Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18093/2018, de 25 de Setembro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 05/10/2018.

Relato

1. A Consulente, que, de acordo com o Cadastro de Contribuintes de ICMS do Estado de São Paulo (CADESP), exerce a atividade principal de “comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças” (CNAE 46.65-6/00), apresenta sua dúvida em relação às obrigações acessórias a serem observadas no fornecimento de insumos destinadas a máquinas de preparação de bebidas, bem como a eventual necessidade de atualizar o seu registro no CADESP em função dessa operação.

2. A Consulente expõe que realiza empréstimo, estabelecido por meio de contrato de comodato, de máquinas de café para estabelecimentos, como por exemplo: lanchonetes, restaurantes, escritórios, etc. As referidas máquinas fornecem automaticamente a bebida conforme a preferência do consumidor, sendo que a Consulente fornece os insumos (leite, café, açúcar, entre outros) para a preparação.

3. A Consulente efetua a cobrança do cliente com base na quantidade de doses fornecidas, mensalmente, pelo seu cliente aos consumidores, em vez de cobrar pelos insumos fornecidos.

4. Diante do exposto, indaga:

4.1. Quais os procedimentos referentes aos documentos fiscais por ocasião (i) do fornecimento dos insumos das máquinas; e (ii) da cobrança dos clientes conforme a quantidade de doses preparadas?

4.2. Se há necessidade de algum tratamento diferenciado em relação à inscrição estadual ou à atividade econômica da Consulente?           .

Interpretação

5. Inicialmente, verifica-se que a Consulente não informa a natureza das mercadorias que fornece aos seus clientes em função da sujeição ao regime jurídico da substituição tributária. Dessa forma, com relação à legislação do ICMS do Estado de São Paulo que trata de “vending machines”, cabe esclarecer que:

5.1. As remessas internas de mercadorias submetidas à sistemática da substituição tributária para o abastecimento de máquinas automáticas, a Consulente deve seguir as disposições da Portaria CAT-38/2002 (que estabelece disciplina relacionada com a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine"), a qual disciplina a venda de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária por intermédio de máquinas "vending machine".

5.2. Por sua vez, não há previsão na legislação quanto às remessas internas para o abastecimento de máquinas automáticas de mercadorias submetidas ao regime normal de tributação, tampouco quanto às remessas de mercadorias (com ou sem substituição tributária) para o abastecimento de máquinas automáticas localizadas em clientes estabelecidos em outros Estados da Federação.

6. Portanto, para as operações internas com mercadorias sem substituição tributária, o procedimento fiscal relativo a elas deverá ser objeto de normatização especial mediante regime especial, cuja adoção poderá ser pleiteada pela Consulente perante a Diretoria Executiva da Administração Tributária – DEAT que poderá autorizá-la ou não, nos termos dos artigos 479 e seguintes do RICMS/SP, e da Portaria CAT- 39/1991.

7. Todavia, tendo em vista que depreendemos do relato que a disciplina da Portaria CAT-38/2002 não está sendo devidamente seguida pela Consulente e que não houve a solicitação prévia de regime especial quanto ao procedimento a ser observado nas remessas internas de mercadorias submetidas ao regime normal de tributação, a Consulente deverá dirigir-se ao Posto Fiscal a que se vinculam suas atividades, considerando que de acordo com o artigo 43, II, do Decreto n.º 60.812/14, compete ao Posto Fiscal atender e orientar os contribuintes de sua vinculação, podendo a Consulente valer-se da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/SP).

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.