1. A Consulente, pessoa física portadora de deficiência física, informa ter adquirido em 07/10/2015 um “veículo com os benefícios do programa (Isenção de ICMS/IPVA)”.

2. Expõe que em 29/05/2018 recebeu “a autorização para comprar um novo veículo (ia trocar o adquirido em 2015), pelo programa, tendo validade até 22/02/2019”.

3. Acrescenta que não conseguiu “utilizar essa autorização porque quando apresentada à concessionária indicada, CAOA Motor do Brasil Ltda, informou que as vendas do veículo escolhido haviam sido suspensas”. Informa ainda que em 15/08/2018 sofreu um acidente com o “veículo adquirido em 07/10/2015, que resultou em perda total do mesmo pela seguradora”.

4. Isso posto, indaga:

4.1. Se pode “cancelar essa autorização emitida em 29/05/2018 que tem validade até 22/02/2019? Como proceder?”;

4.2. Se “posso entrar com novo pedido, indicando outra Concessionária, outro veículo? Agora que estou recuperada do sinistro estou precisando com urgência de um novo veículo para me locomover. Tenho algum prazo a cumprir?”.

5. Inicialmente, em resposta às indagações apresentadas, tem-se certo que a Consulente tem a liberdade de solicitar o cancelamento da autorização concedida e válida até 22/02/2019, tendo em vista que a comercialização do veículo escolhido foi suspensa pela concessionária.

6. Nessa situação, informamos que, enquanto não sobrevier legislação tratando do cancelamento objeto da indagação, basta a Consulente informar o ocorrido ao Posto Fiscal, o mesmo no qual obteve a autorização constante do § 8º do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, para anulação e arquivamento da autorização concedida.

6.1. Frise-se, nesse ponto, que seria prudente a Consulente informar sobre a desistência do negócio à concessionária, preferencialmente por meio de uma notificação escrita na qual explica o motivo, obtendo junto à concessionária um “ciente”, de modo a garantir que o benefício não seja utilizado equivocadamente. Tal documento poderá ser apresentado no Posto Fiscal junto com seu pedido citado no item 5 retro, para que o Posto Fiscal possa tomar as providências de modo a garantir que o benefício não seja utilizado sem observância do previsto na alínea “d” do item 1 do § 2º do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000.

7. Após, a Consulente poderá realizar novo pedido para aquisição de veículo com isenção tendo em vista que conforme alínea “d” do item 1 do § 2º do artigo 19 do Anexo I do RICMS/2000, o benefício previsto neste artigo, além dos demais requisitos, deve ser utilizado uma única vez no período de 2 (dois) anos, contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos de destruição completa do veículo ou de seu desaparecimento.

8. Por fim, ressaltamos que a Consulente deve ter conhecimento dos motivos de aplicação de sanções em caso de descumprimento dos requisitos para a obtenção da isenção, conforme artigo 13 da Portaria CAT 18/2013, abaixo transcrito:

“Artigo 13 - O benefício previsto neste capítulo somente poderá ser utilizado uma única vez no período de 2 (dois) anos contados da data da aquisição do veículo, ressalvados os casos excepcionais em que ocorra a destruição completa do veículo ou seu desaparecimento, devendo o adquirente recolher o imposto com os acréscimos legais, a partir da data da aquisição constante na Nota Fiscal relativa à venda, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, nas hipóteses de:

I - nos 2 (dois) primeiros anos, contados da data da aquisição:

a) transmitir o veículo a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;

b) empregar o veículo em finalidade que não seja a que justificou a isenção;

II - ficar comprovado que ele não fazia jus à isenção;

III - descumprir quaisquer condições da isenção impostas por ocasião do reconhecimento do benefício.

§ 1° - Não se enquadram na hipótese prevista na alínea “a” do inciso I:

1 - a transmissão para a seguradora nos casos de roubo, furto ou perda total do veículo;

2 - a transmissão do veículo em virtude de falecimento do beneficiário;

3 - a alienação fiduciária em garantia.

§ 2° - O cálculo do imposto a ser recolhido nos termos deste artigo será previamente efetuado pelo Posto Fiscal que autorizou a isenção e o seu recolhimento será comprovado com a apresentação da correspondente guia de recolhimento.

§ 3º - Se o interessado tiver pendente pedido de reconhecimento de isenção para aquisição de veículo automotor novo:

1 - em qualquer repartição fiscal deste Estado, o Posto Fiscal que receber o novo pedido deverá notificar o interessado para que apresente o cancelamento do pedido anterior, sob pena de indeferimento;

2 - junto ao fisco de outra unidade federada, deverá apresentar ao Posto Fiscal competente o novo pedido declaração de que irá comprovar, sob as penas da lei, o cancelamento do pedido anterior, no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada ao item pela Portaria CAT-98/17, de 11-10-2017; DOE 12-10-2017; vigor em 17-10-2017)

§ 4º - Para a verificação dos prazos de validade dos documentos, será considerada a data do protocolo do pedido”.