Você está em: Legislação > RC 20741/2019 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . Compartilhar: Cancelar OK Busca Avançada Atos Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Atos mais consultados Ato Visualizações + Veja mais RCs Publicados recentemente Ato Data Publicação + Veja mais Indivídual Caderno Audio do Texto Notas Redações anteriores Imprimir Grupo Anexos Novo Ato Nome RC 20741/2019 Tipo Subtipo Respostas de Consultas Nº do Ato Data do Ato Data da Publicação 20.741 05/06/2020 06/06/2020 Data de Republicação Data da Revogação Envio Informativo Destaques do DOE Ano da Formulação 2.019 ICMS ICMS Obrigações acessórias Cadastro de contribuinte Ementa <span jquery191041497025600248727="1005" jquery19106402514690107905="1196"><?xml:namespace prefix="o" ns="urn:schemas-microsoft-com:office:office"?><o:p jquery191041497025600248727="1007" jquery19106402514690107905="1197"> <p jquery19106402514690107905="1198"><span jquery19106402514690107905="1199"><font face="Calibri" jquery19106402514690107905="1200">ICMS – Reestruturação de empresa – Cisão parcial de estabelecimento seguido de incorporação por empresa terceira – Ativo imobilizado. <o:p jquery19106402514690107905="1201"></o:p></font></span></p> <p jquery19106402514690107905="1202"><span jquery19106402514690107905="1203"><font face="Calibri" jquery19106402514690107905="1204">I. As saídas dos bens do ativo imobilizado deverão ser objeto de emissão de Notas Fiscais, nas quais se consignará tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000), cabendo à Consulente, ainda, observar as regras de vedação e estorno de crédito (artigos 66 e 67 do RICMS/2000). </font><o:p jquery19106402514690107905="1205"></o:p></span></p> <p jquery191041497025600248727="984" jquery19106402514690107905="1206"></o:p></span> <p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 20:58 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 20741/2019, de 05 de junho de 2020.Disponibilizado no site da SEFAZ em 06/06/2020Ementa ICMS – Reestruturação de empresa – Cisão parcial de estabelecimento seguido de incorporação por empresa terceira – Ativo imobilizado. I. As saídas dos bens do ativo imobilizado deverão ser objeto de emissão de Notas Fiscais, nas quais se consignará tratar-se de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000), cabendo à Consulente, ainda, observar as regras de vedação e estorno de crédito (artigos 66 e 67 do RICMS/2000). Relato 1. A Consulente, cuja atividade principal, segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, é 71.12-0/00, é prestadora de serviços de engenharia, reitera questionamentos encaminhados na Consulta 20457/2019, bem como apresenta novos questionamentos, especificamente sobre: 1.1. O direito à transferência das parcelas remanescentes dos créditos do ativo imobilizado registradas no CIAP; e 1.2. O CFOP a ser indicado na Nota Fiscal de movimentação do estoque e dos ativos e demais formalidades que devem constar nos referidos documentos fiscais. Interpretação2. Conforme exposto na referida Resposta à Consulta 20457/2019, a situação em estudo (cisão parcial de estabelecimento) não se trata de transferência integral do estabelecimento nos termos do artigo 3°, inciso VI, da Lei Complementar nº 87/1996, de modo que lhe devem ser aplicadas as consequências jurídico-tributárias que lhes são próprias. 3. Como visto naquela Resposta, em resumo, o estabelecimento cindido não sucede a escrita fiscal do estabelecimento cindendo, sendo que a saída dos bens do ativo imobilizado deve ser objeto de emissão de Notas Fiscais, contudo, sem destaque do imposto, por se tratar de operações não sujeitas à incidência do ICMS (artigo 7º, inciso XIV, do RICMS/2000). Ademais, recomendou-se à Consulente observar as regras de vedação e estorno de crédito (artigos 66 e 67 do RICMS/2000). 4. Com efeito, a legislação paulista, nos termos do § 11 do artigo 61 do RICMS/2000 permite o direito de crédito das parcelas remanescentes do ativo imobilizado, na hipótese de “transferência” de bem pertencente ao ativo imobilizado (antes de ser concluída a apropriação de crédito) entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (mesmo CNPJ), uma vez que nos termos do inciso V do artigo 4º do RICMS/2000 “transferência é a operação de que decorra a saída de mercadoria ou bem de um estabelecimento com destino a outro pertencente ao mesmo titular”. 5. No entanto, por se tratar de estabelecimentos interdependentes (inciso II e § 1º do artigo 73 do RICMS/2000), caso haja saldo credor decorrente de ativo imobilizado, poderá ser transferido ao novo estabelecimento, nos termos do inciso III do artigo 70 do RICMS/2000, na redação dada pelo Decreto nº 56.133/2010, mediante prévia autorização da Secretaria da Fazenda, conforme artigos 70, § 1º, “1” e “7”, e § 2º, do regulamento. 6. Por fim, em relação ao CFOP a ser consignado em Nota Fiscal, esse questionamento foi devidamente respondido na Resposta à Consulta 20457/2019, restando-o prejudicado. 7. Com isso, dá-se por respondidos os questionamentos apresentados. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário