Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 17847/2018, de 31 de Julho de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 16/08/2018.

Relato

1. A consulente, que tem com atividade principal o comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos (CNAE 45.11-1/01), relata que adquire veículos a título de "test drive" e que registra, na entrada em seu estabelecimento, como ativo imobilizado.

2. Informa que na Nota Fiscal emitida pela montadora, há o destaque do ICMS próprio e do ICMS ST (Substituição Tributária). Considerando que os veículos "test drive" estão relacionados com a comercialização de mercadorias (veículos novos) da concessionária, questiona se pode creditar-se através do CIAP (Controle de Crédito do Ativo Permanente) de créditos referentes aos veículos de "test drive", lançados em seu ativo imobilizado.

Interpretação

3. Inicialmente, observamos que o Comitê de Pronunciamento Contábeis – CPC 27, prevê em seu item 6, que:

“Ativo imobilizado é o item tangível que:

(a) é mantido para uso na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, para aluguel a outros, ou para fins administrativos; e

(b) se espera utilizar por mais de um período.” – grifo nosso.

4. Desse modo, entendemos que somente pode ser classificado como bem do ativo imobilizado o bem cuja expectativa de permanência no estabelecimento exercendo a função de veículo para testes seja maior do que um ano. Ressaltamos que, no relato apresentado, a Consulente não informa por quanto tempo mantém em seu estabelecimento os veículos que exercem tal função.

5. Não obstante a ausência dessa informação, esclarecemos que, de acordo com o disposto no item 3.3 da Decisão Normativa CAT - 1/2001, “entende a Consultoria Tributária, com fundamento no artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 (artigo 38 da Lei nº 6.374/1989), que dão direito a crédito do valor do ICMS apenas os bens relacionados à produção e/ou comercialização de mercadorias ou a prestação de serviços tributadas pelo ICMS, ou seja, quando se tratar dos chamados bens instrumentais, vale dizer, bens que participem, no estabelecimento, do processo de industrialização e/ou comercialização de mercadorias ou da prestação de serviços (...)”.

6. Assim, tratando-se de veículo que será utilizado exclusivamente como “test drive” por seus clientes, participando do processo de comercialização dos automóveis que revende, a Consulente poderá se creditar do ICMS incidente sobre a sua operação de aquisição, conforme artigo 272 do RICMS/2000, desde que observe todas as condições para a realização desse procedimento, especialmente, que:

6.1. O veículo deve ser classificado como bem do ativo imobilizado (mantido em seu estabelecimento por prazo superior a um ano).

6.2. A apropriação do crédito deve ser efetuada à razão de um quarenta e oito avos (1/48) por mês (artigo 61, § 10, do Regulamento do ICMS - RICMS/2000), e deve ser controlada por meio do Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP).

6.3. Na hipótese do bem deixar de ser utilizado no estabelecimento para o fim a que se destina antes de decorridos os prazos previstos no § 10 do artigo 61 do RICMS/2000, fica vedado o crédito relativo à parcela remanescente (artigo 66, § 2º, item 2, do RICMS/2000);

6.4. Além dos requisitos relacionados acima, deverá atender às disposições contidas no item 3.3. da Decisão Normativa CAT – 1/2001 e na Portaria CAT – 25/2001 e alterações.

7. Isso posto, consideramos dirimida a dúvida apresentada pela Consulente.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.