Você está em: Legislação > RC 22625/2020 Pesquisa de Opinião Hidden > Compartilhar: Cancelar OK Compartilhar Caderno . 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A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento.<o:p jquery191014618678297055126="998" jquery1910863063659797918="982"></o:p></font></span></p> <p jquery191014618678297055126="999" jquery1910863063659797918="983"><span jquery191014618678297055126="1000" jquery1910863063659797918="984"><font face="Calibri" jquery191014618678297055126="1001" jquery1910863063659797918="985">II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do artigo 84, inciso II, do RICMS/2000 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.</font><o:p jquery191014618678297055126="1002" jquery1910863063659797918="986"></o:p></span></p> Observação 200 caracteres restantes. Conteúdo Última atualização em: 07/05/2022 21:25 Conteúdo da PáginaRESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22625/2020, de 01 de dezembro de 2020.Disponibilizado no site da SEFAZ em 02/12/2020EmentaICMS – Empresa prestadora de serviço de transporte rodoviário – Opção pelo crédito outorgado (artigo 11 do Anexo III do RICMS /2000) – Vedação ao aproveitamento de crédito acumulado adquirido de terceiros (artigo 84, inciso II, do RICMS/2000). I. A opção pelo crédito outorgado estabelecido no artigo 11 do Anexo III do RICMS/ 2000 veda apenas a apropriação de quaisquer outros créditos inerentes à atividade de prestação de serviço de transporte realizada pelo estabelecimento. II. Créditos acumulados adquiridos nos termos do artigo 84, inciso II, do RICMS/2000 podem ser utilizados pelo contribuinte optante pelo crédito outorgado relativo a estabelecimento prestador de serviço de transporte, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.Relato1. A Consulente, que exerce a atividade principal de transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional (CNAE 49.30-2/02), apresenta sucinto questionamento acerca do aproveitamento de outros créditos por optante pelo crédito outorgado do artigo 11 do RICMS/2000. 2. Nesse contexto, informa ser optante pelo crédito outorgado disciplinado pelo artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 e questiona se é possível o aproveitamento de créditos do imposto “na condição de cessionária, adquiridos de empresas exportadoras na condição de cedentes, créditos esses cujo o trânsito já ocorreu em julgado”.Interpretação3. Preliminarmente, cumpre esclarecer que não foi possível entender se a natureza do crédito acumulado que a Consulente pretende adquirir, se é decorrente de ação judicial ou se está constituído nos termos da legislação tributária paulista. Assim, a presente resposta não irá analisar a constituição do crédito que a Consulente pretende adquirir bem como não tem o condão de validar a sua aquisição. Por isso, adotará como premissa que o crédito acumulado objeto da presente consulta foi devidamente gerado e adquirido. 3.1. A título colaborativo, todavia, recomenda-se à Consulente que verifique a existência e origem dos créditos acumulados que pretende adquirir, certificando-se que estes observaram o devido trâmite legal para sua geração e transferência. Com efeito, a aquisição de créditos em desacordo com a legislação pode resultar em prejuízos ao contribuinte que o adquire. 4. Além disso, ainda em sede preliminar, salienta-se que a presente resposta terá análise restrita ao aproveitamento conjunto do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000 com o crédito acumulado adquirido nos termos do artigo 84, inciso II, do RICMS/2000, uma vez que a Consulente informa que irá adquirir o crédito acumulado de terceiros não interdependente. 5. Posto isso, cabe esclarecer que, embora a Consulente seja optante do crédito outorgado de que trata o artigo 11 do Anexo III do RICMS/2000, esta Consultoria Tributária já se pronunciou, em outras ocasiões, no sentido de que a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos do valor do ICMS, prevista no § 1º do referido artigo se atém, exclusivamente, àqueles relativos às entradas, ou aquisições de mercadorias, ou prestações de serviços tomados, diretamente relacionados com a prestação de serviços executada. 6. Desse modo, a vedação ao aproveitamento de quaisquer outros créditos, em consequência da opção pelo crédito outorgado aqui analisado, não alcança o aproveitamento de eventuais créditos acumulados adquiridos de terceiros, nos termos do artigo 84, inciso II, do RICMS/2000, desde que observada a legislação que disciplina a matéria. A Resposta à Consulta Tributária aproveita ao consulente nos termos da legislação vigente. Deve-se atentar para eventuais alterações da legislação tributária. Comentário