar claro, em que pese não ser ter sido objeto de questionamento pela Consulente, que este órgão consultivo já assinalou em outras ocasiões que o contribuinte deve emitir a Nota Fiscal de entrada mesmo quando o produtor rural tiver emitido NF-e para acobertar a remessa.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.