1. A Consulente exerce a atividade principal de “Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” (CNAE 46.45-1/01) e atividade secundária, dentre outras, de “Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário” (CNAE 46.44-3/02).

2. Relata que comercializa implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes, classificados no código 9021.10.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), para serem utilizados em cirurgias de coluna e crânio.

3. Informa que não há consenso entre os fornecedores se a operação com referidos parafusos é contemplada com o benefício da isenção, previsto no artigo 14 do Anexo I do Regulamento do ICMS – RICMS/2000.

4. Expõe seu entendimento, segundo o qual o item 194 do § 5º do artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000 abrange todo e qualquer parafuso de implantes ósseo integráveis, classificados no código 9021.10.20 da NCM, uma vez que a restrição descrita no final desse dispositivo "destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias" aplicar-se-ia apenas aos acessórios dos implantes e não aos parafusos em si.

5. Posto isso, questiona se está correto seu entendimento.

6. Primeiramente, cumpre-nos registrar que o contribuinte é responsável pela adequada classificação da mercadoria nos códigos da NCM, devendo, em caso de dúvida, consultar a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

7.Transcrevemos o artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000, no que importa à presente resposta:

“(CIRURGIAS - EQUIPAMENTOS E INSUMOS) - Operação com os equipamentos e insumos utilizados em cirurgias, arrolados no § 5º (Convênio ICMS 01/99).(Redação dada ao "caput" do artigo pelo Decreto65.813, de 23-06-2021; DOE 24-06-2021;retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021)

§ 1º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionada a que a operação esteja contemplada com:(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto65.813, de 23-06-2021; DOE 24-06-2021;retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021)

1. isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou pelo Imposto sobre Produtos Industrializados;

2 - desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente ao item 73 do § 5º.(Redação dada ao itempelo Decreto66.387, de 28-12-2021; DOE 29-12-2021;em vigor em 1º de janeiro de 2022).

(...)

§ 5º - Os equipamentos e insumos a que se refere o “caput” são os adiante indicados, observada a classificação segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM:(Parágrafo acrescentadopelo Decreto65.813, de 23-06-2021; DOE 24-06-2021;retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2021)

(...)

194. implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, 9021.29.00, 9021.10.10 e 9021.10.20;”.

8.Assim, as operações com implantes ósseo integráveis, na forma de parafuso, e seus componentes manufaturados, tais como tampas de proteção, montadores, conjuntos, pilares (cicatrizador, conector, de transferência ou temporário), cilindros, seus acessórios, classificados nos códigos 9021.29.00, 9021.10.10 e 9021.10.20 da NCM, destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, estão isentas de ICMS, conforme previsto no artigo 14 do Anexo I do RICMS/2000.

9. No caso específico aqui tratado, só serão beneficiadas as operações com tais implantes ósseo integráveis, se eles forem destinados a sustentar, amparar, acoplar ou fixar próteses dentárias, ou seja, a destinação é conferida para todos os produtos nele abrangidos, não só aos acessórios dos implantes, como entendido pela Consulente.

10. Posto isso, damos por dirimida a dúvida apresentada.