Novo Ato

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 18177/2018, de 30 de Outubro de 2018.

Disponibilizado no site da SEFAZ em 28/11/2018.

Relato

1. A Consulente, cuja atividade principal é de construção de rodovias e ferrovias (CNAE 42.11-1/01), indaga sobre a possibilidade de dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas.

2. Informa que está inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, mas não é contribuinte do ICMS, conforme disposto no artigo 2º do Anexo XI do RICMS/2000. Acrescenta que emite Nota Fiscal Eletrônica – NF-e – para circular os materiais entre o estabelecimento e as obras, nos termos do artigo 4º do Anexo XI do mesmo regulamento.

3. Todavia, alega que, de acordo com o Ajuste SINIEF 05/2018, a critério da unidade federada, fica dispensada a impressão do DANFE no trânsito de mercadorias nas operações internas.

4. Por fim, questiona se, no Estado de São Paulo, pode ser adotado o disposto no referido Ajuste para a circulação de mercadorias nas operações internas.

Interpretação

5. Preliminarmente, faz-se necessário transcrever o Ajuste SINIEF 07/2005, com redação dada pelo Ajuste SINIEF 05/2018:

“Cláusula nona Fica instituído o Documento Auxiliar da NF-e - DANFE, conforme leiaute estabelecido no MOC, para acompanhar o trânsito das mercadorias acobertado por NF-e ou para facilitar a consulta prevista na cláusula décima quinta.

[...]

§ 14. A critério da unidade federada, fica dispensada a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que apresentado na forma solicitada pelo fisco.”

6. Dessa forma, a critério da unidade federada, a impressão do DANFE pode ser dispensada no trânsito de mercadorias nas operações internas, desde que o referido documento fiscal possa ser apresentado na forma solicitada pelo respectivo fisco.

7. Nesse sentido, vale tecer algumas considerações a respeito desse dispositivo.

7.1. A dispensa não é da emissão da NF-e, mas, sim, da impressão do DANFE no trânsito de mercadorias em operações internas.

7.2. Não há dispensa total na emissão do DANFE. Diversamente, ele é apresentado na forma solicitada pelo fisco. O que pode ser dispensada é a impressão do DANFE no percurso da mercadoria dentro do território do Estado.

7.3. A dispensa fica a critério da unidade federada. Em consequência, somente pode haver a referida dispensa se o Estado assim o prever em sua legislação.

8. Dessa feita, em que pese o Ajuste SINIEF 05/2018 incluir a possibilidade de dispensa, a critério da unidade federada, de impressão do DANFE no trânsito de mercadoria em operações internas, salienta-se que, até o presente momento, não há disciplina na legislação paulista possibilitando a referida dispensa na movimentação de materiais entre estabelecimento de empresa de construção civil e as obras em que atua.

A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária.