1. A Consulente, cuja atividade econômica principal declarada no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo (CADESP) é a de “fabricação de adesivos e selantes” (CNAE 20.91-6/00), apresenta consulta acerca da abertura de estabelecimento filial dentro das dependências de armazém geral de terceiro.

2. Nesse contexto, a Consulente informa que atualmente opera com armazém geral parceiro. Segue expondo que compra produtos importados, desembaraçados dentro do Estado de São Paulo e enviados diretamente para depósito em armazém geral também situado dentro do estado de São Paulo.

3. Relata que, de acordo com o artigo 8º do Capítulo II, Anexo VII do RICMS/200, na saída de mercadoria para armazém geral, deve ser emitida Nota Fiscal de remessa simbólica para armazém geral pelo depositante. Posteriormente, quando ocorrido a venda são emitidas as Notas Fiscais de retorno simbólico e a Consulente emite a devida Nota Fiscal de venda em face de seu cliente.

4. A Consulente expõe que pretende passar a operar de forma distinta, qual seja, com a abertura de estabelecimento comercial filial dentro das dependências do armazém geral. Dessa forma, esse será o locador dos espaços e prestador de serviço logístico. Nesse novo modelo, o estabelecimento filial da Consulente irá comprar e vender os produtos para entrega e saída diretamente dele (embora situado no mesmo espaço físico do armazém geral). Assim, entende que não serão necessárias remessas e retornos simbólicos para a matriz, pois as mercadorias serão entregues/saídas física e diretamente da filial.

5. Registra, ainda, que, com a abertura do estabelecimento filial dentro do mesmo espaço físico do armazém geral de terceiros, este irá ter autonomia e haverá controle do estoque dos produtos por meio de sistema, sendo a emissão das respectivas Notas Fiscais feitas pelo próprio estabelecimento filial da Consulente. Portanto, entende que as operações de importação e de venda subsequente serão realizadas diretamente pela filial, não havendo trânsito, ainda que simbólico, pelo estabelecimento matriz.

6. Diante disso, a Consulente questiona, em suma, se seu entendimento, no sentido de não emissão de Notas Fiscais de remessa e retorno simbólico está correto.

7. De pronto, como é de conhecimento da própria Consulente, cabe registrar que é entendimento já reiterado desta Consultoria, que, em tese, não há óbice para a abertura de filial de estabelecimento de terceiro no mesmo espaço físico em que se encontra o armazém geral, desde que os estabelecimentos conservem sua individualidade e autonomia.

8. Para tanto, todavia, deve haver mecanismos que assegurem a distinção, de forma precisa e inconfundível, dos diversos estabelecimentos, seus bens (ativo imobilizado, material de consumo, insumos, produtos, estoque e outros) e seus elementos de controle (livros, documentos fiscais, etc.).

9. Nesse ponto, importante frisar que não é impreterível que a distinção entre os estabelecimentos seja física, podendo ser assegurada por sistemas eletrônicos de dados ou qualquer outro método que garanta a perfeita diferenciação, de forma precisa e imediata, dos elementos que compõe cada um desses estabelecimentos. Não obstante, vale observar que o estabelecimento armazém geral e os estabelecimentos situados em sua dependência devem ser capazes de demonstrarem, em eventual caso de fiscalização, os elementos componentes de cada estabelecimento.

10. Ademais, também é importante reprisar que, nos documentos fiscais referentes às mercadorias enviadas para o mencionado estabelecimento filial, deverão ser indicados os dados do efetivo destinatário, uma vez que não se trata de remessas para depósito em armazém geral, e sim mercadoria remetida para o estabelecimento filial (contribuinte autônomo e distinto do armazém geral). Igualmente se dará com a operação posterior de saída, sendo este estabelecimento filial considerado como o remetente.

10.1. No entanto, cabe registrar que havendo qualquer forma de movimentação de mercadorias entre o estabelecimento filial e o estabelecimento armazém geral, independentemente de qual seja a finalidade, deverá ser emitido, pelo remetente, o correspondente documento fiscal previsto para a operação, incluindo os relativos a remessas simbólicas.

11. Portanto, conclui-se que o entendimento da Consulente de que, no modelo operacional pretendido, não devem ser emitidas Notas Fiscais de remessa simbólica para o estabelecimento armazém geral e posterior retorno simbólico deste, para o estabelecimento matriz da Consulente, encontra-se correto.

12. Por fim, cabe ressaltar que as considerações acima expostas têm natureza teórica e decorrem do entendimento deste órgão consultivo sobre o tema. Contudo, cabe observar que o Posto Fiscal da Consulente é o ente competente para averiguar no caso em concreto, in loco, se necessário, se não há óbices para a constituição de estabelecimentos diversos dentro de um mesmo espaço físico e aprovar a situação pretendida (artigo 62 do Decreto nº 66.457/2022, combinado com artigo 20, inciso I, do RICMS/2000).